Cancelamento do voo nacional de Belo Horizonte para Guarulhos, local em que o restante da família da autora a aguardava - Falha que causou a perda do voo internacional subsequente para Orlando - Necessária a compra de novas passagens para o dia seguinte, de outra companhia aérea, por R$ 17.633,36 - Alegação defensiva de que o atraso se deu por condições meteorológicas desfavoráveis e que foi uma «conexão montada, ilegítima» - Sentença de parcial procedência quanto ao pedido de indenização por dano material - Pretensão de reforma - Não cabimento - Voo contratado tinha previsão de chegada às 20:00 horas em Guarulhos, e o internacional posterior, saída às 00 horas e 05 minutos, de forma que, em princípio, suficientes as 4 (quatro) horas de antecedência, mesmo considerando um pequeno atraso - Reconhecida a mudança de itinerário pela aeronave (para o Rio de Janeiro) em trecho anterior, causando o atraso - Em que pese o mau tempo, outros voos da mesma empresa e de outras embarcaram normalmente, conforme fls. 50 - Fortuito interno inerente à atividade - Realocação em voo no mesmo dia, mas ainda com a perda do voo subsequente, que não afasta o dever de indenizar - Procedência, quanto aos danos materiais comprovados (compra de novas passagens), que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... ()
Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual
4 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista e que não discrepa da taxa média do mercado - Impossibilidade - Contrato que ostenta parcelas fixas - Tarifa cobrada pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema 620 e súmula 566, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
5 - TJSPApelação - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a autora em multa por litigância de má-fé - Irresignação da autora tão apenas para afastar a multa por litigância de má-fé - Impossibilidade - Violação aos deveres de boa-fé e cooperação processuais - Conduta da parte autora tipificada pelos, II, III e IV do CPC, art. 80 - Multa mantida - Recurso desprovido
6 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO ANTE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA - RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTA - CPC/2015, art. 1.010, III - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO
7 - TJSPADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO QUITADO - DEVIDA A OUTORGA DE ESCRITURA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1. Recurso da autora, pessoa jurídica, postulando indenização por danos morais.
... ()
Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos executados/embargantes e pelo exequente/embargado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelos executados/embargantes. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Rejeição. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual o exequente/embargado locou à executada/embargante Onze Lanches Ltda. imóvel não residencial destinado à atividade de exploração de casa noturna, com garantia locatícia consistente em fiança prestada pelos demais executados/embargantes, durante o período de março de 2009 a novembro de 2020, quando houve a devolução das chaves do aludido imóvel. Locador que ajuizou execução extrajudicial em face da locatária e seus fiadores, alegando a falta de pagamento de aluguéis e encargos vencidos no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, que, à época do ajuizamento da execução (dezembro de 2020), perfaziam o débito de R$ 347.685,89. Locatária e os seus fiadores opuseram os presentes embargos à execução, formulando, dentre outras pretensões, o pedido de concessão de desconto de 65% sobre o débito referente aos aluguéis e encargos vencidos no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, bem como a suspensão da incidência dos encargos de mora desde março de 2020 novembro de 2020, em razão da pandemia de Covid-19. Pandemia de Covid-19 deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, pois se trata de acontecimento imprevisível, inevitável e que não foi produzido pelas partes, conforme os termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil, valendo tal entendimento para ambas as partes da relação em discussão, bem como para os demais agentes econômicos e membros da sociedade. Efeitos da pandemia de Covid-19 afetaram tanto a locatária como o locador, já que este último também tem compromissos com outros agentes econômicos e membros da sociedade, que, por sua vez, obrigam-se perante seus credores, e assim sucessivamente. Dificuldades econômicas enfrentadas pela locatária e seus fiadores em decorrência da pandemia de Covid-19, por si sós, não têm o condão de justificar a concessão do desconto pretendido e a suspensão dos encargos moratórios previstos em contrato, sob pena de atribuir ao locador o ônus de arcar com a maior parte ou a totalidade dos prejuízos decorrentes da pandemia, o que não se admite, sob pena de onerosidade excessiva e consequente quebra de isonomia contratual. Preservação do desconto de 30% sobre os aluguéis vencidos no período de março de 2020 a julho de 2020, visto que o apelo interposto pelo locador não impugnou especificamente o aludido desconto, de sorte que não há necessidade de reapreciação da referida matéria nesta esfera recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Critérios de atualização pretendidos pela locatária e fiadores, a saber, incidência de multa moratória de 20% sobre os valores históricos de cada aluguel e encargo inadimplido, com posterior incidência de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP - e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde as datas de cada vencimento, merecem acolhimento, porquanto condizentes com a disposição da cláusula 5ª, parágrafo primeiro, do contrato de locação, respeitando-se, assim, o princípio da obrigatoriedade dos contratos («pact sunt servanda»). Honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza de consectários legais, tratando-se, portanto, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, consoante inteligência do CPC, art. 322, § 1º. Concessão de desconto de 30% sobre os aluguéis vencidos no período de março de 2020 a julho de 2020 conferiu à locatária e fiadores proveito econômico considerável (superior a 30 mil reais), de modo que não há que se falar em decaimento mínimo do locador, tampouco em atribuição da integralidade dos ônus sucumbenciais à locatária e seus fiadores, afastada a pretensão de aplicação da disposição do parágrafo único do CPC, art. 86. Base de cálculo que o juiz a quo adotou para o arbitramento de honorários advocatícios das patronas das partes se mostra indevida, eis que não corresponde aos proveitos econômicos que cada parte obteve nessa lide. Base de cálculo dos honorários advocatícios da patrona da locatária e fiadores, ora executados/embargantes, deve corresponder ao montante que foi descontado do débito exequendo (30% dos aluguéis vencidos no período de março de 2020 a julho de 2020, devidamente atualizados), ao passo que a base de cálculo dos honorários advocatícios da patrona do locador, ora exequente/embargado, deve corresponder ao débito exequendo remanescente devidamente atualizado, consoante inteligência do § 2º do CPC, art. 85. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelações parcialmente providas... ()
Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo que não se mostra abusiva. Precedentes. Despesas de internação e gastos hospitalares que devem ser arcados pela contratante no valor do prêmio. Internação que teve início antes da rescisão contratual. De forma diversa quantos às funcionárias que as despesas decorreram após a rescisão, por decisão judicial. Responsabilidade integral da contratante. Honorários advocatícios ajustados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
Ação indenizatória. Compra de pacote de viagem, que foi cancelado após o anúncio de recuperação judicial da empresa de turismo. Insurgência da parte autora contra a r. sentença de parcial procedência. Pleito condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Aplicação do CDC, art. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, para ambos os apelantes. Valor que se mostra adequado e proporcional ao caso, não enseja enriquecimento dos autores e atende a função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta da fornecedora. Precedente desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido.... ()
12 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Negativa de cobertura para a cirurgia de ablação percutânea por radiofrequência para retirada do tumor no rim. Alegação de ausência dos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT). Abusividade. Incidência das Súmulas 96 e 102 desta E. Corte. Necessidade do procedimento amparada em expressa recomendação médica, diante do diagnóstico de carcinoma renal. Sentença mantida. Recurso desprovido