1 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de medicamentos e insumos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do Juiz (arts. 370 e 371, do CPC). Solidariedade entre os entes federados para os temas afetos à saúde pública. Relatório médico minucioso sobre a necessidade da prescrição. Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ. Recurso desprovido.

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2 - TJSP Apelação. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ausência de elementos suficientes para afastar a boa fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados. Dano moral configurado. Valor de R$5.000,00 coerente com o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido, com observação

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato - Empréstimo Pessoal Consignado - Revisão contratual - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera - Litigância habitual - Não caracterização - Ajuizamento de Ações em face de outras Instituições Financeiras - Hipótese que deve ser analisada caso a caso - Exercício regular do direito constitucional de Petição pelo Autor - Mérito - CDC - Aplicabilidade - Incidência da Súmula 297, do E. 1STJ - Juros remuneratórios - Fixação acima dos limites legais estabelecidos pela «IN 28/2008» do «INSS», em seu art. 13, «II» - Ocorrência - Limite que deve considerar o custo total do Contrato ao consumidor - Interpretação que melhor se coaduna com a natureza da espécie contratual, sua função social e as Normas Consumeristas incidentes - Abusividade verificada - Redução e adequação determinadas - Precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores exigidos a maior - Imprescindibilidade - R. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para se JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, e determinar a revisão e readequação do Contrato firmado entre as Partes, condenando o Réu à devolução simples dos valores exigidos a maior.... (Continua)

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5 - TJSP CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Débitos condominiais - Execução em face do comprador, que nunca recebeu as chaves do imóvel da construtora vendedora - Discussão sobre a responsabilidade pelo débito condominial - Aplicação do Recurso Repetitivo 1.345.331 - Tema 866 do STJ - Adquirentes que se responsabilizam pela taxa condominial a partir da entrega das chaves.

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC. Possibilidade, ademais, de juntada de documentos em sede de réplica com a finalidade de contrapor as alegações contidas na contestação. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Laudo médico detalhado que não constitui documento essencial para a propositura da ação e foi colacionado aos autos posteriormente, com a observância do contraditório e ampla defesa - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Apuração de valor que exige mero cálculo aritmético. Prova documental suficiente para resolução da lide. Julgamento em conformidade com as disposições legais e os princípios inerentes ao processo civil. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada - 3. Denunciação da lide incabível na espécie. Matéria preclusa por ocasião do julgamento de anterior agravo de instrumento - 4. Desnecessidade, no caso, de intervenção do Ministério Público. Caso dos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 178 - 5. Mérito. Cobrança de despesas médico hospitalares decorrentes de internação particular, no período de 15/04/2021 a 01/05/2021, com quadro de falta de ar e sintomas gripais decorrentes do diagnóstico positivo de Covid-19. Inexigibilidade do débito evidenciada, ante a caracterização do estado de perigo. Inteligência do CCB, art. 156. Contratação dos serviços médicos da ré, enquanto premida de necessidade de salvaguardar sua vida, ante a inexistência de vagas em hospitais públicos. Nosocômio que tinha plena ciência de impossibilidade financeira da autora e sua família custear os serviços médicos particulares, motivo pelo qual a incluiu no «Sistema Cross» objetivando sua transferência para a rede pública de saúde - Ausência de prova, contudo, de que o hospital cadastrou a paciente no «sistema cross» tão logo constatada a necessidade de internação, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o cadastro da paciente no sistema «Cross» ocorreu após a piora do seu quadro de saúde, o que justificou a recusa da transferência pelos familiares - Onerosidade excessiva, no caso, caracterizada. Obrigação inexigível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Embargos à execução improcedentes, com consequente apelo da embargante. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Embargante que não nega a celebração do contrato, impugnando as assinaturas pelo simples fato de não terem sido realizadas com certificado digital. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA PESSOA FÍSICA. Inexiste distinção entre o empresário individual e a pessoa física da titular da empresa, cujo patrimônio se confunde. Admissibilidade de imediata constrição de bens e valores titulados em nome da pessoa física, que figura no polo passivo da execução. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Contexto probatório a demonstrar a exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo. Documento que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO - DANO MORAL DEVIDO E MAJORADO PARA R$5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 12/01/2021 - Sentença de parcial procedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto e «Tabela Price"- Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por laudo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Ação improcedente - Pedidos de repetição de valores, na forma dobrada, prejudicados - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substitutiva - Recurso da ré provido e desprovido o do autor, majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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10 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Financiamento de veículo. Processo extinto sem julgamento do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Apelação que versa sobre abusividade da taxa dos juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Ofensa ao art. 1016, II e III, do CPC. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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11 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Turismo - Cruzeiro - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais- Insurgência da autora, pretendendo a reforma do julgado. Alegação de violação ao dever de informação pelas rés quanto à necessidade de autorização do genitor para viagem de menores de idade em roteiro internacional acompanhados apenas da mãe - Acolhimento - Informação deficiente, tanto da empresa de agência de viagem, quanto da prestadora de serviço efetivo de transporte - Autora que adquiriu 3 pacotes de viagem - Impedimento de embarcar porque duas crianças estavam apenas com a mãe, sem autorização expressa do pai - Vouchers de viagem que apenas trazem aviso para crianças que estavam a viajar desacompanhadas de pai e mãe, e nada se referem a menores com apenas um dos genitores - Razoável interpretação, sobretudo para pessoas mais humildes, de que a restrição imposta era apenas à ausência de ambos os genitores - Exigência existente nas condições gerais do contrato, cuja via não se prova ter sido entregue, e composta por 43 folhas e dezenas de itens de entendimento complexos - Falta de impugnação específica - Irrelevância, pois se trata de questão de extrema importância, que também devia estar contida no voucher, a exemplo do que ocorre com a ausência dos dois genitores - Dever de informação não cumprido - Documento exigido apresentado antes do embarque - Malas já despachadas, inclusive as dos menores cujo embarque se proibiu - Comandante que proíbe o check in, com as malas já no navio, cuja devolução, no momento, foi negada - Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela retenção da bagagem a despeito do não embarque - Provimento parcial - Pedido deduzido em nome de todos os familiares do grupo, o que é inviável diante do CPC, art. 18 - Indenização por danos morais devida exclusivamente à autora da ação no importe de R$ 8.000,00 - Imposição de devolução do valor integral dos danos materiais, porque incontroverso nos autos que a autora arcou com o pagamentos dos três pacotes - Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte o pedido

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