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Alegação de obscuridade, omissão e contradição - Inexistência de vícios no acórdão - Pretendida rediscussão da matéria, com nítido caráter infringente, impossível em sede de embargos - Mero inconformismo com o resultado do julgado - Prequestionamento - Erro material corrigido de ofício - eMBARGOS REJEITADOS
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Necessidade de detalhamento da tutela concedida, condenando-se o réu a providenciar o cancelamento definitivo do protesto em nome da autora - Recurso acolhido, mas sem efeito modificativo do V. Acórdão embargado
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Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismos do segurado e da seguradora. ACIDENTE DE TRABALHO. Caracterização, conforme apuração por perícia. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA INCAPACIDADE. O contrato contém expressa previsão de que o valor da indenização guardará relação com o percentual da redução de capacidade. Perito que apresentou laudo médico embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada, ostentando tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, motivo pelo qual deve prevalecer sobre quaisquer percepções que tenha o demandante acerca da qualificação das lesões experimentadas. Tabela para o cálculo da indenização contida nas Condições Particulares do seguro devidamente observada pelo expert. Indenização devida ao apelante que, portanto, corresponde a 10% do capital segurado previsto na apólice apresentada pelo autor, cujas autenticidade e idoneidade não foram fundamentadamente contraditadas pela ré. DANOS MORAIS. A mera demora no pagamento da indenização securitária, dissociada da comprovação de repercussão, concreta ou potencial, em direitos da personalidade do demandante, não implica por si só, a configuração de danos morais. O apelante não demonstrou nenhum abalo excepcional, derivado do inadimplemento contratual, além do desconforto, que lhe é ínsito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração das verbas honorárias sucumbenciais, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Alegação de omissão - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022 - Embargos manifestamente protelatórios - Terceira reiteração - Arbitramento de multa - REJEITARAM OS EMBARGOS
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Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 e fixando custas e honorários. ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que pugna pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentos juntados com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal, porque além de não especificar, com certeza, a causa determinante da origem do defeito dos aparelhos eletrônicos, estão desprovidos de identificação e qualificação do profissional responsável pela emissão. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse. Sentença proferida na ação possessória que transitou em julgado. Mandado de reintegração cumprido. Perda do objeto dos presentes embargos. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
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Caso em Exame. 1 A Autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação movida contra as rés (Plano de saúde e Hospital), objetivando a concessão confirmação da de medida liminar para internação e realização de exames, alegando urgência médica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade processual por ausência de intimação dos advogados da corré Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir. 3. Verificou-se que as patronas da corré Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos não foram cadastradas no sistema, resultando na falta de intimação de todos os atos processuais posteriores à contestação por ela apresentada, em violação ao art. 272, § 2º e 5º do CPC.4. A ausência de intimação caracteriza nulidade processual insanável, que impede o conhecimento do recurso e exige a anulação dos atos processuais desde a publicação de fl. 159. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, posto que prejudicado, ante a nulidade processual verificada. SENTENÇA ANULADA de ofício. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação dos advogados regularmente constituídos acarreta nulidade processual. 2. A nulidade processual pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 272, § 2º e 5º; art. 278, parágrafo único; art. 337, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000544-78.2023.8.26.0223, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1001058-64.2022.8.26.0191, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Cássio Ricardo Fares Riedo contra ato do Secretário de Educação do Município de Arujá, que considerou ilícita a cumulação de cargos de coordenador pedagógico e professor universitário, apesar da compatibilidade de horários, alegando que a carga horária semanal conjunta excede o limite de 60 horas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem o direito líquido e certo de acumular cargos, após devida comprovação de compatibilidade de horários, a despeito da existência de norma municipal condicionando a cumulação de cargos a um teto de global carga horária semanal. III. Razões de Decidir 3. O impetrante demonstrou compatibilidade de horários entre os cargos, fato não impugnado pelo ente público. 4. A impossibilidade de condicionar a cumulação de cargos a um teto de carga horária já foi assentada pelo STF - no Tema 1.081, que estabelece que a compatibilidade de horários é o único requisito para a acumulação. 5. A matéria já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional lei municipal que condicionava a cumulação de cargos a um teto de jornada semanal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A compatibilidade de horários é suficiente para a cumulação de cargos públicos, conforme o Tema 1.081 do STF - . 2. Normas municipais que limitam a jornada semanal são inconstitucionais, conforme entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XVI. Lei Municipal 2.482/12, arts. 74-76. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1246685, Tema 1.081. TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 30.11.202... ()
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Caso em Exame 1. Ação proposta para a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo do consumidor final. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia a autora, pois a liminar foi indeferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.Tese de julgamento: 1. A TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme decisão do STJ - . 2. A modulação dos efeitos não se aplica ao caso concreto. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986... ()
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