1 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais constatados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Mera declaração de autoria da infração por parte do coautor, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Insuficiência de outros elementos de convicção. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Mera declaração de autoria da infração por parte do coautor, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Insuficiência de outros elementos de convicção. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Caso de suposto erro médico que postergou desnecessariamente a realização de cesariana e ocasionou a morte do bebê - Sentença julgou o pedido improcedente por entender não restar caracterizado o nexo de causalidade - Perícia realizada constatou negligência no pré-natal em relação a diabetes gestacional da autora, além da conclusão de que o óbito fetal da autora «não foi apenas uma fatalidade» - Laudo pericial que, em resposta ao quesito da parte, concluiu que houve nexo causal entra a morte da criança e demora na realização do parto da autora - Falha no atendimento médico - Comprovados os elementos a caracterizar a obrigação de indenizar - Pensão mensal fixada de acordo com o entendimento do C. STJ - Dano moral in re ipsa e fixado em R$ 50.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Validade do laudo pericial com base nas documentações existentes - Ausência de documentação que não enseja a nulidade do estudo técnico - Divergência de cálculos que não enseja o acolhimento das contas da autora - Ausente a comprovação da existência de bem a ensejar o acréscimo no valor devido - Sentença mantida - Recurso desprovido

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO, AMEAÇA

e INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... (Continua)

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6 - TJSP Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra decisão de pronúncia - Homicídio triplamente qualificado - Acusada e seu comparsa que, mediante asfixia, recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil, teriam ceifado a vida da vítima (esposa do comparsa) - Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Qualificadoras que devem ser mantidas - Recurso desprovido

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7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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