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A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... (Continua)

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Ação que visa à condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação do autor. A solicitação da fixação de multa para a hipótese de descumprimento deve ser avaliada pelo juiz de primeira instância após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. Este é o magistrado que pode levar em conta todas as nuances do caso concreto e assegurar que a multa, se imposta, esteja em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais caracterizados. O inadimplemento da obrigação aqui discutida trouxe para o autor transtornos que superam os meros aborrecimentos do dia a dia. Em razão da inércia dos recorridos, o demandante está sujeito à imposição de astreinte, multa por descumprimento da obrigação, litigância de má-fé e outras sanções judiciais decorrente do descumprimento de sua obrigação. Quantia fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido diretamente de aposentadoria. Autor que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência do autor contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Ré que não apresentou provas e não comprovou a existência de vínculo entre as partes. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Sucumbência integral da ré. Decisão reformada para aplicar a Súmula 54/STJ e para fixar obrigação de reparação por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Citação - É de se presumir que a citação entregue no endereço comercial da parte requerida, recebida por pessoa identificada pelo carteiro, tenha sido a ela entregue, cabendo-lhe elidir tal presunção - Exegese do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 - Ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo, firmado em 19/09/2022, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Relação jurídica e inadimplência incontroversas - Excesso de cobrança - Inocorrência - Taxa de juros anual do contrato que está em consonância com o disposto no art. 3º, I, «b» da Lei 13.999 de 18 de maio de 2020, alterada pela Lei 14.161 de 02 de junho de 2021 - Seguro prestamista - Ausência de cobrança - Matéria não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão da autora de obter a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Insurgência da autora quanto à majoração da indenização por dano moral. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Valor arbitrado (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios igualmente mantidos. Irrisoriedade não vislumbrada. Curta duração do processo e singeleza da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Execução fiscal - Extinção com fundamento na falta de interesse de agir (Tema 1184) - Configuração da nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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Sentença de improcedência.

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Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra associação de aposentados, em razão de descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem que houvesse firmado qualquer contrato. A sentença julgou improcedente a demanda. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da filiação da autora à associação demandada; (ii) definir se os descontos realizados sobre benefício previdenciário são indevidos e autorizam a restituição em dobro; (iii) apurar se os descontos indevidos ensejam reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário final da prova e, nos termos do CPC, art. 370, pode indeferir diligências que entender desnecessárias, sendo suficientes os documentos constantes dos autos para formação do convencimento. 4. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, incumbe à ré, enquanto fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da alegação verossímil da autora de que jamais se filiou à entidade. 5. A documentação apresentada pela associação não comprova a existência de contratação válida, pois a suposta assinatura eletrônica não é acompanhada dos metadados essenciais, como certificação digital válida pela ICP-Brasil. 6. O «código hash» apresentado não permite aferir a autoria do documento, tampouco comprova a autenticidade da adesão, tratando-se apenas de sequência numérica desprovida de validade jurídica reconhecida. 7. A ausência de provas robustas compromete a validade do contrato e configura a inexistência de relação jurídica entre as partes, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário configura ato ilícito que extrapola o mero aborrecimento e enseja dano moral in re ipsa, justificando a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00, apta a cumprir as funções compensatória e pedagógica, conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A ausência de prova válida da contratação impede a cobrança de contribuição associativa sobre benefício previdenciário. B) A repetição em dobro do indébito é cabível quando não demonstrada a boa-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. C) O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo sofrido. D) A assinatura eletrônica desacompanhada de certificação válida e de metadados essenciais não comprova a contratação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, 4º, III, 6º, III e VIII, 39, IV, 42, parágrafo único; CPC, art. 370 e CPC, art. 429, II; Medida Provisória 2.200-2/2001; CC, arts. 389, 404 e 406 (redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000777-45.2024.8.26.0060, Rel. Débora Brandão, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 28.11.2024; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial... (Continua)

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Caso em Exame 1. Ação com pedido de obrigação de fazer cumulado com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada por Geralda Maria de Brito Ramos em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados que não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram, a autora para majorar a indenização por danos morais; o réu para afastar todos os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e (ii) a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A análise do conjunto probatório demonstra a existência de relação jurídica válida entre as partes, com contratos formalmente assinados a rogo e valores creditados na conta da autora. 4. O laudo pericial inconclusivo não invalida a relação jurídica, pois não há indícios concretos de fraude ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: 1. A validade dos contratos de empréstimo consignado foi reconhecida. 2. Não há ato ilícito que justifique reparação por danos morais ou repetição de indébito. Legislação Citada: Código Civil, art. 398, art. 389, par. único, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000966-90.2021.8.26.0104, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1000939-02.2021.8.26.0430, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1006773-94.2020.8.26.0664, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2023... (Continua)

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