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Irresignação da ré em face da procedência do pedido inaugural. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Demandante que figura como adquirente do imóvel. Contratos de compra e venda celebrados sem a anuência da CDHU. Quitação integral do financiamento pela mutuária originária. Inexistência de prejuízo à vendedora. Transferência do bem à compradora final que é devida. Afronta ao princípio da continuidade registral não configurado. Recurso desprovido.

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Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitado

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Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no cotovelo direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. Nexo causal afastado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho in itinere. Benefício acidentário indevido. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado a acidente de trabalho. Necessidade de observância ao princípio da demanda. Competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Rejeição. ... (Continua)

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Pecúlio e pensão - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, fundada em contrato de pecúlio e pensão - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Decadência - Desacolhimento da tese de ocorrência de decadência, em decisão desta Câmara. sujeita ainda a recurso Especial - PRESCRIÇÃO - Termo inicial do prazo prescricional que corresponde ao dia em que houve a recusa expressa de pagamento, por parte da ré, por força da teoria da «actio nata», positivada no CCB, art. 189, ocasião em que a autora, titular do direito subjetivo por aquela violado, ao receber notificação extrajudicial, obteve plena ciência da lesão e de sua extensão - Hipótese de aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil - No mais, trata-se de plano de previdência privada em que a autora desta ação, presentes os requisitos contratados, receberia aposentadoria e acabou por migrar para somente um outro que trata de pecúlio por morte seguro - Caso de rescisão do contrato, por culpa da ré, e de restituição dos valores pagos, observada a ocorrência da prescrição decenal - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, em prol da autora, dada sua hipossuficiência, nos termos da legislação de regência - Ré que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar a observância do direito da autora, enquanto consumidora, a informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas, previsto no art. 6º, III; e, também, no art. 31, «caput"; do CDC - Comprovação de práticas abusivas, no fornecimento de serviços, por parte da ré, ao ensejo do cancelamento do plano de pecúlio e pensão objeto da lide, em decorrência de saldamento e migração de plano, ensejando prestação desproporcional para a autora, nos termos do art. 6º, V; e do art. 39, IV e V; da Lei 8.078/1990 - Nulidade, de pleno direito, das cláusulas abusivas, relativas ao fornecimento de serviços, por parte da ré, na forma do art. 51, I, IV, XV, e § 1º, II e III, do CDC, impostas pela ré, que implicaram, em última análise, disposição de direitos, por parte da autora - Sentença confirmada, observada a ocorrência da prescrição decenal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Autor, menor representado, pretende a condenação da ré por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido no ano de 2.021, nas dependências de seu estabelecimento comercial, quando escorregou em piso molhado e sofreu profundo corte no queixo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prestação dos serviços e ocorrência do acidente incontroversos. Lide estabelecida sobre a responsabilidade advinda do acidente e quanto à extensão dos danos. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Presença de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica da parte à produção da prova (CDC, art. 6º, VIII). Requerida, portanto, a quem cabia a demonstração da regularidade de sua atuação, respondendo, na qualidade de fornecedora, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do CDC, art. 14. Menor que participava de confraternização no dia dos fatos devidamente acompanhado de pessoa maior e capaz. Culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, da responsável pela criança não comprovada. Imagens de câmeras de segurança que foram utilizadas pela ré para a análise da atuação de seu funcionário, mas não foram juntadas aos autos para a verificação de eventual negligência da responsável pelo autor no dia dos fatos, apesar de tal negligencia ter sido insistentemente afirmada pela requerida nos autos. Ré que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, pugnou unicamente pela produção de prova oral. Mera informação, trazida pela responsável em seu depoimento, de que o autor estava correndo pelo ambiente e de que não viu o acidente ocorrer, incapaz de atribuir-lhe a culpa almejada pela demandada. Fornecedora de serviços que deve manter todos os locais de suas dependências seguros ao uso por seus clientes. Serviço que se mostrou defeituoso, nos termos do § 1º daquele mesmo CDC, art. 14. Público infantil, atraído pelo apelo comercial explorado pela requerida em suas campanhas publicitárias e em seu cardápio, que demanda cuidados especiais, considerados os riscos específicos inerentes a este consumidor. Responsabilidade da ré pelos advindos do acidente verificada, ante sua responsabilidade objetiva e dever de proporcionar segurança aos consumidores. Danos materiais comprovados por documentação médica coligida aos autos. Documentos apenas genericamente impugnados pela requerida, que não produziu elementos probatórios que infirmassem os gastos médicos demonstrados. Danos morais. Indenização devida. Autor, de apenas 5 anos de idade na data dos fatos, que teve profundo corte no queixo, suturado por pontos, ficando com cicatriz visível, lesão que não pode ser considerada mero transtorno da vida cotidiana. Dano moral que advém da dor física, incômodos e transtornos decorrentes da lesão sofrida. Quantum indenizatório, outrossim, mantido, pois fixado em patamar adequado à compensação do dano. Verba honorária. Pretensão de redução. Cabimento. Valor excessivo, a ensejar enriquecimento ilegítimo da parte. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida em data posterior da publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso da FESP providos... (Continua)

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multa contratual prevista exclusivamente em desfavor do adquirente de imóvel pode ser aplicada à vendedora se o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da empreendedora. 2- Súmula 159 deste Tribunal superada pelo entendimento sedimentado no Tema 971 do C. STJ - . Precedentes. 3- Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do adquirente do imóvel quanto aos pagamentos de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves que se mostrou abusiva no caso concreto. 4- Ilegitimidade passiva não caracterizada no caso concreto diante da responsabilização contratual das corrés devidamente apurada. 5- Hipótese dos autos que admite a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 6- Prática de litigância de má-fé pelas corrés não verificada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Documentos pessoais e foto não são suficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros - Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital - Dados de geolocalização imprecisos - Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação - Danos morais devidos, sem redução - Apelo não provido... (Continua)

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Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor de reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Restou incontroverso o cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino. Contudo, não se configurou o alegado dano moral. A ré realocou o passageiro em voo no mesmo dia, não havendo prova de perda de compromisso importante ou inadiável no destino. Ausência de comprovação de falha na prestação de assistência material. Dano moral não configurado «in re ipsa". Sentença mantida. ... (Continua)

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autor nega contratação de cartão de crédito consignado - Banco não se desincumbiu do ônus probatório, pois deixou de comprovar o depósito da quantia em favor do mutuário e instruiu a demanda com contrato cujas irregularidades são evidentes - Condenação da ré à repetição dobrada do indébito, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Observância do entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Inocorrência de dano moral indenizável - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Precedentes do 1STJ - Ausente comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixando a indenização no valor de R$ 5.000,00. O apelante sustenta a necessidade de majoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00, sob o argumento de que o valor arbitrado não é suficiente para coibir novas condutas ilícitas por parte do banco. ... (Continua)

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Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo - Servidora estadual aposentada - Agente de serviços escolares - Lei Complementar 432/1985 - Inexistência de contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) - Atividade exercida não corresponde às listadas na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho - Inexistência de contato permanente com agentes biológicos - Afastamento das conclusões do laudo pericial, tendo em vista que a exposição a agentes biológicos se dá de forma eventual ou ocasional - Impossibilidade de concessão do adicional - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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Contrato garantido por alienação fiduciária. Pretensão deduzida quando já paga a parcela indicada na inicial. Réu que coligiu o comprovante de pagamento, realizado no exato dia do vencimento. Mora não configurada. Improcedência que era mesmo de rigor. Dano moral in re ipsa que se identifica na espécie, graduado pelo desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Insistência da Aymoré a alumiar irretorquível litigância de má-fé. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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