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Transporte terrestre de mercadorias - Pretensão regressiva da seguradora, buscando ressarcimento da indenização securitária paga à sua segurada - Fato do transporte - Relatório final de sinistro que não se embasou em fato falso, mas apurou corretamente as circunstâncias do evento danoso, bem como atestou a hipótese de cobertura para o evento - Carga derramada no acostamento lateral da pista, enquanto o caminhão realizava uma curva, sem colisão ou tombamento do veículo - Dano material à mercadoria transportada que é evento coberto pela apólice em questão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária a prova da responsabilidade da embarcadora segurada pela inadequação dos paletes - Requerida que recebeu as mercadorias (boninas), sem qualquer ressalva, deixando de exercer o seu direito de recusa previsto no art. 746 do Código Civil - Responsabilidade civil objetiva da transportadora caracterizada, nos termos dos arts. 746, 749 e 750 do CC - Termo inicial dos juros de mora - Efetivo desembolso da indenização securitária - Precedentes deste Tribunal e do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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Pretensão da recorrente de anulação da sentença, para restituir à apelante o direito à apresentação de contestação e de participação em audiência de instrução - Descabimento - Hipótese em que não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a apelante foi admitida como assistente litisconsorcial após a audiência de instrução, de modo que recebe o processo no estado em que se encontra - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente. Incapacidade civil do comprador, já interditado na época da celebração do contrato. Inexistência de assinatura de curador. O falecimento da primeira curadora não levanta a interdição. art. 756 do CPC. Invalidade do contrato para fins de viabilizar a busca e apreensão posto que o contratante era comprovadamente incapaz. Retorno ao status quo ante que deve ser buscada em ação própria Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... ()
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Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Acidente típico no ano de 2022. Lesão da mão direita. Impossibilidade de exercer atividades que exijam esforços, movimentos repetitivos ou movimentos finos ou preensão com a mão direita. Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo. Sentença de procedência. ... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()
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Ação julgada procedente.
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Imóvel comercial - Ação de despejo fundada em denúncia vazia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Recurso distribuído livremente - Prevenção do órgão colegiado que julgou agravo anteriormente interposto - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã
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da PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240.
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Recurso do réu. Rejeição. Suficiente exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sustentando e especificando a pertinência e necessidade, em tese, do provimento jurisdicional pretendido. Revisão de cláusulas alegadamente abusivas. Possibilidade. Preliminar afastada. ... ()
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Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência parcial - Apelação das partes - Legitimidade passiva - CDHU teve participação na cadeia de consumo - Preliminar afastada - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel - Danos morais - Ocorrência - A inconveniência das manchas causadas por infiltração e fissuras na parede não se equipara a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 5.000,00 - Montante razoável e adequado, não merecendo majoração nem redução - Honorários majorados - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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"Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada» (sic). Sentença de improcedência. Preliminar das contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Inconformismo do autor. Descabimento. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Autor que pretendia contratar empréstimo consignado comum. Alegação de ausência de informações. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Contratação eletrônica válida. Expressa autorização conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. Prova da disponibilização dos valores na conta corrente do autor e do pagamento mínimo da fatura, evidenciando concordância com a contratação. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Cumprimento do «Pacta Sunt Servanda". Conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum e limitação da taxa de juros. Matérias não reiteradas em sede de razões recursais. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do CDC, que visa garantir o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. 2. A cláusula contratual que prevê multa em caso de cancelamento por parte do consumidor não pode ser aplicada quando a rescisão decorre de motivo de força maior, como guerra no destino da viagem, que impossibilita a fruição segura do serviço. 3. A previsão contratual que autoriza a agência a cancelar a viagem em caso de guerra, sem ônus, deve ser interpretada de forma a assegurar ao consumidor o mesmo direito, em respeito à isonomia e ao equilíbrio contratual. 4. A imposição de multa pelo cancelamento, nas circunstâncias dos autos, é abusiva à luz do CDC, art. 51, IV, sendo devida a restituição integral dos valores pagos pela consumidora. 5. A Deliberação Normativa 161/1985 da EMBRATUR, ao dispor sobre penalidades em contratos de turismo, excepciona expressamente os casos de força maior, afastando a aplicação de multas compensatórias. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pela ré apelante para 15% do valor da condenação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Colisão da parte frontal do caminhão «Iveco Daily», placas ELV2C20 (conduzido por Diego - cônjuge da Autora-Reconvinte Aparecida, filho do Autor-Reconvinte Nelson e pai do Autor-Reconvindo Davi) com a parte traseira do caminhão «Mercedes Bens», placas BXJ-0637 (de propriedade dos Requeridos-Reconvintes e que estava parado na faixa de rolamento do lado direito da rodovia em razão de falha mecânica) - Controvérsia acerca dos fatos alegados (se o acidente o ocorreu em razão da falta de sinalização do caminhão parado ou de culpa de Diego) - Autores-Reconvindos e Requeridos-Reconvintes não comprovaram os fatos constitutivos do direito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES-RECONVINDO E DOS REQUERIDOS-RECONVINTES IMPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus, sem recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia certificada nos autos - Aplicação da pena de deserção, conforme foram advertidos os apelantes - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Interrupção do fornecimento de energia elétrica que prejudicou a atividade empresarial de transporte explorada pela autora. Restabelecimento dos serviços após 25 horas. Necessidade de locação de gerador, por 7 dias. Demanda ajuizada em face da concessionária. Parcial procedência na origem para condenar a ré a ressarcir quatro diárias. Inconformismo de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso concreto. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. Ainda que se pudesse cogitar de caso fortuito ou força maior, a concessionária não está desobrigada de cumprir os prazos para a religação, previstos pela ANEEL. Uma vez que a unidade consumidora está localizada em zona urbana não foi formulado pedido de urgência, o restabelecimento deveria ter ocorrido em até 24 horas. Inteligência do art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extrapolado em apenas uma hora o prazo para a religação da energia, fixado pela agência reguladora do setor, não há nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos suportados pela autora. Não ficaram comprovados quais foram os prejuízos havidos por apenas uma hora de atraso. Sociedade empresária que, por decisão administrativa interna, deixou de adotar método alternativo de segurança para a hipótese de interrupção do fornecimento por problemas na rede pública de distribuição, assumindo riscos deste proceder. Ação improcedente. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Verbas sucumbenciais imputadas à autora. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO.... ()
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