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Improcedência da ação. Apelo da parte autora. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. «CALCULADORA DO CIDADÃO» DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da alegação de abusividade na taxa de juros. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventual abusividade na aplicação de juros. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Contratos bancários. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Anulação do ato administrativo de reprovação do impetrante. Impossibilidade. Conjunto probatório dos autos é insuficiente para corroborar as assertivas iniciais acerca da ausência de motivação do ato. ... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Não há que se falar em convalescimento de avença pelo decurso do tempo, quando a transação impugnada na exordial, pela ocorrência de simulação, foi formalizada antes de 2003, mas o prazo prescricional previsto no CCB para a pessoa que contava com interesse legitimo para buscar a anulação do negócio somente começou a fluir na vigência do CCB/2002. Interpretação conjunta dos arts. 147, 152 e 169 do CCB e dos arts. 167, 169 e 2.028 do CCB/2002.... ()
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Ação revisional julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade parcial do item 7 do contrato (página 169) na parte em que possibilita a cumulação dos juros remuneratórios com a multa moratória e demais encargos. Como consequência, o valor do débito será novamente calculado, com a exclusão da comissão de permanência, mantida a cobrança dos juros moratórios e multa moratória, além da correção monetária. Apelo do réu. Previsão contratual de encargos para o período de inadimplência que não é abusiva, pois observa a orientação das súmulas 30, 294, 296 e 472 do Colendo STJ. Apelo do autor. Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios que não foi minimamente demonstrada nos autos. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido e provido o apelo do réu... ()
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Mandado de Segurança - Servidor Público - Pretensão à emissão de certidão de tempo de contribuição - Demora injustificada da Administração Pública - Ofensa ao direito líquido e certo do Impetrante - Exegese do art. 5º, XXXIV, «b» da CF/88- Sentença concessiva da segurança mantida - Remessa Necessária não provida
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Caso em Exame ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Extinção mantida. ... ()
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