(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos à Execução julgados improcedentes. Insurgência veiculada pela executada contra decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e parte do seu salário. Embora o salário possua caráter alimentar, sendo impenhorável, a teor do CPC, art. 833, IV, o C. STJ tem admitido a mitigação de tal regra, em casos excepcionais, para admitir penhora de parte da remuneração do devedor para pagamento de dívida, ainda que esta não ostente natureza alimentar. Regra geral que somente pode ser excepcionada em sendo preservado percentual dos vencimentos capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ. Possibilidade de penhora sobre 30% do salário no caso concreto. Penhora de outros valores em outros bancos, cuja origem da verba não restou comprovada. Credora que busca há quatro anos receber seu crédito. Necessidade de observância aos princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Pedido de inclusão do genitor da filha da executada no polo passivo da ação. Indeferimento. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da parte autora, Policial Militar, de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que comporta reforma - Presença de nexo de causalidade entre o evento danoso e a alegada omissão do Estado - Danos materiais configurados, haja vista que demonstrado o comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa do autor - Condenação exclusiva do Estado de São Paulo em razão da omissão na manutenção adequada do artefato bélico - «Faute du service» evidenciada pelo conjunto probatório - Impossibilidade de responsabilização da empresa Taurus, ante a ausência de comprovação de defeito de fabricação no equipamento, que se encontrava fora do período de garantia e com manutenção vencida - Valor da indenização pleiteada que, contudo, se mostra excessivo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Expedição de Certidão por Tempo de Serviço - Pretensão da impetrante em obter acesso aos seus dados que constam do banco de dados do Estado de São Paulo - Possibilidade - Candidato que deve conhecer os motivos pelos quais foi reprovado para possibilitar o exercício de ampla defesa - art. 5º, XXXIII, XXXIV e LXXII, da CF/88 - Ausência de comprovação de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado - Inteligência da Lei 9.507/97, art. 7º - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII. Relação jurídica que não foi comprovada pela ré. Débito inexigível. Inscrição indevida. Responsabilidade civil. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e 14 do CDC. Ré que não comprovou a culpa exclusiva de terceiros. Danos morais. Cabimento. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do banco réu e julgou extinto o feito com fundamento no art. 485, V, CPC. Insurgência da autora. Descabimento. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença em razão do cerceamento de defesa, não acolhimento. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Preliminar afastada. MÉRITO. Promessa de compra e venda firmada entre a autora e terceiros prevendo parte do pagamento com a utilização do FGTS. Contrato de financiamento assinado pelo compromissário comprador e pela instituição bancária que não previu o pagamento através do FGTS. Instrumento que vincula apenas os contratantes e não se estende a terceiros. Princípio da relatividade dos contratos (res inter alios acta). Ilegitimidade do banco réu diante da inexistência de relação contratual com a autora. Apelante que poderá exigir somente os valores que estão dispostos no contrato firmado com o compromissário comprador. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alienação Fiduciária. Determinação de emenda da petição inicial para exibição do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado. Autor que permaneceu inerte. Documento apresentado em conjunto do recurso que permanece sem assinatura. Relação jurídica que embasa a ação não comprovada. Não caracterizado abandono da causa. Hipótese de indeferimento da inicial que autoriza a extinção sem necessidade de intimação pessoal. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC, que se revela adequada. Precedentes da jurisprudência. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"No caso concreto o acolhimento do pleito de retroação do termo inicial do auxílio-acidente, já concedido pelo INSS, para a data da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente de trabalho não implica condenação a sujeitar a sentença ao reexame necessário, na forma do art. 496, §, I, do CPC"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. Seguro de vida cancelado por falta de pagamento. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré e, adesivamente, pelo autor. EXAME: Autor que teve seu seguro de vida cancelado unilateralmente. Seguradora que alegou erro, tratando-se, na realidade, de cancelamento por falta de pagamento. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis», dada a incidência do CDC, art. 14. Documentos juntados que comprovam o pagamento regular dos prêmios do seguro. Cancelamento ilegal. Notificação do segurado conforme Súmula 616 do C. STJ, que não ocorreu. Autor que tem direito ao restabelecimento da cobertura securitária. Contraprestação concretizada. Inteligência dos art. 757 e 764 do CC. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Quantum adequado para R$ 5.000,00. Juros de mora desde a citação, ex vi do CCB, art. 405. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consórcio - Consorciada desistente - Pleito de devolução de quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Multa contratual e cláusula penal - Descabimento - Ausência de prova de que a saída da consorciada ocasionou prejuízo ao grupo de consórcio - Modificação quanto ao ônus sucumbencial - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de usucapião julgada procedente em primeira instância, declarando o domínio sobre imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conta corrente. Descontos indevidos. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Recurso da autora. Falta de prova da celebração do negócio e de autorização dos descontos. O reconhecimento de inexistência de relação jurídica advinda dos descontos impugnados implica em retorno das partes ao estado anterior. Correta a determinação de devolução pela autora de eventual estorno das tarifas descontadas. Vedado enriquecimento sem causa. Dano moral. Valor arbitrado é adequado (R$ 3.000,00). Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios da indenização por dano moral é a data da citação, considerando a relação jurídica existente entre as partes (contrato de conta corrente). Honorários advocatícios bem fixados. Sentença correta. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurada que se lesionou em acidente de trajeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Insurgência recursal relativa à repetição em dobro que não comporta conhecimento, haja vista que a pretensão foi atendida na sentença - Sentença citra petita, pois houve análise de apenas um dos quatro contratos objetados - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento - Aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/2015 - Empréstimos consignados - Contratações não provadas - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação de valores - Cabimento - Autora que deverá restituir aos bancos os valores creditados em conta corrente, acrescidos de correção monetária - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote