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Ação proposta pelo pai em face dos filhos - Pretensão de redução do encargo de 30% para 20% ou 25% da renda líquida do pai, se empregado, mantendo-se em 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Redução - Inadmissibilidade - Percentual sobre a renda que não onera - Constituição de nova família e nascimento de mais um filho - Fatos que, por si só, não se prestam a justificar a redução do encargo - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Alimentante que se encontra empregado, como operador de máquina, auferindo rendimentos brutos de R$ 4.165,28 - Pai que é jovem e saudável, podendo realizar trabalho extra - Valores originariamente ajustados de 30% da renda líquida, se empregado e 50% do salário mínimo que se mostram razoáveis, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Improcedência decretada - Recurso desprovido... ()
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Recurso da autora. Pedido de fixação da data de início do benefício (DIB) para o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença. Gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário previamente ao ajuizamento, relacionado às lesões incapacitantes. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Acolhimento. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando a exclusão da condenação por danos morais, sob a alegação de que os descontos foram legítimos e recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Restituição em dobro em razão da contratação fraudenta - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos desprovidos... ()
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Prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação.... ()
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Ação reparatória fundada em suposto insucesso no tratamento odontológico de implantes dentários dos dentes 12 e 22 - Alegação de falha na prestação dos serviços contratados com a clínica ré, que teria resultado na precária fixação dos implantes, secreções, parafusos expostos e perda óssea - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inconformismo apenas da requerente, objetivando obter também reparação material e aumento dos danos extrapatrimoniais - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa do profissional atuante (art. 14, § 4o, do CDC) - Responsabilidade da ré que, no caso específico, se evidencia por não rechaçar em defesa a alegação do consumidor de que o tratamento foi mal executado e lhe causou os danos reportados - Prova pericial que, ademais, reconheceu a falha técnica no procedimento executado pela ré e o nexo de causalidade entre a sua atuação e os danos posteriores suportados pela paciente - Pedido de danos materiais que, embora não tenham sido analisados pela sentença, é possível sua apreciação nesta sede com base no permissivo do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, pois suficientes os elementos vindos aos autos - Danos materiais devidos para restituição da parte autora ao «statu quo ante» - Restituição dos valores repassados ao requerido devida e já realizada - Ré que deve arcar com o custo do tratamento reparador no montante que exceder as quantias que recebeu pela sua remuneração e que foram objeto de restituição - Orçamento dos serviços realizados por outro profissional para correção do tratamento mal sucedido que, no entanto, discriminou outros serviços que não estão diretamente relacionados aos dentes 12 e 22, não sendo tais valores devidos pela ré - Danos morais configurados - Presença de conduta ilícita que justifica a obrigação de indenizar os prejuízos extrapatrimoniais - Manutenção do valor fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00, apto aos objetivos da lei - Apelo provido em parte... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança e manteve a inabilitação da empresa no Pregão Eletrônico 127/2023, promovido pelo Município de Barretos, para contratação de serviços de gestão predial. A apelante alega ter apresentado a proposta mais vantajosa e atendido às exigências do edital, apontando ilegalidade no ato administrativo que determinou sua inabilitação. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de procedência - Apelo da seguradora - Preliminar de violação à dialeticidade recursal rejeitada - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização por perdas e danos - Recurso PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso do banco réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - III- Autor que decaiu de apenas parte de seu pedido - Sucumbência recíproca caracterizada - IV- Apelo parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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