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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de tarifas bancárias não contratadas, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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Sentença de parcial procedência - RECURSO DA AUTORA - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Ausência de abusividade - Súmula 538 do C. STJ - Cálculo, todavia, que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo - Precedentes desta C. Câmara - Restituição dos valores pagos pela autora que deve se dar ao fim do grupo, no prazo de trinta dias, nos termos da jurisprudência do C. STJ, e em parcela única - Sucumbência recursal - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
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Pretensão recursal. Insurgência da apelante, filha da executada, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da hasta pública. Acerto do «decisum". Sentença fundamentada na preclusão da alegação de impenhorabilidade e na ausência de irregularidades na Leilão judicial. 2. Impenhorabilidade do bem de família. Inadmissibilidade. Questão já decidida em 25/09/2012 e transitada em julgado em 28/01/2013, com novas tentativas de rediscussão rejeitadas, configurando preclusão consumativa conforme, I, parágrafo único, do CPC/2015, art. 507, visando a celeridade processual. 3. Participação da apelante nos autos da execução. Parte que foi citada como sucessora do genitor e posteriormente intimada da penhora do imóvel em 18/07/2018 e 01/03/2021. Impossibilidade de arguir tema já debatido apenas depois da arrematação do imóvel por terceiro. 4. Reconhecimento de bem de família pela Justiça Federal. Inaplicabilidade. Decisão exarada em sede de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional não produz efeitos vinculantes sobre processos na Justiça Estadual, respeitando-se o princípio da independência das instâncias e a autonomia das decisões judiciais. 5. Nulidades na hasta pública. Rejeição. Edital de leilão especificou claramente o valor mínimo de venda, conforme documentado (fl. 114), e avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça, conforme CPC, art. 870, foi atualizada de R$ 750.000,00 para R$ 998.000,00, não configurando preço vil. Alienação do bem e prejuízo presumível. Inocorrência. Valor de arrematação reflete a avaliação atualizada do imóvel, e anulação da Leilão com base nos argumentos da apelante comprometeria a segurança jurídica e incentivaria a litigância protelatória. 6. Honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração da verba honorária, considerando que foi fixada no patamar máximo pela r. sentença (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais - Inscrição no cadastro de inadimplentes alegadamente indevida - Determinação de apresentação de notificação extrajudicial e de detalhamento do pedido - Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de Parcial Procedência, declarando a inexigibilidade do contrato, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência das partes. Associação Ré que pleiteia gratuidade da justiça e que seja afastada a condenação em danos morais; subsidiariamente, pede a redução da indenização. Associação que, embora intimada para comprovar vulnerabilidade financeira, permaneceu inerte. Ausência de Preparo. Recurso Não conhecido. Autora que pleiteia majoração dos danos morais para R$10.000,00. Exagero. Sentença que fixou indenização por danos morais na monta de R$5.000,00. Valor fixado que observou o princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade, não havendo razão para alterações. Precedentes desta C. Câmara. Sentença Mantida. Recurso do Réu não conhecido. Negado Provimento ao recurso da autora... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de abalo psíquico indenizável, bem como de que os valores deverão ser devolvidos em dobro - Acolhimento em parte - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Por outro lado, dano moral não caracterizado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Reforma da sentença para condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o banco a indenizar por danos morais. ... ()
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Utilização indevida de dados pessoais e profissionais da autora para a realização de empréstimos consignados fraudulentos. Incontroversa a responsabilidade civil da ré. Dicção do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Questão não devolvida à apreciação do Órgão Julgador. Danos materiais. Possibilidade. Prejuízo comprovado nos autos e calculado com base nas informações fornecidas pela própria requerida. Desnecessidade de liquidação da sentença. Dano moral. Caracterizado. Além da utilização indevida de seus dados para a prática de fraudes, a requerente foi alvo de investigação policial. Indenização devida. Valor mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. Legislação Citada: CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2025; TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/02/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... ()
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