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Inexistência de omissão que justifique os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados
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"Diante da constatação de que as lesões que acometem a coluna do autor o incapacitam de forma parcial e permanente para o trabalho, já contemplado judicialmente com o auxílio-acidente, não há que se cogitar, evidentemente, de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença"
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Rodovia com trânsito paralisado. Age com culpa o condutor de caminhão que, parado na pista, não observa veículo já posicionado à sua frente, já ingressando na faixa em razão do fim de faixa adicional pela qual trafegava, avança sobre ele e o atinge em sua lateral traseira esquerda. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
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Viagem: Franca/SP - Brasília. Partida alterada para o dia seguinte, sem que as reservas dos autores tenham sido mantidas. Necessidade de contratação de novo transporte. Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Responsabilidade solidária da empresa intermediadora da venda de passagens e da transportadora pelos danos causados ao consumidor. Danos materiais comprovados. Danos morais, contudo, não caracterizados. Autores que chegaram ao destino, ao que tudo indica, sem atraso. Ausência de prova de lesão extrapatrimonial. Situação vexatória ou aviltante não verificada. Indenização afastada. Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, ressalvada a modulação de efeitos.
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Vereadores de Jaú que buscam obter informações sobre obra pública realizada no Município - Possibilidade - Transparência que é a regra do ordenamento jurídico brasileiro - Poder Legislativo que tem a função de fiscalizar o Município - Ressalva quanto às informações protegidas por sigilo - Sentença de parcial concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida
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Demanda ajuizada pelo consumidor em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e faturas que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência da dívida do cartão de crédito - Irrelevância do fato de as faturas terem sido emitidas pela empresa Magazine Luiza e a inscrição ter sido realizada pela Luiza Cred - Empresas que atuam em conjunto pertencendo ao mesmo conglomerado - Responsabilidade do órgão de proteção ao crédito pela notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Descabimento. Partilha não realizada. Impossibilidade de extinção do condomínio com alienação judicial da coisa comum. Necessidade de prévia partilha para o fim de extremar as meações. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido
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Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel urbano, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do «valor de referência», que serve de base de cálculo do ITBI, como constante no Decreto Estadual 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o art. 97, II, § 1º, do CTN. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau. Sentença confirmada. ... ()
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Inexiste base para falar em vício processual por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento (CPC, art. 370). 2. Segundo precedente do Egrégio STJ, «o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). 3. Em se tratando de relação de consumo, a empresa contratada para administrar o hotel, embora não tenha figurado como parte no contrato de promessa de venda e compra, mas atuou como parceira na divulgação da comercialização das unidades autônomas, e cujo nome foi utilizado para dar maior credibilidade ao empreendimento, responde solidariamente pelo inadimplemento contratual, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. Uma vez que a unidade autônoma prometida à venda aos autores não foi entregue pela vendedora no prazo estipulado, e sem qualquer previsão de conclusão das obras, afigura-se correto o acolhimento do pleito de rescisão contratual por culpa da vendedora. 5. O fato de existir previsão contratual de adesão dos autores a um contrato de sociedade em conta de participação referente à atividade hoteleira não implica a assunção de riscos pelos compradores, referentes à construção do hotel, mas apenas com relação àquela atividade que, no caso, sequer chegou a se iniciar, ante o inadimplemento da vendedora.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. O recorrente sustenta que não houve resistência à entrega da documentação solicitada, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência. Pretensão calcada na responsabilidade da ré em prestar contas relativas à inventariança, em cujo período administrou bens e direitos pertencentes ao espólio da Sra. Dalila Neiva (mãe do requerente). Alegação de que a inventariante não indicou a destinação dos bens móveis então localizados na residência da falecida, tratando-se, ademais, de acervo com especial importância à reminiscência familiar. Descabimento. Questão devidamente exaurida nos autos do inventário, tendo o herdeiro apelante aquiescido com a venda do imóvel, a cujos termos não se opôs. Hipótese, ademais, em que o apelante se apossou do imóvel por considerável período, quedando silente, todavia, quanto à eventual dilapidação dos bens ali existentes. Acervo patrimonial reclamado que sequer foi mencionado no inventário, não cabendo fazê-lo, agora, mais de 2 anos após a homologação do plano de partilha. Tese recursal, pois, de todo genérica, sem lastro probatório mínimo a respaldá-la. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença que julgou procedente o pleito inicial para declarar a aquisição do imóvel em questão pelos autores, dado o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. Tese de que o imóvel usucapiendo constitui área pública. Ônus da prova da Fazenda Pública. Ausência de documentos concretos que comprovem o caráter público do bem. Tese de que o objeto da ação de usucapião constitui área de preservação permanente (APP) que não inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas apenas a restrição ao exercício da propriedade. Conjunto probatório colacionado aos autos que demonstra, de maneira satisfatória, a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos e o preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO
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