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Autora em acompanhamento pós AVC e dependente em seguimento por baixa estrutura idiopática - Prescrição de exames laboratoriais e de imagens periódicos indicados como imprescindíveis ao acompanhamento - Exames realizados nos mesmos laboratório e hospitais há mais de 5 anos - Descredenciamento pela requerida - Aplicação das disposições da Lei 9.656/98, art. 17 - Não comprovação pela Operadora de intimação inequívoca à consumidora quanto ao descredenciamento tampouco à ANS como exigido pela legislação - Obrigatoriedade excepcional de arcar integralmente com as despesas nos estabelecimentos descredenciados - Operadora que deverá fazer prova, em cumprimento de sentença, da regular notificação e da capacitação equivalente dos laboratórios e Hospitais disponibilizados, em relação aos que foram substituídos para atendimento dos casos específicos dos beneficiários e, até então, deverá garantir a cobertura como determinado na sentença - Recurso desprovido.... ()
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Exibição de documentos. Sentença de procedência. Requerimento administrativo. Imposição do ônus sucumbencial ao réu. Cabimento. Resistência à solicitação administrativa. Princípio da causalidade. Observância. Precedentes do STJ.
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Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade do contrato cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Consentimento com contratação de cartão consignado comprovada por grande quantidade de documentos juntados pelo banco. Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Ausência de prova de resistência do banco ao cancelamento do cartão. Falta de interesse-necessidade. Sentença mantida. Recurso da consumidora improvido... ()
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Execução Fiscal - Serviço de Assistência a Saúde do Município de Palmital - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Execução intentada em 16/12/2019 - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da resolução 547/2024 - Processo há mais de um ano sem movimentação útil visando o bloqueio de bens do executado - Municipalidade que poderá intentar nova propositura - Extinção mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Justiça gratuita - Benefício indeferido por anterior decisão, que não foi objeto de agravo de instrumento - Preclusão - CPC, art. 101 - Não conhecimento - Cancelamento da distribuição - Insurgência do autor quanto à determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa - Acolhimento - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - CPC, art. 486, § 2º - Sentença reformada - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PROVIMENTO... ()
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Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de empréstimo consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2020 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo o apelante utilizado os serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença de improcedência da ação que não comporta reparo. Recurso desprovido.... ()
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Dano moral - Saque em caixa eletrônico localizado no interior de agência bancária - Terceira pessoa que, passando-se por funcionário do apelado, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, sacando os valores de sua aposentadoria - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ônus da Casa Bancária na produção de prova apta a rechaçar as alegações de seu cliente - Imagens de seu circuito interno que poderiam demonstrar a dinâmica dos fatos alegados, mas que não foram disponibilizadas pelo banco - Aplicação da Súmula 479/STJ - Abalo suportado pelo apelante em face do desfalque patrimonial aliado aos sentimentos de frustração, angústia e insegurança causados pela falha dos serviços da instituição financeira - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, que mostra-se proporcional e razoável à situação retratada nos autos - APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Energia Elétrica - Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam» repelida - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar e a r. sentença foi proferida após data fixada na modulação feita pelo C. STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recurso provido... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e exclusão de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pleito de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado para a compensação pelos danos morais, considerando o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral presumido, pois afeta o direito ao crédito e os direitos de personalidade do consumidor, independentemente de comprovação de prejuízo material. (ii) A Súmula 385/STJ, que afasta a reparação por dano moral em caso de anotações preexistentes legítimas, é inaplicável quando, como no presente caso, a anotação considerada indevida é anterior a qualquer outra inscrição. (iii) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de forma moderada, equilibrando o caráter compensatório para o autor e o punitivo para o réu, sem permitir o enriquecimento indevido da vítima nem o incentivo à reincidência do agente. (iv) Em observância aos parâmetros adotados em casos similares, o valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado para compensar o autor e punir a conduta do réu. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Parcial procedência. Insurgência de ambas as partes - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. Dano moral. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido e dado provimento ao recurso adesivo da autora... ()
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Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderá ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
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Insurgência contra sentença de parcial procedência. Subsistência. ... ()
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Empréstimos consignados - Autora nega as contratações, enquanto os réus não se interessaram na dilação probatória - Perícia designada de ofício que sequer pode ser realizada na origem, pois a ré se recusou a pagar os honorários do Expert - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à parte autora restituir os valores depositados em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelos réus (art. 368, CC) - Danos morais não configurados - Depósitos de valores atinentes ao mútuo que neutralizaram prejuízos, não obstante o lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da demanda sugerir mero aborrecimento - Sentença reformada - RECURSOS DA AUTORA E DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE, tão somente para ordenar a repetição em dobro, afastar a condenação a título de danos morais e autorizar a compensação de valores conforme acima apontado (art. 368, CC)... ()
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A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. Legislação Citada: CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2025; TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/02/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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