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Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pela parte embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Operador de máquinas - Acidente típico - Lesão dos 2º e 3º dedos da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Ação de Reintegração de Posse. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos Réus. Não cabimento. Autor demonstrou (CPC/2015, art. 373, I) o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, notadamente a posse anterior e o esbulho em parte do terreno rural. Estudo realizado por profissional independente, com obediência às especificações técnicas e detalhadamente fundamentado. Visita in loco do expert que se torna fundamental para formação da convicção do julgador. Requeridos que não lograram deslustrar, de maneira técnica, o considerado pelo d. Perito. Posse anterior pelo Autor que está demonstrada por documento da Municipalidade e contrato de locação com data recente. Imagens do programa Google Earth Pro que corroboram a narrativa do Autor, notadamente quanto à data do esbulho. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Embargante que alega erro na decisão que determinou a complementação do preparo. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização até o cumprimento total da obrigação de retirada de árvores, troncos e raízes. Condenação ilíquida. Cálculo do preparo que tem como base de cálculo o valor da causa. Aplicação da Lei 11.608/2003. EMBARGOS REJEITADOS.
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Exequente que antecipava ao CONDOMÍNIO os pagamentos das contribuições inadimplidas pelos condôminos e efetuava as cobranças. Rescisão do contrato que ensejou a sub-rogação convencional da empresa de cobrança nos créditos. Inteligência do art. 347, I, do Código Civil. Legitimidade ativa do sub-rogado. Art. 778, §1º, IV, do CPC. Prova documental da efetiva antecipação pela exequente, à massa patrimonial, do crédito objeto desta demanda. Anulação da r. sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Necessidade de retomada da execução, assim que levantada a suspensão determinada, em tutela provisória de urgência, pelo D. Juízo da ação 1003010-81.2023.8.26.0114, movida pelo Condomínio em face da ora exequente. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres - Acolhimento, ante a revelia dos réus - Recurso de apelação - Comprovação documental de impedimento para o ajuizamento de contestação dentro do prazo legal Única procuradora dos réus que foi afastada de suas atividades em razão de tratamento médico - Justa causa para consideração da contestação apresentada - Exegese do CPC, art. 223, § 1º - Sentença anulada - Recurso provido
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Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com fixação de honorários, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Provimento. Abusividade dos juros constatada. Taxa de juros pactuada que supera em mais de duas vezes a taxa média anual praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se ajustem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Sentença reformada. Apelação provida
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Preliminar suscitada pela instituição financeira ré de nulidade da r.sentença, diante da ausência de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r.sentença traz fundamentação suficiente e adequada - Sentença que se encontra devidamente motivada, bem como abordou especificamente os pontos controvertidos no processo - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Determinação que, ademais, está de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Recolhimento das custas devido - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Custas e multa devidas pelo advogado - Razoabilidade, em razão do Enunciado 15 do mesmo Comunicado - Sentença mantida - Observação de que o autor ajuizou diversas outras ações declaratórias - Determinação para que se oficie os juízos que presidem aludidos feitos para ciência das pretensões da parte - Recurso improvido, com determinação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência, que determinou a exclusão definitiva do apontamento, e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00, com incidência de juros e correção monetária a partir da sentença. ... ()
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