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Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Transações bancárias não reconhecidas. Sentença de procedência para condenar o banco a restituir os valores e indenizar o autor pelo dano moral causado. Irresignação do banco. Descabimento. Ausência de prova de que as transações foram realizadas pela autora, o que configura falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder pelos danos causados. Mantida a condenação em danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando o impacto negativo da falha na segurança bancária, com a devida correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Aplicação da Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais, no entanto, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da verba indenizatória. Acolhimento em parte. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização majorada ao importe de R$ 5.756,40, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de que «é indevida a condenação do banco apelado para majorar o pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista serem os mesmos fixados dentro do percentual previsto no CPC, considerando inclusive o baixo grau de complexidade da causa», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Codex consumerista), a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo. Ré que não comprovou a inverossimilhança das alegações autorais. Alteração unilateral do plano que, de acordo com o disposto no art. 52 da Resolução 623/2014 da ANATEL, só é permitida com a prévia notificação do consumidor. Inocorrência. Aplicação do art. 51, X e XIII, do CDC. Dano moral, porém, não configurado. Recurso da ré parcialmente provido e, negado provimento ao recurso adesivo da autora... ()
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Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegações preliminares de falta de fundamentação e de ilegitimidade passiva do agente financeiro que devem ser afastadas. Banco do Brasil que é o responsável pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual financiou a obra de empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, decorrendo de tal fato sua legitimidade para responder pela indenização reclamada, não havendo que se falar em denunciação da construtora à lide. Vícios construtivos devidamente comprovados no laudo pericial. Reparação material devida, a ser acrescida de indenização por danos morais, embora em valor menor do que o pretendido pela autora. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Valor dos honorários que não se afigura excessivo. Recurso da ré a que se nega provimento, e da autora a que se dá parcial provimento... ()
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1. A perda de uma chance trata-se, em verdade, de um instituto que se enquadra num limiar entre danos emergentes e os lucros cessantes. Vale dizer, a perda de uma chance é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas da parte, que poderia obter uma posição jurídica mais vantajosa, mas teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. Necessário observar que, para ensejar o direito à reparação, há de se tratar da perda de uma chance séria, real, e não meramente hipotética. 2. No caso em tela, os direitos do autor não foram afetados, visto que a Justiça do Trabalho concluiu que ele não fazia jus à indenização por dano material ou moral, porque a doença que contraiu foi causada por fatores multifatoriais. Além disso, o processo administrativo concluiu que, apesar da má técnica da ré no exercício da profissão, não resultou prejuízo ao autor. Bem por isso, reconhece-se, assim como constou da sentença, que inexiste o direito à reparação. 2. Por incidência do art. 85, § 11, eleva-se o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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Descabimento - O autor apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo réu, em contrarrazões recursais, rejeitada. ... ()
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Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foi impugnada pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida objeto da ação. ... ()
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reavaliação do caso, agora sob o enfoque regressivo, não conduz ao acolhimento do recurso, pois não abalada a conclusão anterior no sentido de que cumpria ao preposto (motorista) da autora exigir dos (prepostos) da ré a reacomodação da carga nos mesmos padrões em que estavam antes da primitiva avaliação dos «Bags» de açúcar, sob pena de manter a responsabilidade sobre a mercadoria ainda embarcada, como se deu na espécie. Se assim tivesse agido provavelmente a carga não teria sido molhada pela chuva. Enquanto não descarregada a mercadoria a responsabilidade sobre a carga era da transportadora e, por isso, o motorista da autora não deveria movimentar o caminhão até que os prepostos da ré atendessem sua exigência para o devido (re)enlonamento com a recolocação dos arcos de ferro, pois, segundo se alegou, ele (o motorista) não reunia condição nem autorização para a tarefa. ... ()
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Pressuposto processual. Atendimento. Observância da Súmula 165 deste Tribunal de Justiça. Incumbe à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos que versam sobre responsabilidade civil, em acidente de veículo, sempre que a matéria gravitar em torno do dever de indenizar associado à falta ou deficiência do serviço público. Interpretação dada pelo Colendo Órgão Especial à luz da nova redação do art. 5º, III.15 da Resolução TJSP 623/2013, que excepcionou a competência das 25ª a 26ª Câmaras de Direito Privado nas ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. ... ()
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Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor impugna os juros acima da média de mercado, alegando abusividade nas tarifas cobradas, que não foram comprovadas pela ré. A sentença foi proferida sem a devida instrução probatória. ... ()
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Danos morais, corporais e estéticos. Quantificação. Manutenção do patamar indenizatório, pois fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lucros Cessantes. Ausência de comprovação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelo interposto por condôminos contra a sentença que julgou improcedente ação cominatória e indenizatória que ajuizaram em face dos construtores, referente a alegados vícios ocultos na instalação elétrica de condomínio. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, pois foi clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ. As taxas de juros contratadas não ultrapassam substancialmente a taxa média de mercado, não configurando abusividade, conforme parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Abusividade não verificada. Cobrança de juros remuneratórios que não ultrapassem uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme critérios estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação provido em parte.
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As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente de trajeto com fratura na perna. ... ()
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Apelação cível interposta por associação ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença determinou o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A ré/apelante alega validade da contratação, ausência de ilicitude e inexistência de danos morais, ou, alternativamente, requer a minoração do valor fixado. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica cumulada com anulação de inclusão indevida de nome em cadastros restritivos e indenização por danos materiais e morais. Autora alega contratação de cartão de crédito com aditivos não solicitados e cláusulas abusivas, buscando indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade das cláusulas contratuais; (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte apelada comprovou a validade do negócio jurídico com documentos assinados pela autora, demonstrando ciência das condições contratuais. Não há evidências de coação ou vício na manifestação de vontade da autora, que efetuou pagamentos sem contestação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pacta sunt servanda: contratos devem ser cumpridos conforme pactuado. 2. Ausência de prova de vício na contratação impede indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§2º, 8º e 11; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001495-07.2024.8.26.0007; Relator: Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/04/20... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada por Lucas Antônio Zambianchi em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A devido ao cancelamento de voo, resultando em atraso de 15 horas para a conclusão da viagem. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização de R$3.000,00, rateando as verbas de sucumbência entre as partes. Apelo do autor visando o arbitramento da indenização conforme o pedido inicial, R$10.000,00, e o carreamento das verbas de sucumbência integralmente à requerida. II. Questões em Discussão: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) distribuição das verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir: Inconformismo justificado em parte. Indenização (R$3.000,00) adequada às peculiaridades do caso e às características das partes, servindo para compensar o constrangimento do autor e servir de estímulo para evitar novas condutas semelhantes por parte da requerida. Indenização fixada consoante a jurisprudência desta C. Câmara. Condenação por danos morais em valor inferior ao pedido que não caracteriza sucumbência recíproca. Súm. 326/STJ. IV. Dispositivo: APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono do autor. Teses de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao dano. 2. A condenação em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca.... ()
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