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Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado (Ford Fiesta, ano/modelo 2011). Apresentação de corrosão no chassi e histórico de roubo/furto. R. sentença de parcial procedência, com apelo das rés. Recurso da Financeira sustentando, em preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Contratos de compra e venda e financiamento interligados, vez que a rescisão de um afeta o outro, por envolver negócio jurídico coligado (contratação conexa). Legitimidade passiva da credora fiduciária configurada. Preliminar afastada. No mérito, os apelos das rés também não prosperam. Insurgência da vendedora/corré persistindo na improcedência da ação, vez que o automóvel permanece sendo utilizado. Plena aplicação do CDC - CDC. Conjunto probatório favorável ao demandante. Consumidor que levou seu carro para vistoria sendo reprovado devido a deterioração da numeração do chassi, impossibilitando sua leitura. Laudo pericial conclusivo. Veículo que apresentou diversos danos na pintura, molduras e «processo de corrosão na numeração do chassi.» Vício no produto. Danos morais verificados e fixados com razoabilidade e proporcionalidade em R$5.000,00. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recursos improvidos... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Ausência de comprovação de inscrição de nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca configurada. Inteligência do CPC, art. 86. Sentença reformada, em parte mínima. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Recurso de apelação provido
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Sentença de extinção - EFEITO SUSPENSIVO - Regra não concessão - Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - Determinação de emenda - Descumprimento - Extinção do feito - Alegação de nulidade processual pelo fato de as publicações não ocorrem em nome de todos os Advogados da parte autora - Descabimento - Indicando mais de um Advogado a receber publicações, a intimação de qualquer um deles não enseja alegação de nulidade, pois será válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles - MÉRITO - Pedido de autofalência desacompanhado dos documentos exigidos pela LREF (art. 105) - Determinação de emenda sem cumprimento da ordem judicial - Prazo transcorrido in albis - Exegese dos arts. 105-107 em harmonia com o disposto nos arts. 99, III e 104, II, V e XI da LREF - Sentença de extinção reformada por outros motivos - Documentos que podem ser juntados posteriormente, deferimento da tutela de urgência e nomeação de Administrador Judicial - - Recurso com provimento, com outros fundamentos. ... ()
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Indenização mantida em R$4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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Agravo Interno - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte agravante e concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pela agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida.
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Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - Banco réu não provou a regularidade da contratação - Cobrança de encargos de manutenção de serviços não utilizados, alusivos a cartão de crédito que não foi desbloqueado pela correntista - Inadmissibilidade - Prática abusiva frente ao CDC - Vantagem manifestamente excessiva da entidade financeira - Inteligência do CDC, art. 39, IV - Ainda que estivessem pactuados os encargos, a sua cobrança só seria aceitável se o serviço fosse fornecido e utilizado - Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato e pelo vício do produto - Falha na prestação do serviço bancário - Manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco réu à restituição do valor descontado da autora - Sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Trata-se de ação de cobrança julgada procedente, para condenar a parte ré ao pagamento da dívida relativa à confissão de dívida. A parte ré interpôs apelação, afirmando cerceamento de defesa e abusividade por ausência de comprovação da origem do débito. ... ()
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A jurisprudência do STJ é no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o requerente comprovou a alienação do veículo a terceiro. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do CTB, art. 134, uma vez provada a tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral configurado - Privação do uso da totalidade dos parcos rendimentos auferidos mensalmente pelo demandante - Indenização fixada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração dos honorários advocatícios como medida de rigor - Verbas de sucumbência que devem ser atribuídas integralmente à ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso provido parcialmente... ()
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