(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para compelir a ré ao fornecimento do fármaco Ofev - nintedanibe, afastando o pleito indenizatório. Irresignação da requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Município de Santa Bárbara DOeste - Tarifa de água e esgoto do exercícios de 2022 e 2023 - Extinção do processo nos termos do art. 485, I e VI do CPC e do Tema 1.184 do STF, por falta de interesse processual - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Operação realizada com sociedade empresária declarada inidônea - Sentença de procedência - Documentos juntados aos autos que comprovam a efetiva ocorrência da operação, a qual foi realizada anteriormente à declaração de inidoneidade - Boa-fé dos autores - Aplicação da Súmula 509/STJ - Anulação do AIIM - Sentença mantida - Indeferimento do pedido de fixação dos honorários por equidade, vez que o caso não se enquadra dentre aqueles previstos pelo CPC, art. 85, § 8º e pelo Tema 1076 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
com observação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para a solução da controvérsia. Nulidade por vício de motivação. Descabimento. A respeitável sentença possui razões claras e suficientes a amparar as conclusões contidas no item dispositivo. Não há que se falar em decisão citra petita, dado que foram apreciados de forma congruentes os pedidos deduzidos pelas litigantes. Matéria preliminar repelida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória com pedido de tutela de urgência. Contrato de prestação de serviços de assessoria em medicina e segurança do trabalho. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Cláusula contratual que previa a continuidade automática do contrato em caso ausência de manifestação expressa em sentido contrário. Autora que manifestou interesse na rescisão do contrato em fevereiro de 2022. Ausência de prova de demonstração de interesse na rescisão do contrato anteriormente. Declaração de inexigibilidade dos débitos indicados na petição inicial que era mesmo de rigor. Dano moral configurado «in re ipsa". Protesto indevido. Valor indenizatório razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Segurado que sofreu acidente do trabalho com amputação traumática de 4º dedo e fratura do 3º dedo da mão direita. Laudo pericial que apurou invalidez parcial permanente de 3% segundo a Tabela da Susep. Pagamento administrativo já efetuado. Diferença incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Pleito de limitação dos juros remuneratórios ao índice previsto na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, que em seu art. 13, II, previa, à época da emissão da cédula, que a taxa de juros dos empréstimos consignados não poderia ser superior a 2,34% ao mês. Nulidade da cláusula da cédula de crédito bancário em que estipulada a taxa de juros remuneratórios em 2,3616% ao mês declarada. Limitação dos juros à taxa máxima permitida pelo INSS à época da contratação determinada, operando-se a repetição simples do indébito. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ordinária - ITBI - Sentença de improcedência, reconhecendo legítimo o cálculo sobre o valor venal de referência, diante da discrepância do valor declarado no negócio - Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do valor declarado. Descabimento. Hipótese de significativa diferença entre o valor declarado e daquele considerado para o cálculo do IPTU. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Ação de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Autor pede a repetição do indébito em dobro, mesmo critério adotado na sentença guerreada. Recurso do autor não conhecido nesta parte. MÉRITO. Relação de consumo. Ônus da prova da instituição financeira. Ausência de prova da legitimidade da contratação. Inexigibilidade do débito. Caracterizada a inobservância da boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro, mas somente das parcelas descontadas após 30.03.2021, nos termos do entenidmento do E.STJ consgrado no EAREsp. Acórdão/STJ e sua modução. Dano moral não configurado. Valor do mútuo incontroversamente depositado na conta corrente do autor, neutralizando as consequências dos débitos posteriores das parcelas. Inexistência de lesão ao direito de personalidade. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito tributário - ITBI - Integralização de capital social - Alegação de imunidade - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Cabimento - Empresa inativa - Não incidência do imposto - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Mensuração da atividade preponderante que deve levar em consideração a receita operacional concretamente auferida (CTN, art. 37), e não a simples previsão em contrato ou estatuto social - Não auferimento de receitas operacionais no período compreendido pelo CTN, art. 37 - Empresa que faz jus ao benefício constitucional - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINARES. A despeito da ocorrência da revelia, a falta de prova documental válida prejudicou o reconhecimento de seus efeitos legais. MÉRITO. Autora que instruiu a ação somente com cópia das duplicatas mercantis sem aceite. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Ônus da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Ausência de elementos que indiquem a probabilidade do pretenso direito autoral. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Atraso nos voos de ida e volta, bem como alteração de trecho do voo para transporte terrestre, e perda de diária em «resort". DANO MORAL. Ocorrência. Questão incontroversa. Ausência de irresignação recursal da companhia aérea. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Majoração. Admissibilidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada coautor, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Dano patrimonial incontroverso que deve ser indenizado pela ré apelada. Sentença reformada. Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora alega que recebeu ligação de um correspondente do banco réu - Realização de duas transferências via TED e PIX nos valores de R$ 28.707,15 - Aplicação da Súmula 479/STJ, pois se trata de fortuito interno, uma vez caracterizada falha na prestação do serviço - Verificação de nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. CONTRATAÇÃO REGULAR - TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO - NÃO VERIFICADA - Conhecimento de dados bancários e realização de contrato bancário com o réu a partir de correspondente atuando em seu nome - Oferta por correspondente bancária do recorrente - Elementos concretos que demonstram a falha de segurança por parte do banco réu, com descumprimento dos termos contratuais pactuados. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - Ausência de insurgência recursal da autora. DANO MORAL - Redução devida - Danos morais devidos, mas no valor de R$ 5.000,00, e não em R$ 20.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Violação de relação contratual, com incidência de danos morais a partir da citação (art. 405, CC). Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote