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Alegação de erro - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados

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Mandado de Segurança - ITBI - Comarca de Ilhabela - Cessão de direitos possessórios - Sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do 1STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Sentença mantida - Recurso não provido

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Ação Declaratória e Indenizatória - - Contratos Bancários - Realização de descontos em benefícios previdenciários- Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera em parte, improvido Recurso do Banco Réu - Recurso da Instituição Financeira extremamente genérico, que não enfrenta adequadamente os termos da r. Sentença recorrida - Impugnação de tópico da r. Sentença que beneficia o próprio Apelante - Falsidade dos Contratos impugnados constatada - Ausência de insurgência sobre o tema - Prova pericial peremptória ao confirmar a falsidade das assinaturas lançadas nos Instrumentos contratuais colacionados - Descontos realizados sem justa causa - Culpa de terceiro fraudador - Irrelevância - Instituições Financeiras que respondem objetivamente por fraudes realizadas nas operações bancárias - Aplicação da Súmula 479, do E. 1STJ - Negligência demonstrada - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Réu - Necessidade - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros usualmente aplicados por esta Colenda Câmara - Devolução dos valores de forma simples - Pertinência - Ausência de prova de má-fé específica dos Bancos Réus - Requisito essencial para a condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Juros moratórios - Termo inicial - Evento danoso - Inexistência de relação contratual entre as Partes - Aplicação da Súmula 54, do e. STJ - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para se condenar os Bancos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais, e estabelecer a incidência dos juros moratórios a partir de cada desembolso indevido.... (Continua)

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Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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Omissão - Inexistência - Não caracteriza omissão o acórdão que adota os fundamentos da sentença como razão de decidir - art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Possibilidade de fundamentação/motivação per relationem ou aliunde - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, 1STJ e deste Tribunal - Rejeição

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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, condenar as rés, solidariamente, a restituição de R$ 241,85, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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Reapreciação da matéria julgada na forma do CPC, art. 1.030, II e do RITJSP, arts. 108, IV, e 109, «caput". Ação indenizatória. Alegação de que houve desfalque na conta PASEP. Reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo. Insurgência da parte autora. Causa madura. Documentos apresentados nos autos suficientes para o julgamento da demanda, nos termos do disposto no CPC, art. 1013. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta do juízo e de prescrição afastadas, em conformidade com as teses firmadas pelo STJ - ao julgar o Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos. O conjunto probatório demonstra a ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Banco réu desincumbiu-se de provar a correta atualização e distribuição dos rendimentos anualmente, em conformidade com as conversões da moeda nacional no período respectivo. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição, mas no mérito propriamente dito julgar a ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO... (Continua)

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Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 2. TARIFA DE CADASTRO: Legalidade 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Sentença reformada, para determinar a restituição dos valores alusivos ao seguro, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde a contratação e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas de sucumbência a cargo da apelante, tendo o apelado decaído em parte mínima do pedido, com suspensão, em virtude dos benefícios da justiça gratuita... (Continua)

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Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora a título de empréstimo consignado - Nulidade do pacto assentada na origem após perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no instrumento - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora quanto ao abatimento da quantia depositada a título do empréstimo tido como inválido, tencionando, também, a majoração da indenização pelo abalo moral - Não acolhimento - Crédito realizado em favor da autora que deve ser compensado do montante a ser pago pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa - Dano moral afastado - Descontos indevidos provenientes de fraude que, embora tenham gerado diminuição nos proventos da autora, não propiciaram diminuição patrimonial, mormente em razão do depósito realizado pelo réu no valor de R$ 1.981,40 - Contrato declarado inexistente que gerou descontos a partir de março de 2.021 - Restituição do indébito - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Dano moral não configurado - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a condenação por danos morais... (Continua)

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Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os Lei 8.078/1990, art. 14 e Lei 8.078/1990, art. 17, donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da parte que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios, e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Preliminar afastada. ... (Continua)

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Pretensão de averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres na época que era vinculado junto ao Regime Geral de Previdência Social - Perícia que reconheceu todo o período trabalhado como especial - Juntada de Certidão de Tempo de Contribuição que comprova a regularidade das contribuições e permite a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS - Termo inicial da concessão da aposentadoria e do consequente pagamento dos proventos que não pode retroagir à data do requerimento, sob pena de pagamento cumulativo de vencimentos e proventos ao autor referentes ao mesmo cargo (CF/88, art. 37, § 10) - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)

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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. A autora alega direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo, conforme Instrução Normativa do INSS, e abusividade na cobrança de valores. ... (Continua)

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Improcedência da ação. Apelo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. BOLETO FALSO. Autora que deixou de comprovar a forma em que se deu o recebimento do boleto falso, ônus que se fazia de rigor. Aplicabilidade do CPC, art. 373, I. Responsabilidade da ré pela ocorrência do evento danoso corretamente afastada na sentença. Sentença mantida. Recurso não provido

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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou a cessação dos descontos, condenou a ré a restituir em dobro os valores cobrados e arbitrou indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado. A autora recorre visando à majoração da indenização para R$ 5.000,00 e à manutenção da repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

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Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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Servidor Municipal de Cerqueira César, ocupante do cargo de vigia noturno, que pretende o recebimento de adicional de periculosidade - Perícia que concluiu ser devido o referido adicional - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Hipótese em que a Lei Municipal 870/1993, embora preveja o direito ao adicional de periculosidade, relegou à legislação municipal futura os contornos de sua concessão (art. 76) - Decreto Municipal 1663/1993 que, ao regulamentar o LM 870/93, art. 76, previu a concessão do adicional de periculosidade apenas aos «servidores municipais designados nos serviços de eletricista» (art. 4º) - Poder Judiciário que, diante da ausência da lei municipal específica, não pode conceder o adicional, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Mantida a improcedência da ação. ... (Continua)

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Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A (CDC), sob o argumento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. ... (Continua)

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Insurgência contra sentença de procedência. Gratuidade não concedida. Preparo que não foi recolhido. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Prejudicado o recurso adesivo. Recurso não conhecido.

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Procedimento de expropriação iniciado por falha do credor que não efetuou a emissão de boletos para o pagamento das parcelas do financiamento. Genéricas alegações banco/credor que não justificam as medidas extrajudiciais promovidas contra o consumidor. Dano moral. Cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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