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Procedimento médico-hospitalar - Legitimidade passiva da acompanhante do paciente, que firmou termo de responsabilidade - Denunciação da lide - Legitimidade passiva da operadora de seguro-saúde - Mérito - Utilização de material em procedimento - Recusa de cobertura pela operadora - Inadmissibilidade - Hospital da rede credenciada - Procedimento de cobertura obrigatória, assim como os materiais empregados - Alegação de uso off label e ausência do rol da ANS - Afastamento - Profissionais médicos, da rede credenciada, que optaram por referido material - Cobertura das demais despesas pela operadora - Obrigação da seguradora ao pagamento integral - Responsabilidade solidária, no entanto - Hospital que efetivamente prestou os serviços e não integra a relação jurídica estabelecida entre o paciente e o plano de saúde - Sentença mantida - Recursos não providos. ... ()
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Ocorrência parcial. Horas-extras. Criação de banco de horas extras por LCM em 2017. Incorporação ao banco de horas das horas extras não prescritas anteriores a legislação. Horas extra, portanto, anteriores a 2012, que não foram cobradas e que não podem compor o banco de horas que estão atingidas pela prescrição. Horas extras posteriores eu são incluídas no banco de horas e cujo termo inicial da prescrição se verifica somente a partir da aposentadoria do servidor, pois, enquanto em atividade, poderia gozar, a qualquer tempo, das horas extras constantes do seu banco de horas. Aposentadoria que se deu em 2022, tendo a presente ação sido ajuizada em 2023. Prescrição configurada em parte. Sentença reformada em parte. ... ()
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Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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Impetração para assegurar o acesso a informações sobre contratos administrativos e concessão de benefícios assistenciais - Direito líquido e certo de se obter dos entes públicos informações de interesse particular ou coletivo - Acesso garantido pelo princípio da publicidade administrativa, insculpido no CF/88, art. 37, caput - Lei 12.527/2011 que prevê a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, devendo eventual negativa de acesso à informação ser fundamentada em concreto - Prazo de 20 dias previsto na Lei de Acesso à Informação esgotado - Inexistência de dados sensíveis protegidos pela LGPD, que não pode ser invocada pela Administração para cercear o direito de fiscalização do cidadão - Apelação fazendária não provida... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira, com a repetição simples dos valores comprovadamente pagos a maior, com correção monetária pela tabela do TJSP - desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Todavia, desacolhida a pretensão do autor quanto aos valores de ressarcimento, que não guardam congruência aos contratos. Quantum que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Inexistência de dano moral. Ausência de comprovação. Sentença de improcedência reformada para se reconhecer a parcial procedência da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual de 1,80% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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Recurso não provido
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Candidato que foi considerado inapto em exame psicológico - Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-1/321/22 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES - Preliminar do apelante de nulidade do laudo psicológico trazido pela apelada, uma vez que foi elaborado somente após a realização do teste psicológico - Afastamento - Ausência de nulidade na elaboração do laudo, laudo psicológico elaborado de acordo com o teste aplicado, e ainda, na seara administrativa, já foram garantidos ao apelante a faculdade de conhecer os motivos de sua inaptidão, por meio do comparecimento a endereço indicado no Edital e da entrevista devolutiva - Edital do certame que é expresso ao determinar que não serão fornecidos laudos aos candidatos - Preliminar do apelante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Afastamento - Pretensão do apelante de produção de prova pericial - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelante mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Aplicação dos testes objetivos padronizados por profissionais da área de psicologia não vinculados à Banca Examinadora - Previsão do Edital - Banca Examinadora composta por profissionais nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responsável pela análise conjunta, qualitativa e quantitativa, dos testes objetivos padronizados aplicados por profissionais da área de psicologia - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (R$ 40.000,00, em 24/04/2.023), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... ()
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Divergências entre o suposto modelo de apartamento decorado e a unidade efetivamente entregue ao autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. A despeito da aplicação da legislação consumerista, o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Apelante que pleiteou o julgamento antecipado da lide e não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Sentença que se embasou no memorial descritivo do empreendimento. Recurso desprovido... ()
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Hipóteses definidas pelo E. STJ - no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de Revisão Contratual e Cominatória - Repactuação de dívidas - Contratos Bancários - Superendividamento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Teses recursais apresentadas de forma parcialmente genérica - Violação parcial ao princípio da dialeticidade - Indeferimento da Inicial lastreado na inércia do Apelante em apresentar a documentação necessária para a análise de seu pedido - Termos da petição inicial e da Insurgência apresentada imprecisos - Fatos não contrariados em sede recursal - Recorrente que não junta planilhas e documentos a evidenciarem o alegado superendividamento, mesmo instado a fazê-lo - Intenção de limitar, por via reversa, a realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos - Realização de audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A - Desnecessidade - Requerente que não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade do Procedimento Especial - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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internação compulsória - procedência da ação - insurgência do município de aparecida - alegação de violação ao princípio da congruência ou adstrição e julgamento extra petita - necessidade da internação compulsória demonstrada - paciente há cerca de nove anos em situação de rua, alucinada, com riscos pesssoal e social - continuidade do tratamento depois da alta constitui desdobramento - saúde como bem essencial previsto na constituição - demanda que busca essa garantia - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... ()
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Pretensão de reforma do V. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida - Decisão colegiada - Cabimento do agravo interno que se restringe às hipóteses de insurgência em face de decisão monocrática do relator, nos termos do CPC, art. 1.021 - Erro grosseiro - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Autor pretende a rescisão de contrato de locação estabelecido entre as partes, buscando também a desocupação do imóvel e o recebimento de valores vencidos e vincendos. Sentença de procedência. Apelo das rés. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia dos recorrentes após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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Legitimidade passiva da fabricante - Narrativa inicial que indica a existência de vício oculto no veículo - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Caso concreto, contudo, que afasta a responsabilidade da fabricante, porquanto o contexto probatório dos autos indica que não há vício de fabricação mas, sim, falha nos serviços prestados pela corré vendedora - Decadência do pleito redibitório - Falta de interesse recursal - Pleito já afastado na instância de origem - Pedido reparatório que não é atingido, pois sujeito ao prazo prescricional de 05 anos, previsto no CDC, art. 27 - Dano material evidenciado pelo contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial - Ausência de impugnação específica por qualquer uma das rés - Obrigação de fazer que, igualmente, não foi aventada por nenhum dos recursos - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reforma em parte - Improcedência em face da fabricante e parcial procedente em face da vendedora - Recurso da corré Peugeot provido e apelo da corré Le Mans acolhido em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Inexistência de prova documental da contratação. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Não configurado. Desconto mínguo, sem impacto na sobrevivência. Ausência de outras intercorrências. Recurso não provido
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