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Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Cabimento. Taxa pactuada que ultrapassa o dobro da taxa média praticada no período da contratação. Abusividade constatada. Precedentes do STJ - e Tema Repetitivo 234. Determinada a revisão do contrato para que os juros se amoldem à taxa média do mercado vigente à época da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devida a restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples para os pagamentos realizados até 30/03/2021 e, em dobro, para aqueles eventualmente realizados após essa data (EAREsp. Acórdão/STJ), facultando-se eventual compensação de valores. DANOS MORAIS. Descabimento. Não demonstrada a efetiva violação aos direitos da personalidade do demandante. Cobrança indevida que não acarreta dano moral presumido. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca. Condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional... ()
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Parte autora - Alegação de ocorrência de obscuridade e omissão do acórdão embargado com a jurisprudência desta Corte - Inocorrência - O vício que autoriza embargos de declaração é o vício interna - Omissão externa, entre julgado e a jurisprudência, não dá ensejo à oposição de declaratórios - Pretensão, ademais, de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora pela via inadequada - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ASBAPI). Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,37% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Inocorrência de abusividade - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Alegação de prescrição/decadência afastada. Relação de execução continuada com início do prazo de prescrição (cinco anos) a partir do último desconto. Descontos atualmente em vigor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 214. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados devida. Correção monetária a partir de cada desembolso. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 fixada de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano. Juros moratórios da citação. Sentença mantida. Recurso do requerido desprovido... ()
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Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. ... ()
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Documentos apresentados pela ré que comprovam a alegada hipossuficiência econômica para custear as despesas do processo - Benefício concedido. ... ()
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Alegação de inépcia da inicial - Não caracterização - Autor busca a conversão contrato de cartão de crédito com margem consignável para contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais, por meio da qual ele indica e questiona o lançamento de desconto em seu benefício previdenciário - Petição inicial instruída com documentação que permite aferir da existência de descontos no benefício do autor, de maneira a possibilitar a defesa da parte adversa - Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer - Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa - Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF/88- Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Acolhimento parcial da pretensão do consumidor. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. ... ()
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Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e acessórios julgadas parcialmente procedentes - Despejo prejudicado em face da desocupação voluntária do imóvel - Inadimplemento contratual confessado pela locatária - Por isso que correta sua condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a data de efetiva desocupação, considerada como tal o dia 28.04.2018, quando as chaves do imóvel locado foram encaminhadas à administradora, através dos Correios - Caução de três aluguéis prestada no início da relação locatícia que deverá ser atualizada em consonância com os índices de atualização da caderneta de poupança, em razão de expressa disposição legal (Lei 8.245/91, art. 38, § 2º) - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de empréstimo consignado - Prova suficiente da existência do débito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação do autor à multa prevista no CPC, art. 81 - Adequado e proporcional o percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito do banco réu - Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa aplicada - Recurso parcialmente provido... ()
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Declaratória c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Mandado de segurança - ICMS- Base de cálculo - PIS E COFINS integram a base do cálculo do ICMS - Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) - Sentença mantida - Recurso não provido
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. ... ()
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Execução de cédula de crédito bancário de renegociação de dívidas anteriores, confessadas pelo devedor - Possibilidade de rediscussão dos contratos anteriores (Súmula 286, STJ) que não retira do devedor o ônus de apontar abusividades nos contratos anteriores, o que não foi feito - Planilha de cálculo que atende aos requisitos legais - Inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios - Validade dos encargos moratórios pactuados - Impossibilidade, contudo, de atualização do valor da dívida com base no índice flutuante do CDI, por ausência de previsão contratual - Acolhimento do pedido, neste ponto, para determinar retificação dos cálculos de acordo com os encargos moratórios pactuados - Sentença reformada em parte - 2. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - Contraditório efetivado - Acolhimento - Comprovado que a devedora aufere rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado - Devedora que, ademais, deixou de trazer elementos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira narrada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E ACOLHERAM O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA... ()
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Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que, ao conhecer de ofício a prescrição, julgou extinta com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, a demanda ajuizada. ... ()
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Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). Alegação de má gestão e desfalques indevidos, pelo banco demandado, sobre o saldo existente na conta do PASEP. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Não acolhimento. O demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Documentos colacionados nos autos que revelam que o banco promovia corretamente as atualizações e distribuições de rendimento. Cálculos do autor que, por seu turno, não consideraram os efeitos resultantes da alteração da moeda nacional entre 1988 e 1994, bem como as diversas transferências realizadas em seu favor durante o período, devidamente comprovadas nos autos. Adoção, ainda, de índice de correção monetária inadequado (INPC). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato editado no bojo do processo de chamamento público 001/2024, realizado pelo Município de Reginópolis/SP, visando o credenciamento de empresa para disponibilizar auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. ... ()
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Ação voltada à imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de gerar poluição sonora, bem como na obrigação de fazer, materializada na realização de obras de adequação do estabelecimento para impedir a dispersão dos sons e ruídos para o ambiente externo. Pedido acolhido em primeiro grau, consideradas cumpridas as obrigações requeridas com a implementação da medida liminar deferida. Inconformismo ministerial insistindo na necessidade de realização de obras para minimizar os distúrbios sonoros. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes suficientes para o deslinde da controvérsia. Novo estudo pode ser cabível depois de realizadas as obras de contenção, já que o provimento jurisdicional resolveu todas as questões abordadas, remanescendo apenas a aferição do nível do ruído. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação civil pública que ensejou o deferimento da liminar para a imediata adoção de medidas e obras para a contenção de ruídos, a serem implementadas pela parte requerida. Atividade de recreação desempenhada pela ré que deve submeter-se aos parâmetros indicados pela Resolução 01/90 do CONAMA e NBR 10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, para áreas residenciais. Conquanto não haja necessidade de produção de mais provas, nem tampouco se possa concluir que as obrigações de fazer e de não fazer não teriam sido cumpridas, é imprescindível a aferição, em cumprimento de sentença, dos ruídos emitidos com a entrega da obra, em conformidade com as normas citadas aplicáveis, para a efetiva liberação das obrigações pleiteadas na inicial, deferidas na liminar e ratificadas na sentença. Sentença mantida, apenas registrado o acréscimo relativo à necessidade de aferição do ruído atual, em cumprimento de sentença. Recurso não provido, com observação.... ()
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