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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Apelante que alegou exclusivamente que teria ocorrido a decadência do direito da Autora (90 dias) previsto no CDC, art. 26 - Não acolhimento - Inocorrência da Decadência - Apenas se verifica a decadência prevista no CDC, art. 26, II, nos casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo este o objeto da presente ação - Aplicação do Prazo Prescricional Decenal do art. 205, do CC - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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(Males colunares, membros superiores e inferiores) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido
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Aquisição do imóvel mediante regular compromisso de compra e venda - Desnecessidade de prévia notificação para outorgar a escritura - Obrigação que é decorrência da quitação do preço - Comprovados os requisitos essenciais da ação - Multa por descumprimento pela ré - Cabimento, diante expressa previsão contratual - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO
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Negativa de contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Réu traz aos autos cópia do instrumento contratual formalizado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento produzido pelo réu - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. 1STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico questionado e, por consequência, devolução dos valores descontados da autora na forma simples, tal como requerido na inicial - Impossibilidade de restituição do valor tomado, por ter havido estorno noticiado pelo réu - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de declarar a inexistência do contrato sub judice, condenando o réu à devolução do montante subtraído do benefício previdenciário da autora... ()
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Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado à parte autora. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, que deve ocorrer somente quanto aos descontos realizados após 30.03.2021 em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada (R$4.000,00) que não destoa significativamente dos valores estimados em casos semelhantes, não comportando redução ou majoração. Termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos e da indenização que deve observância ao disposto na Súmula 54/STJ. Correção monetária quanto aos valores a serem restituídos que deve incidir desde cada desembolso, por representar recomposição do valor da moeda. Recursos desprovidos... ()
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Parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos morais não configurados. Cobrança de taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito da personalidade do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Majoração descabida. Art. 85, §8-A, do CPC, deve ser interpretado consoante o princípio de livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131). Sentença mantida. ... ()
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Serviços bancários. Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica válida. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Pedido de gratuidade. Recolhimento posterior do preparo recursal em evidente comportamento contrário a hipossuficiência alegada. Gratuidade indeferida. Mérito. Noticiado nos autos o deferimento da retificação pretendida, em procedimento administrativo. Ratificação da informação pela Municipalidade. Pretensão acolhida, condicionado o registro do título ao prévio pronunciamento do órgão ambiental competente (CETESB). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Adicional de insalubridade - Agente de trânsito - Município de Limeira - Lei Complementar 41/1991 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho do autor em grau médio pela exposição à radiação não-ionizante - Adicional de insalubridade devido em grau médio - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido
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Procedência - Apelo dos autores requerendo a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Desnecessidade- Fraude Processual- art. 347 do CP- Ausente elemento essencial para o delito - Rejeição- O ajuizamento de ação, garantido constitucionalmente, não acarreta indenização, não havendo prova de fraude- Enriquecimento sem causa - Afastamento, não configuração - Má-fé - Impossibilidade de aceitação, por ausência dos seus elementos - Apelo improvido.... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em telhado da Penitenciária de Lucélia - Detento que prestava serviços de reforma junto à unidade prisional - Queda do telhado, causando sérias lesões ao autor - Responsabilidade objetiva do Estado, ex vi do art. 37, par. 6º da C.F - Culpa exclusiva da vítima afastada - Dano moral configurado - Condenação estabelecida em R$ 20.000,00 - Arbitramento cauteloso e prudente por parte do Magistrado - Pensão mensal vitalícia que deve ser afastada, ante a ausência de comprovação de que o autor desempenhava atividade remunerada antes de sua prisão - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença parcialmente reformada. ... ()
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Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, com a redação que lhe foi dada pela Instrução 92, de 28 de dezembro de 2017. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Apelação provida em parte
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Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município. ... ()
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Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico (parto), para gestante considerada de risco (bebê se encontra com Má Formação Cardiopatia Congênita, Genitália Ambígua e Má formação congênita de grandes artérias) - Relatórios médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Ilhabela... ()
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CPC, art. 1.030, II. Acórdão que negou provimento ao recurso do contribuinte, considerando válida a cobrança de taxa de licença e funcionamento. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão frente aos Temas 881 e 885/STF e a respectiva modulação de efeitos. Caso no qual a coisa julgada formada em ação anterior (anulatória de 2010) não abrange a cobrança em exercícios futuros (aqui se trata de taxas de 2012), como mencionado nos vv. acórdãos. Ausência de conflito entre a decisão irrecorrível e tese posteriormente fixada pelo E. STF. Inaplicabilidade, portanto, das teses fixadas nos Temas 881 e 885 do E. STF ou da modulação de efeitos relativa às multas tributárias, tal como definido em quartos embargos de declaração pela Suprema Corte. Manutenção dos vv. acórdãos.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do demando. Descabimento, na parte conhecida. SEGURO PRESTAMISTA. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Observância à tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Precedentes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Pleitos de inversão dos ônus sucumbenciais e redução da verba honorária fixada pela primeira instância que não comportam conhecimento. Sucumbência que foi integralmente carreada à demandante, não ao demandado. Ausência de interesse recursal quando a este capítulo da sentença. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil. RECURSO PROVIDO
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