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Jurisprudência do STJ e do STF pela qual desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Embora suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023 e outros), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 3. Eventual subsunção das hipóteses previstas no julgado acerca da modulação dos efeitos deve ser resolvida na origem, em possível liquidação e cumprimento de sentença. 4. Caráter vinculante da tese e, se o caso, da modulação, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. No caso, não havendo notícia de concessão da tutela antecipada, denotam-se ausentes as condições jurídicas para eventual modulação. 5. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária (STJ, Tema 1059), observada eventual gratuidade. 6. Recurso não provido... (Continua)

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Ação Monitória. Cheques. Sentença de Procedência. Preliminares afastadas. Justiça Gratuita. Indeferida. Ausente a comprovação a respeito das dificuldades financeiras alegadas. Inconformismo da Requerida. Não acolhimento. Não comprovação de pagamento efetuado pela Apelante. Ônus que lhe cabia, consoante art. 373, caput e, II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando o acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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fraude à execução é instituto de direito processual, que implica o reconhecimento de conduta voltada a obstar a satisfação do crédito perseguido pelo requerente, de forma que seus efeitos se restringem às partes e ao processo no qual se verificou o ato fraudulento, não sendo extensível a outras demandas a eficácia da decisão que reconhece a fraude.

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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade, em maior extensão, do pedido de reforma - Autora que nega contratação de cartão de crédito consignado junto ao réu, sendo descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas no contrato de cartão de crédito consignado - Inexigibilidade e devolução dos débitos incontroversas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da devolução dos valores descontados indevidamente, mas de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Inversão do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em maior extensão... (Continua)

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Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/Pres 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de prática abusiva quanto aos juros, tarifas e seguro, cobrados - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Caso em Exame: 1. Requerente interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. O autor alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, seu direito à posse sobre o imóvel objeto da contenda. II. Questão em Discussão:2. Preliminarmente, discute-se a ocorrência ou não de cerceamento de defesa. No mérito, a questão em discussão consiste em determinar se o autor detinha melhor posse sobre o imóvel em disputa. III. Razões de Decidir: 3. Não ocorrência de cerceamento de defesa, pois já suficientes ao desate de mérito os elementos de convicção coligidos, mostrando-se prescindível a colheita de depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva de informantes. 4. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram exercitarem os requeridos melhor posse sobre o imóvel, ao passo que o fazem com fulcro em justo título, há mais de dez anos e por sobre imóvel aparentemente abandonado pelo requerente. 5. Imperiosa manutenção da posse exercitada pelos requeridos. IV. Dispositivo e Tese:6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse exercitada com fulcro em justo título, por delongado período de tempo e tida por sobre imóvel outrora abandonado, prevalece por aquela anteriormente exercitada por outrem, a título precário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11, art. 345, I, art. 355, I, art. 370, parágrafo único; Código Civil, 1.196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Francisco Giaquinto, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 19/11/2024, Data de Registro: 21/11/202; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Nelson Jorge Júnior, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 44ª Vara Cível, Data do Julgamento: 21/08/2024, Data de Registro: 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1056818-80.2017.8.26.0576, Relator (a): Nelson Jorge Júnior, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 16/03/2022, Data de Registro: 16/03/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024, Data de Registro: 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível, Data do Julgamento: 19/07/2024, Data de Registro: 19/07/2024... (Continua)

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