1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos. Instalação de equipamentos de geração energia fotovoltaica. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que, a despeito da inversão do ônus da prova, a autora não produziu prova mínima de suas alegações e que não há indícios de que a oferta inicial abrangia o fornecimento de 40 placas e que o sistema oferecido seria suficiente para suprir o consumo médio de 1.800 a 2.000 kWh/mês. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: pedido de concessão de gratuidade processual rejeitado. Recolhimento de custas de preparo recursal. Incompatibilidade lógica. Cerceamento de defesa caracterizado. Decisão em que foi afastada a necessidade de produção de prova pericial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, devendo ser arguida por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, de modo que não há preclusão por conta do julgamento de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a produção da prova técnica e que não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal. Exibição incidental do contrato de prestação de serviços, projeto e demais documentos atinentes à negociação requerida na petição inicial e em apelação. Possibilidade de determinação judicial para exibição dos documentos comuns às partes, sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC, art. 400. Prova pericial, pretendida pela parte autora, que se mostra em princípio adequada para análise da capacidade de geração, produção média e valor de mercado dos equipamentos instalados, incluindo-se a quantidade de placas solares e se a energia seria suficiente para suprir o consumo médio do estabelecimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do BANCO, alegando: (a) impossibilidade de verificação da fraude no momento da contratação, o que somente foi confirmado por meio de perícia, de modo que ausente a má-fé e inadequada a ordem de devolução em dobro; (b) inexistência de danos morais; (c) necessidade de alteração do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos imateriais; (d) necessidade de se determinar a compensação do valor transferido à autora.... (Continua)

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4 - TJSP Ação de reintegração de posse - Alegação de esbulho possessório - Sentença de improcedência - Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC não preenchidos - Exercício da posse anterior dos autores não produzida - Prova pericial de campo no sentido do exercício de posse pelos réus sobre áreas regularmente adquiridas, destacadas de imóvel maior diverso daquele do qual a área cuja posse a parte autora afirma ter adquirido e passado a exercer - Prova coligida demonstrando que os réus apelados possuem melhor posse da área (art. 1.196 do C. Civil) - Recurso negado

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA POR MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO E EM ALTA VELOCIDADE.

Ação ajuizada pelos genitores da vítima em face do motociclista que causou a morte do filho dos autores e pelo proprietário do ciclomotor. Parcial procedência na origem. Recurso exclusivo dos autores. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Perda repentina de filho de 5 anos de idade, por culpa dos réus. Condenação criminal definitiva do homicida. Caráter reparatório e pedagógico da indenização. Caso que envolve dor profunda dos pais, dolo eventual do agente e vítima de tenra idade. Indenização majorada para R$ 150.000,00 para cada um dos genitores, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura no tornozelo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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7 - TJSP ASSOCIAÇÃO-

Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a repetição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência da autora pretendendo a majoração dos danos morais - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário que seria destinado ao sustento da autora - Indenização fixada em patamar adequado conforme jurisprudência desta E. Câmara, não se justificando o pleito de majoração - Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo Consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor. pretensão de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Preliminar do réu em contrarrazões. violação do princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA. DANO MORAL. Cabimento. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos descontos indevidos no seu benefício previdenciário, utilização indevida de dados pessoais para realização de contratação que ele não anuiu e os transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Consigne-se, no entanto, que os valores descontados do benefício previdenciário do autor não eram elevados. Diante desse contexto, o valor da reparação do dano moral é arbitrada conforme as circunstâncias do caso concreto. Atentando-se aos critérios de prudência e razoabilidade a indenização é arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente, em maior extensão. Ônus de sucumbência atribuído ao Banco-réu (cf. art. 85, § 2º do CPC e Súmula 326/STJ). PRELIMINAR DO RÉU REJEITADA E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO -

Contrato bancário - Cartão Consignado de Benefício - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto de reserva de cartão consignado (RCC) sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos e com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

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