1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS C/C DANOS MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO. TELEVISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença atende aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para casos análogos. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

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2 - TJSP APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Juízo de retratação - Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel - Improcedência- Tema 572/STJ - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Caracterização - Necessidade de realização de prova técnica para averiguar a regularidade, ou não, dos reajustes aplicados pela ré - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido.

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