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Divida reconhecida e recurso limitado a obrigação da litisdenunciada - Serviços médicos prestados por hospital privado à servidora pública municipal e não pagos - Denunciação à lide da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos para reembolsar o valor cobrado - Impossibilidade - Autarquia municipal que não compõe o SUS, nem é plano de saúde privado - Inaplicável, ao caso, o previsto na Lei 9.656/1998 e as regras estabelecidas no CDC - Cobertura definida na lei de regência - Tratamento médico realizado pela denunciante que não é coberto pela CAPEP/SAÚDE, a impossibilitar o reembolso pretendido - Incidência da LM 2.232/60 e da Resolução 02/2020 - Recurso de apelação provido... ()
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Atendente - Acidente típico - Lesão nos tornozelos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e/ou de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo da autora desprovido, provido o recurso da autarquia... ()
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Regresso contra empresa intermediadora de pagamentos. Pretensão de ressarcimento, por parte da instituição financeira, dos valores pagos a consumidor vítima de fraude em demanda anterior (cartão de crédito). Ausência de comprovação de que a apelada teria concorrido para a fraude ou dela se beneficiado. Mera intermediadora financeira. Inexistência de nexo causal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Petição inicial que admite que a vítima, autora da demanda anterior, não acionou «chargeback". Ação improcedente. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - Existência de expressa previsão de caráter suspensivo no instrumento contratual entabulado entre as partes - Condição suspensiva, vinculando a obrigação de entrega coisa, nos anos de 2019 e 2020, ao implemento de evento futuro e incerto, consistente na futura fixação do preço da cana-de-açúcar para o período indicado - Insurgência do autor, insistindo nas teses apontadas em exordial - Descabimento - Demonstrada a existência de condição suspensiva no contrato celebrado, que suspende o exercício e aquisição do direito mencionado a evento futuro - Negociação do preço da cana-de-açúcar que se mostrou condição imprescindível à eficácia do negócio jurídico relativo ao período compreendido entre 2019 e 2020 - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de repetição de indébito. Insurgência do autor contra a r. sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Tarifa cobrada como se a instalação no condomínio edilício fosse industrial. De acordo com o parágrafo único do Decreto 41.446/96, «as alterações de informações cadastrais básicas e de categoria de uso deverão ser comunicadas pelo usuário". Destarte, percebido o equívoco no enquadramento do condomínio, cabia ao apelante realizar o pedido de alteração da natureza da instalação. Se deixou transcorrer a situação por quase dois anos, isso se deu por sua desídia, de modo que não pode responsabilizar a concessionária de serviço público pelos prejuízos materiais suportados. Precedente. Recurso não provido.... ()
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Sobretensão de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminares de cerceamento do direito de produzir prova e falta de interesse de agir rejeitadas. Mérito. Documentos que instruíram a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos orçamentos que instruem a inicial, nomeados laudos técnicos, porquanto nem sequer estão firmados por profissional especializado, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Recurso desprovido
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Transporte aéreo de passageiros - Atraso de oito horas na viagem que os autores contrataram com a ré, de Belo Horizonte para Porto Alegre, com escala em São Paulo - Cancelamento do primeiro trecho decorrente de condições climáticas desfavoráveis - Fortuito interno inerente à atividade de transporte que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores, sequer provada nos autos a alegada impossibilidade de pouso e decolagem na cidade da escala - Ausência de relatório METAR que poderia indicar a efetiva dificuldade climática no dia e horário em que deveria ter sido realizada a viagem - Auxílio material não prestado aos passageiros (alimentação, transfer entre os aeroportos e hospedagem) - Ônus da prova do qual a demandada não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos apelante configurada, inclusive por terem, os passageiros, pernoitado no aeroporto - Falha na prestação do serviço - Verba indenizatória devida e fixada no valor adequado de R$ 8.000,00, para cada requerente, a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Correção monetária desde o arbitramento - Hipótese de ilícito contratual - Juros de mora devidos a partir da citação, quando a devedora foi constituída em mora (CPC, art. 240) - Apelação provida nestes termos, invertidos os ônus sucumbenciais, a serem arcados pela ré, e devido o pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono dos demandantes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º)... ()
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Caso em Exame ... ()
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A autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, fixando-se indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Autora quer majoração do valor da indenização. Pleito acolhido para aumentar o importe da indenização ao patamar de R$ 5.000,00 Inconformismo também da requerida. Tentativa de alteração das alegações de defesa em sede recursal. Inadmissibilidade. Razões recursais da ré dissociadas da contestação e dos fundamentos da sentença. Inobservância das regras dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.014 do CPC. Apelação da ré é inepta. Verba sucumbencial majorada. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉ NÃO CONHECIDO... ()
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