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Insurgência contra a sentença que declarou nulo o contrato firmado pelas partes. Desacolhimento. Elementos constantes nos autos demonstrando que o negócio jurídico sub judice é díspar e assimétrico e está eivado de vício, mormente pela ausência de boa-fé. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caraguatatuba - Servidor público municipal - Guarda Civil - Processo administrativo disciplinar por transgressão disciplinar grave - Alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de fundamentação e motivação na decisão que culminou com a sua demissão - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo capaz de levar à sua anulação - Observados os princípios constitucionais - Impossibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo - Pena aplicada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Indeferida a gratuidade da justiça, o apelante foi intimado a realizar o devido recolhimento do preparo recursal, o que não fez. Desse modo, impõe-se o decreto de deserção, com fundamento no art. 1.007, «caput», do CPC (CPC)
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Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, afastada. Cerceamento de defesa não verificado. Autor que alega que foi surpreendido com a negativa de portabilidade para a empresa ré em virtude da existência de uma dívida de R$ 32.000,00. Ré que demonstrou a existência de valores em aberto em nome do autor, porém em valor menor. Autor que não impugnou especificamente os documentos e argumentos da ré. Ausência de demonstração de abusividade na cobrança ou inscrição do nome do réu no cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos em equipamentos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna - Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Ausência de prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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Procedência parcial do pleito inaugural. Insurgência da autora quanto ao valor da verba indenizatória fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Indenização pelo dano extrapatrimonial que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.
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Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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foi firmado em virtude da omissão do Município de Mairiporã (executado/apelante) em adotar medidas para desocupação de área de risco mapeada pelo Instituto Geológico do Brasil, denominada Jardim Jubion Terra Preta Mairiporã, com cerca de 06 moradias ameaçadas. É incontroversa a falta do total cumprimento do TAC firmado entre as partes, especialmente quanto à retirada de moradores e fornecimento de outro local para moradia em Mairiporã, já transcorrido o prazo de cumprimento há mais de 6 anos. Não vinga a alegação de que o TAC teria afrontado os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/2000). O gestor municipal à época ostentava a devida legitimidade para firmar o pacto e era da sua responsabilidade a verificação do estudo de impacto financeiro e adequação orçamentária das despesas envolvidas. Não configuração de caso fortuito nem força maior para respaldar o descumprimento das obrigações assumidas. A multa em questão não tem natureza processual, de modo que é absolutamente dispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança do valor (que já era do conhecimento da municipalidade), razão por que não incide a Súmula 410/STJ. No tocante ao excesso do valor cobrado (R$ 855.664,30 à época), a r. sentença merece reparo. Há de se reconhecer o cumprimento parcial das obrigações assumidas no TAC pelo Município de Mairiporã, especialmente quanto à realização de cadastro e notificação aos moradores e ocupantes das áreas de risco, fato documentado pelos órgãos municipais competentes e devidamente comunicado ao «parquet» no inquérito civil. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, o valor da multa diária exigida na execução fica reduzido pela metade, mantendo-se o teto, ou seja, a data-limite determinada na r. sentença. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor da multa. Apelação recebida com efeito suspensivo (arts. 100 da CF/88 e 910, § 1º, do CPC/2015). RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO EFEITO SUSPENSIVO.... ()
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Em contrarrazões ao «Recurso «Inominado», a autora defendeu o não conhecimento da peça recursal apresentada pela ré, alegando inadequada à impugnação do ato decisório, sob violação ao CPC, art. 724 (CPC). No caso, não se trata de erro grosseiro ou má-fé, mas apenas de equívoco concernente à nomenclatura do ato processual, tendo-se respeitado, inclusive o prazo adequado ao recurso de apelação. Consideram-se presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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Reexame da matéria relativa aos honorários advocatícios. Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto no CPC, art. 1.030, II. Nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Partes que firmaram instrumento de venda e compra em março/2018. Imóvel registrado em nome dos filhos dos requeridos, que possuem usufruto vitalício. Impossibilidade de transferência de propriedade ante a existência de penhora em nome da filha dos réus. Pretensão de dar nulidade ao contrato, com a devida rescisão, com a devolução do valor pago e pagamento de multa contratual e, ainda, ao pagamento de danos morais. Reconvenção interposta para pagamento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Reconvenção improcedente. Irresignação dos Requeridos. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento da justiça gratuita aos réus apelantes. Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85, § 2º do CPC. Afastado o arbitramento por equidade. Entendimento fixado pelo C. STJ quando do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido. Recurso dos réus improvido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c.c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Inautenticidade da contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Restituição em dobro dos valores descontados. Não observância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral. Descabimento. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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Atraso de voo por, aproximadamente, sete horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas adversas - Atrasos desta natureza, conquanto acarretem inegáveis transtornos aos passageiros, são fatos imprevisíveis uma vez que a aeronave só pode decolar ou aterrissar quando oferecer total segurança aos passageiros, dependendo de fatores externos, tais como condições climáticas - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados aos autores em razão do cancelamento do voo, não ficou evidenciado dano moral indenizável - Autores que foram realocado para outro voo, sendo prestada, em seu favor, assistência material durante o período de espera - Cumprimento das obrigações previstas na Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC - O serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo os autores dele se beneficiado, pois chegaram ao seu destino, embora com as ocorrências por eles relatadas - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arcam os autores com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 20.000,00, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos. ... ()
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Contratos bancários - Operações não reconhecidas pela correntista - Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenização de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo/crediários, além de seguros, consórcio e títulos de capitalização e a inexigibilidade das parcelas deles decorrentes, condenar o réu a restituir em dobro as quantias descontadas indevidamente das contas, bem como a compensar o dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Não incidência de encargos moratórios - Termo inicial para recolhimento do imposto que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro no Cartório de Imóveis competente - Correção monetária devida por se tratar de mera reposição do valor da moeda - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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Sentença de procedência. Irresignação dos confrontantes da área usucapienda. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença. Não vislumbradas as alegadas falhas de clareza e precisão no laudo pericial produzido nos autos. Perito que deixou evidente que a delimitação entre o imóvel objeto da demanda e o dos apelantes mantém-se inalterada, no mínimo, desde o ano de 2002. Alegada invasão de área pertencente aos apelantes não evidenciada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Recurso de apelação não provido.
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Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência que arbitrou a indenização por dano moral em R$ 10.000,00, e pelo dano material em R$ 400,00. ... ()
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Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica de contrato e condenou réu a devolver valores descontados da conta do autor. Sucumbência recíproca e honorários fixados para ambas as partes. Autor apela por devolução em dobro; réu apela pela validade do contrato e redução de honorários. II. Razões de Decidir. Aplicação do CDC, mas afastada a inversão do ônus da prova devido à falta de verossimilhança das alegações do autor. Comportamento contraditório do autor e demora em questionar o contrato indicam a validade do ajuste, aplicando-se o instituto da «supressio". III. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO; PREJUDICADO RECURSO DO AUTOR... ()
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Apelação interposta contra sentença que, em razão da ausência de nexo e de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurada que sofreu acidente de trabalho. ... ()
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Pessoa jurídica que, por intermédio do seu sócio e preposto, deslocou-se a agência bancária para fazer o depósito em dinheiro do seu faturamento, no valor de R$ 79.580,00. Roubo ocorrido nas dependências do estacionamento anexo à agência bancária. Fato do serviço. Estacionamento de agência bancária que integra o serviço prestado pela instituição financeira, constituindo verdadeira comodidade e facilitando o uso dos serviços bancários exclusivamente pela clientela do banco. Risco integral. Dever de segurança não observado. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do Banco-apelado configurada. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal. Danos materiais provados pelos documentos juntados aos autos e não impugnados especificadamente pelo Banco-apelado. Danos morais demonstrados, tendo em vista o grave desfalque patrimonial e sensação de insegurança, além do abalo psicológico sofrido através do sócio e preposto que vivenciaram diretamente a ação criminosa. Indenização fixada em R$ 20.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()
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Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora sem sua anuência. Ônus da prova que cabia à ré, que não demonstrou a regularidade da contratação. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução dos valores descontados de forma dobrada. Dano moral configurado, diante da natureza alimentar da verba atingida e dos transtornos causados à autora. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para condenação da ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento da indenização por danos morais. Recurso provido... ()
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