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Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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Ação de obrigação de fazer, com declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato, condenar os requeridos solidariamente a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de sua conta corrente em decorrência do referido contrato, com atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios (1% ao mês) desde cada desembolso, bem como condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Honorários advocatícios fixados por equidade no importe de R$ 800,00. Inconformismo da autora. 1. Danos morais. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. 2. Honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou a verba honorária por equidade. Necessidade de adequação do critério de fixação. Valor da condenação que não se mostra irrisório. Honorários que devem ser arbitrados segundo os critérios do art. 85, §2º do CPC. Fixação em 20% do valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção não programada da aeronave - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Atraso de quase 5 (cinco) horas para chegada dos contratantes ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Decisum alterado neste ponto - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (oito mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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preposta da ré confirma a cobertura do tratamento sem carências. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a inexistência dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos - III - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de contrato de empréstimo consignado cujo valor de contrapartida não foi depositado pelo réu em sua conta corrente, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Autor que, demonstrando sua boa-fé, devolveu administrativamente a quantia liberada pelo réu em sua conta corrente, bem como procurou solucionar extrajudicialmente a questão - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização por danos morais atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - IV - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Ação procedente - Sentença reformada - V - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor para 15% sobre o valor da condenação - Apelo provido"... ()
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Golpe na contratação de falso empréstimo. Realização de pix para contas bancárias de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP.
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I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ - no julgamento do Tema 986... ()
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Inscrição indevida. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença mantida.
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA, NOTADAMENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. ARGUIÇÃO AFASTADA. DOENÇA OCUPACIONAL EM MEMBROS SUPERIORES. COSTUREIRA. NEXO CAUSAL (CONCAUSA) DEMONSTRADO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) EVIDENCIADO. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ... ()
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Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento e inviabilidade cancelamento do cartão na forma pretendida. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Costureira - Lesões na coluna vertebral, além de depressão - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido em parte
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Fazenda Pública. Morte de preso por suicídio. Responsabilidade objetiva do Estado não configurada. art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Culpa exclusiva da vítima. Não caracterização de omissão do Estado como concausa da morte. Laudo necroscópico e laudo de exame do local que corroboram a ocorrência de suicídio. Prova oral que confirma que os agentes públicos agiram diligentemente e não concorreram para o evento. Nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o dano não caracterizado. Ação julgada improcedente. Recurso dos autores não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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