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Sentença de parcial procedência para determinar que a ré pague as faturas emitidas pelo nosocômio. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Alegação da ré de que não recebeu o pedido de cobertura afastada diante dos documentos emitidos pelo próprio hospital, os quais amparam o relato realizado pelo apelado em sua exordial. Sentença preservada.
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Servidora pública do Município de Osasco. Auxiliar de Enfermagem. ... ()
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Duplicata sem aceite - Causa subjacente consistente na emissão de bilhetes aéreos - Apresentação de faturas e mensagens eletrônicas trocadas entre as empresas - Provas que não são aptas ao acolhimento da pretensão - Havendo controvérsia sobre a aquisição dos bilhetes, cabia à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu - Documentos apresentados após a prolação da sentença e com a apresentação de recurso de apelação, que não podem ser considerados, porque não se trata de documentos novos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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Consumidor induzido a erro por funcionária do banco réu. Verossimilhança nas alegações. Provas da autora por áudios. Consumidor que não deu anuência para efetivação de empréstimo consignado. Repetição do indébito. Má-fé do banco réu, art. 42, parágrafo único. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade do autor. Valor que não comporta minoração e atende aos critérios de reparação e prevenção. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Empréstimos consignados - Perícia grafotécnica apurou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência dos negócios jurídicos e consequente restituição do montante subtraído da autora - Tema 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral mantido - Descontos mensais de valor relevante - Ausência de demonstração de depósito da quantia tomada em conta de titularidade da autora - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Discussão quanto à inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()
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Seguro saúde. Manutenção de dependentes. Sentença de procedência, para reconhecer o direito das coautoras de permanecerem como dependentes no seguro saúde do titular. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em R$ 5.000,00. ... ()
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Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008 (2,08% ao mês). Taxa prevista no contrato (2,16% ao mês) que é superior à permitida. Limitação. Admissibilidade. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples, e não em dobro, como pretendido pela autora. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp Acórdão/STJ). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. ... ()
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Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza acidentária, nos termos do CF, art. 109, I/88 - Apuração do objeto da lide pelo pedido formulado na petição inicial - Competência absoluta do Juízo Estadual - Causa que ainda não está madura, sequer havendo perícia nos autos - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Sentença que indeferiu a petição inicial cassada - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Recurso provido, com observação (isenção das verbas de sucumbência... ()
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Resta inconteste que, quando do ajuizamento da demanda, o apelante não poderia ser considerado em mora, já que a única obrigação do acordo entabulado entre as partes que havia vencido já se encontrava quitada e, sendo certo que, considerando a data do vencimento da referida obrigação, não havia ocorrido o vencido da segunda parcela do acordo.... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, que excluiu os danos morais. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da ré que é deserto, restando não conhecido (art. 932, III, CPC). 2. Recurso da autora que comporta parcial provimento. Relação de consumo. Hipervulnerabilidade da autora, que é idosa. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do vínculo associativo. Descontos efetuados em verba de natureza alimentar. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Indenização que deve ser arbitrada atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Verba sucumbencial invertida e majorada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autora portadora de neoplasia maligna. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção (Súmula 598/STJ). Restituição de indébito possível, cujo valor será apurado em fase de liquidação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida
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Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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Exibição de documentos e restituição em dobro de valores pagos a título de multa e juros moratórios em decorrência do atraso no registro do financiamento. Sentença de parcial procedência para restituição simples dos valores. Irresignação do réu. APELAÇÃO. Contrato de compra e venda do imóvel que teria sido celebrado bem antes mesmo da liberação do crédito. Atraso no registro do contrato que não poderia lhe ser imputado. Não acolhimento. Mora injustificada diante do momento em que se iniciaram as tratativas, da autorização para vistoria do imóvel e da efetiva celebração do instrumento de compra e venda. Ação de cobrança de multa e juros moratórios decorrente do atraso no registro do financiamento. Desídia configurada. Restituição devida, na forma simples. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... ()
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Sentença de improcedência. Apelação genérica e que repete a petição inicial. Ausência de menção a qualquer trecho da sentença, tampouco error in procedendo ou error in judicando. Desatenção ao requisito da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade, empeço à cognição pelo juízo ad quem, com relação à pretensão de reforma da sentença. Recurso não conhecido
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Plano de saúde. Pedido de inclusão da filha da titular no plano. Recém-nascida que necessitou de internação logo após o parto, o que foi negado pela operadora, sob o argumento de que o pedido não foi realizado no prazo contratual, aplicando-se o prazo de carência para internações. Descabimento. Autora que comprovou que o pedido foi realizado dentro do prazo. Prazo de carência que não se aplica ao caso. Trata-se de internação de urgência, pelo qual a imposição de carência é abusiva nos termos do art. 12, VI e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 103/TJSP. Obrigação de inclusão da dependente sem o prazo de carência. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.... ()
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Contratação de cartão de crédito não reconhecida pelo autor Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Comprovação da contratação, transferência do valor para conta bancária do autor, saques e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, a reservar o dobro para ao descontos posteriores a 30.03.2021, inclusive. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado quanto à compensação anímica. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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Policial civil - Processo Disciplinar - Inexistência de vício - Processo criminal - Reintegração - Impossibilidade: - As esferas penal e administrativa são independentes. Verificada a legalidade do processo disciplinar e da penalidade imposta, assim como a observância do princípio da proporcionalidade, não há motivo de fato ou de direito que autorize a modificação do ato administrativo.
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. Ausência de falta de fundamentação. Sentença enfrentou o pedido constante na inicial e indicou claramente os motivos suficientes ao convencimento do magistrado prolator. Nulidade da citação editalícia. Descabimento. Autor promoveu todas as diligência necessárias à localização do réu. Prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação que ocorreu antes de decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação. Pressupostos da ação monitória. Inicial que contem o índice de correção monetária, juros moratórios e multa e foi instruída com os extratos bancários. Inteligência do art. 700, §2º do Código de processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Alegação da autora de que não contraiu cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não evidenciado nos autos - Contratação de cartão de crédito comprovada pelos documentos apresentados pelo réu - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, majorados para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a observação de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o tempestivo recolhimento do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão.
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