1 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Situação médica da consumidora que a impediu de usufruir do serviço. Caso fortuito. Restituição integral dos valores de modo simples. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Promoção funcional - Servidora pública do Município de Araraquara - Agente Operacional de Serviços Públicos - Pretensão ao reenquadramento funcional conforme progressões e promoções funcionais recebidas com base na Lei Municipal 6.251/2005 - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Nulidade - Causa madura - Julgamento de mérito na forma do art. 1.013, §3º, IV, do CPC - Mérito - Mudança da referência de ingresso de carreira para cômputo das progressões e promoção funcional - Permanência ilegal da autora na mesma referência após o adventos das Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 - Necessidade de se promover o reenquadramento da autora de forma proporcional sobre o novo piso salarial, conforme progressões e promoção funcional recebidas - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STFE. Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória.   Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Contrato de cartão de crédito consignado. Preliminar de prescrição e decadência. Inocorrência. Juntada de documento em sede recursal - Impossibilidade. Preclusão verificada. Banco não demonstrou a contratação do cartão de crédito. Inexistência do contrato e inexigibilidade do débito. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta alteração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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4 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cabimento. Constatada a manutenção indevida do nome do demandante em cadastro de inadimplentes após o regular adimplemento da dívida. Descumprido o prazo de 5 dias úteis para que o credor providenciasse a exclusão da negativação indevida após a quitação do débito (Súmula 548/STJ). Inscrição indevida caracterizada, a gerar o dever de indenizar o dano moral causado, o qual é presumido («in re ipsa»). Indenização fixada em R$ 2.500,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e com juros moratórios a partir do evento danoso. Apelação provida. Condenação da apelada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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5 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de taxas condominiais- Determinação de emenda da inicial - Não atendimento na forma esperada - Sentença de extinção - Inconformismo do autor - Condomínio de fato - Ausência de registro de convenção de condomínio, de desmembramento e individualização das matrículas e IPTUs- Indícios de posse do imóvel pela ré, com planilha de cobrança de débitos pela administradora do condomínio - Responsabilidade pelo pagamento de taxas que recai sobre aquele que mantém relação mate rial com o bem, a teor do Tema 886 do S. STJ, informação conhecida pelo condomínio - Interpretação dos pedidos iniciais in status assertionis - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Anulação da r. sentença para determinar o regular processamento do feito - Recurso provido

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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora relata que notou descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica Reserva de Margem Consignável (RMC), para pagamento de um contrato de cartão de crédito consignado, sem que tivesse solicitado ou autorizado tal contratação. Alega que, desde maio de 2019, vêm sendo realizados descontos mensais sem que tenha firmado qualquer contrato válido com a parte ré. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Determinou, apenas, o cancelamento do cartão consignado, mas manteve a obrigação da autora de quitar o saldo devedor. Parte autora recorre. ... (Continua)

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