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Doc. LEGJUR 1690.8919.7424.4800

1 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços odontológicos. Inadimplemento contratual não comprovado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. LEGJUR 825.8499.6578.0325

2 - TJSP Recurso inominado - Abono de permanência - Verba remuneratória de caráter permanente - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso Improvido.

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Doc. LEGJUR 243.9936.5524.7517

3 - TJSP Recurso Inominado.

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Doc. LEGJUR 373.6544.0829.9407

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Determinação de regularização de procuração. Ordem não cumprida dentro do prazo estipulado. Devido o indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 321. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 184.5569.5334.6171

5 - TJSP apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Pretensão da empresa-contribuinte voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do imposto e situados no Estado de São Paulo, até que este edite lei válida e específica, posterior à Lei Complementar 190/2022, ou, ao menos, em relação às operações interestaduais ocorridas antes de janeiro de 2023, em respeito ao princípio da anterioridade anual - Descabimento - Promulgação, ainda em 13.12.2021, da LE 17.470 pelo Estado de São Paulo, dedicada à instituição do ICMS-DIFAL na hipótese de transferência de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto - Não há que se falar em inconstitucionalidade desta lei, uma vez que ela apenas tinha sua eficácia condicionada à edição de uma norma geral (o que ocorreu quando passou a viger, então, a Lei Complementar 190/2022) - Condição de eficácia que não se confunde com vício de inconstitucionalidade - Não prospera o argumento de que se faz necessária a edição de nova lei válida e específica posterior a essa última, como já destacado pelo STF nas razões de decidir do Tema 1.093 - Ademais, quanto ao argumento da anterioridade anual e nonagesimal para aplicação da Lei Complementar 190/2022, ressalvado posicionamento em sentido contrário manifestado por este relator em outras oportunidades, o c. STF assim decidiu no julgamento das ADIS nos 7.066, 7.070 e 7.078: «A Emenda Constitucional 87/2015 e a Lei Complementar 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS (...), atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. (...) Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c).» - Possibilidade de cobrança após o período de 90 dias, definido pelo Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual, validamente, «condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do, III do caput da CF/88, art. 150 (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias» - Assim, é legítima a cobrança a partir de 05.04.2022, uma vez que a Lei Complementar 190/2022 foi publicada em 05.01.2022. Sentença mantida, por fundamentos diversos. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 602.4074.5578.3187

6 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de contrato e pedido de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. LEGJUR 722.0794.5059.2523

7 - TJSP APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da ré em face da procedência do pedido de exibição do contrato, sob o argumento ausência de realização de prévio requerimento administrativo.

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Doc. LEGJUR 140.4930.8533.4533

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE RESULTOU INCONTROVERSA. RECURSO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, QUE PROSPERA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PATAMAR ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 980.3027.4520.7766

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Saneamento de Jaú Ltda (SANEJ) - Empresa privada, concessionária de serviço público - Pretensão ao reconhecimento da imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» - Sentença de procedência - Não cabimento - Aplicação do CTN, art. 34 - Observância à tese fixada no Tema 437 do STF: Incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 768.3478.0766.2776

10 - TJSP Apelação. Ação anulatória de tarifa bancária c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Tarifa bancária («cesta fácil super e cesta classic 1»). Ausência de documentos aptos a comprovar a especificação dos serviços questionados e os custos envolvidos no pacote disponibilizado. Restituição em dobro dos valores devida. Danos morais caracterizados. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 262.3097.5410.4216

11 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Mensalidade Escolares do Exercício de 2015 - Município de Taubaté - Extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF - Juízo a quo que deixou de fixar honorários advocatícios - Insurgência do executado - Cabimento parcial - Pedido de desistência formulado pela universidade-exequente após a apresentação da defesa pelo executado - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Critérios da fixação - Valor da causa baixo - A fixação dos honorários de sucumbência deve ser por equidade (art. 85, §8º, do CPC) - Aplicação dos temas de recursos repetitivos 421 e 1.076 - Porém, no caso, prejudicada a aplicação do §8º-A do CPC, art. 85, em razão do expressivo valor pretendido de R$9.186,23, fixado na atual Tabela do Conselho Seccional da OAB, para «defesa em execução de natureza fiscal» - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do CPC, art. 85 - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 725.7521.8419.7546

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, em relação a esta por omissão. Recurso do município corréu. Com razão. Responsabilidade do município que exsurgiria de conduta omissiva no seu dever de fiscalizar. A omissão estatal capaz de atrair a sua responsabilidade deve ser provada no caso concreto; vale dizer, deve-se provar que mesmo tendo conhecimento daquela irregularidade, o ente não envidou esforços para a resolução da ilegalidade quando a lei determinava o contrário. Interpretação outra implicaria em atribuir ao ente estatal a responsabilização irrestrita por qualquer ato ilícito ambiental praticado por particular, considerando-o garantidor de todo e qualquer dano ambiental como se onipresente fosse, o que não se pode admitir. Ausência de elementos capazes de demonstrar a concreta omissão do apelante quanto ao seu dever de fiscalizar. Intervenção que se deu em local extremamente enfurnado em mata fechada, de difícil acesso, não sendo razoável presumir que houve negligência na fiscalização. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 990.1298.5588.7795

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Isento o autor dos ônus da sucumbência na forma do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129.... ()

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Doc. LEGJUR 563.9390.1543.5566

14 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede de energia. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida

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Doc. LEGJUR 527.8136.2189.4715

15 - TJSP -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, sobre a causa das oscilações ou picos de energia afirmados na inicial, sem a qual o pedido é improcedente - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 614.5862.5444.6792

16 - TJSP APELAÇÃO.

Servidores públicos municipais aposentados. Município de Cândido Mota. Cirurgião Dentista. Aposentadoria especial concedida pela Administração. Pretensa revisão dos termos da aposentação, rogando-se pela integralidade de proventos e paridade remuneratória. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para garantir aos impetrantes a integralidade e paridade remuneratória. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.5244.5641.0918

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA À DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AOS CONTRATOS NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO QUANTO SE ALEGOU CONTRATADO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A PSEUDO CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO

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Doc. LEGJUR 521.2837.7362.2142

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Compras feitas com cartão de crédito e movimentações de valores na conta da autora realizadas sob orientação fraudulenta de meliantes se passando por funcionários do banco réu - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conduta da autora que constituiu causa eficiente do dano. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 245.3966.1614.9444

19 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Consumidor. Ilícito civil. Preliminar de falta de interesse de agir. Afastada. Demandante que aceitou oferta de redução de 30% das parcelas de empréstimos consignados em seu benefício do INSS. Fraude perpetrada por terceiro via contato por mensagens eletrônicas, que se passou por representante bancário. Contrato de empréstimo pessoal e abertura de conta corrente junto ao réu, realizados na forma eletrônica, via correspondente bancário. Peculiaridades do caso concreto que indicam que o autor foi induzido a erro. Constatado vício do consentimento. Nulidade da avença. Restituição de valores. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a restituição deve se dar na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 538.2185.5362.1784

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. LEGJUR 551.2589.9446.7247

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 412.2951.0567.0218

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito realizado - Anúncio do rompimento com pedido de penhora não apreciado pelo d. Juízo a quo - Requerimento realizado em menos de 1 ano do término do prazo do acordo de parcelamento, quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de saldo remanescente do acordo - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 866.5507.7925.4099

23 - TJSP LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SOLUÇÃO OXIDANTE -

Distrato entre as partes - Ação declaratória de inexistência de débito acolhida parcialmente em sentença - Contrato desfeito por distrato, pelo qual as partes se deram total e recíproca quitação - Outorga de quitação geral, plena e irrevogável, que afasta a incidência de multa contratual - Pocedência da ação - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 258.6868.1038.5368

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO1. 1.

Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente e revogou a gratuidade processual antes deferida, por entender incabível o restabelecimento de sua aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.4932.6327.9594

25 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. LEGJUR 137.0766.5070.0752

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 429.0680.1067.1141

27 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Aquisição de veículo usado. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Alegação de vícios ocultos. Inocorrência de situação que justifique a rescisão e a indenização pretendida. Pretensões improcedentes. 1. Ação julgada improcedente. 2. Recurso dos autores desprovido. 3. Ausente justificativa para resolução do negócio. Veículo vendido aos autores no estado em que se encontrava, com cerca de 174.000 km rodados. Desgaste natural não pode ser confundido com vício oculto. Indenização indevida. 4. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida

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Doc. LEGJUR 382.6574.2989.5533

28 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial», «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo» - Caso em que o financiamento imobiliário e o empréstimo consignado não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «a» e «h» - Precedentes do TJSP - Autor que computou despesas em duplicidade - Caso em que, sem o cômputo das mencionadas despesas, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Não demonstrado que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.9390.5019.9309

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame ... ()

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