(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargante que interpôs Agravo de Instrumento anteriormente em face do mesmo acórdão. Violação ao Princípio da Unirrecorribilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. Matéria já submetida à análise do STF (Tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Os fatos ficaram suficientemente comprovados nos autos, sendo dispensável a realização de perícia. 2) Situação médica do autor que foi adequadamente tratada pelos médicos, sendo realizada a solicitação de exames para maior investigação. Situação do autor que também foi agravada pela sua própria conduta de não seguir as orientações médicas, saída antes da alta e de furtar-se ao encaminhamento para hospital especializado. 3) RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, relativo a contrato de locação. Inconformismo da parte embargante. A embargante foi notificada em 12/02/2021, para desocupar o imóvel em 30 dias, mas entregou as chaves somente em 02/08/2021. Consoante se depreende pelos elementos trazidos à colação, o valor do aluguel era de R$10.000,00, quando celebrado o contrato em 2013. Todavia, com a correção monetária pelo IGP-M, passou para R$17.458,68, sendo que no comprovante de pagamento do aluguel de fevereiro de 2021 foi concedido desconto por causa da pandemia do COVID-19. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da Municipalidade de Martinópolis a condenar os réus (o prefeito da cidade à época, e o presidente e o tesoureiro da comissão organizadora) a ressarcir o erário, no montante gasto com os fornecedores em prestação de contas julgada irregular pelo TCE-SP - O próprio ente reconhece que as demais sanções estão prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal que era vigente à época (Lei 8.429/1992, art. 23 antes da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021) - Sentença de procedência - Apelação dos réus - Embora realmente não tenha sido realizada licitação, nem procedimento formal de sua dispensa, é certo que o julgamento das contas do Rodeio pelo Tribunal de Contas não comprova dano ao erário - Tese subsidiária da Municipalidade, de que a lesão às verbas públicas seria in re ipsa, que não subsiste diante da expressa alteração legislativa (art. 10, caput e § 1º), a qual passou a exigir perda patrimonial efetiva e comprovada, inexistente no conjunto probatório dos autos - Conduta inábil dos agentes públicos que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, de modo que o ente interessado deixou de demonstrar o dolo dos réus, ou mesmo indicar alguma possível vantagem que os requeridos poderiam vir a auferir, chegando até a apontar que as condutas poderiam ser consideradas como «dolo genérico» ou «culposas» - ausência de prova da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §2º cc. art. 11, §§1º e 4º, da LF 8.429/92, com a redação atribuída pela LF 14.230/2021) - insuficiência de dolo genérico apontado - sentença de procedência da demanda reformada, para julgar improcedente a demanda. Recursos dos réus providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pelo autor - Valor mutuado disponibilizado ao autor através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Descontos no benefício do autor não impugnados por quase quatro anos. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lesão nos ombros - Comprovação pericial da lesão e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Reconhecida a concausa - Auxílio-acidente devido - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Suspensão do processo. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF, Tema 1153. Responsabilidade solidária entre o arrendante/fiduciário e arrendatário/fiduciante, em contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, nos termos do Art. 6º, XI, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Ausência de comprovação da baixa do financiamento, da transferência de titularidade, do cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) ou do histórico de proprietários dos veículos. Não há nulidade das CDAs. Títulos executivos que preenchem os requisitos do CTN, art. 202, I e Lei 6.830/80, art. 2º. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão do Impetrante à anulação do ato administrativo que o excluiu de concurso público por não apresentar Certificado de Conclusão de Especialização em Reabilitação Oral - Impossibilidade - Necessidade de demonstração de conclusão da especialização exigida em Edital - Impetrante que efetuou especialização diversa daquela prevista no Edital - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autora interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial, sustentando a validade da procuração outorgada, documento que dispensa autenticação de firma. 2.-. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a procuração apresentada pela autora; e (ii) o indeferimento da inicial foi correto. 3.- O indeferimento da inicial esbarra nos princípios da legalidade e inafastabilidade da jurisdição. 4.- É dispensável a apresentação de procuração com firma autenticada, conforme o CPC, art. 105. 5.- A autora cumpriu parcialmente os requisitos estipulados pelo Juízo ao apresentar selfie, comprovante de endereço e procuração com firma autenticada por notário, com menção expressa à ação ajuizada, robustecendo sua boa-fé. 6.- Sentença anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Candidata eliminada no exame psicológico - Pretensão de nulidade do exame aplicado, da exclusão do certame, com consequente posse no cargo e pagamento dos salários - Descabimento - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora - Administração que não extrapolou os limites da legalidade - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Em acidente de trânsito provocado por veículo com proteção veicular, a respectiva associação cobriu os danos emergentes suportados pelo terceiro, mas se recusou a arcar com os lucros cessantes - 2. Sentença que reconheceu a obrigação de cobertura também dos lucros cessantes - Inconformismo exclusivo da associação - Acolhimento - Contrato que contempla a cobertura dos danos emergentes do terceiro, mas exclui expressamente a cobertura dos lucros cessantes - 3. Sentença reformada para excluir a condenação da associação nesta parte - 4. Lucros cessantes a que foi condenada a parte condutora do veículo protegido - 5. Comprovação de que o caminhão danificado ficou 35 dias paralisados - Lucros cessantes que devem corresponder à despesa com locação de outro veículo pelo mesmo período - Sentença mantida nesta parte - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional c/c repetição do indébito em dobro - Contrato de empréstimo pessoal - Taxa de juros - Taxa fixada que supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Abusividade caracterizada - Capitalização de juros e danos morais - Ausência de condenação nesse sentido - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão dos autores ao ressarcimento dos danos materiais e moral derivados de fraude engendrada pelos corréus pessoas jurídicas de direito privado que, em conluio, exigiram dos trabalhadores interessados no preenchimento de 600 (seiscentas) vagas de emprego no âmbito da construção civil, no Exterior, o pagamento de R$ 180,00 como condição «sine qua non» para a realização do teste psicológico/psicossocial hábeis a finalização do processo seletivo. Causa de pedir fundada no fato de que o Município de Suzano também contribuiu para a eclosão do evento danoso ao não checar a veracidade das ofertas de emprego e a idoneidade da empresa envolvida, induzindo a erro não somente os autores, como outras pessoas, ao divulgá-las no sítio de internet do Programa «Suzano Mais Emprego". Sentença de procedência do pedido. Insurgência recursal exclusiva do Município de Suzano. Descabimento. Normas que regem a intermediação de mão-de-obra dos Programas «Emprega Brasil» e «Mais Emprego», no âmbito do SINE, que exigem dos entes federativos e demais participantes da rede de atendimento regida pela Lei 13.667/2018, o correto gerenciamento e o processamento das vagas de emprego disponibilizadas aos trabalhadores. Poder-dever imposto aos entes federativos que aderirem ao sistema de realizar a necessária fiscalização/averiguação da idoneidade das empresas cadastradas nas plataformas digitais e também das próprias ofertas de emprego. Responsabilidade do ente público, por ato omissivo, plenamente configurada. Precedente deste TJSP. Observa-se, contudo, que a condenação imposta ao Município comportará tão somente o ressarcimento dos danos morais, mas não dos danos materiais, porque a clínica ré comprometeu-se a solvê-los em composição amigável com os autores, já homologada em Juízo. Mantida a procedência do pedido. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso do Município desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dano moral - Não caracterização - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Falta de interesse de agir - Impossibilidade de rediscussão de matérias afetas à primeira fase do procedimento de exigir contas - Condenação do réu a prestar contas que está acobertada pelo manto da coisa julgada - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada repetição do indébito e indenizatória de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço da requerida acerca da modalidade contratada. III. Razões de Decidir 3. O Banco comprovou a adesão do autor à operação de cartão consignado, bem como a realização de saques, que são incontroversos. Instrumentos contratuais com clareza sobre a modalidade da operação. IV. Dispositivo. 4. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora pretende a condenação da ao pagamento de indenização a título de dano material, em razão da interrupção de energia que acarretou perda de medicamentos que deveriam ser armazenados em geladeira, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Ré revel. Revelia que não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela autora, podendo ser relativizada ao se contrapor com as provas dos autos. Aplicação do CPC, art. 345, IV. Alegação de perda de seis caixas do medicamento secuquinumabe devido à interrupção de energia, impossibilidade de reposição e negativa de ressarcimento pela ré, que não encontra ressonância nos subsídios probatórios. Ausência de verossimilhança das alegações que afasta o reconhecimento dos efeitos da revelia. Inversão do ônus da prova, assegurada pelo CDC, art. 6º, VIII, que não é automática. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote