(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré a repetição de indébito, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Descontos não autorizados efetivados na previdência privada da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro e condenação em danos morais devidas. Quantum indenizatório. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade. Adequação aos precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reanálise do acórdão à luz da tese firmada pelo STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, II, CPC). Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC. Tese firmada no julgamento do Tema 1.095 em consonância com o entendimento anteriormente firmado por esta C. Câmara. Garantia fiduciária não registrada na matrícula do bem. Escorreito afastamento da legislação de regência e aplicação do CDC. Acórdão mantido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha notificado a ré acerca do sinistro, foram exibidos relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Solicitação, ademais, feita muito tempo depois da ocorrência do sinistro, quando já consertados/substituídos os equipamentos danificados, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Extinção de Condomínio com Arbitramento de Aluguéis por uso exclusivo do imóvel. Sentença de parcial procedência Irresignação da parte Ré. Prova do uso exclusivo de bem comum pela Ré e inexistência de prova da Usucapião pelo abandono de lar, fato extintivo do direito do Autor nos termos do CPC, art. 373, II. Direito do condômino na alienação do bem e aos recebimentos dos aluguéis. Inteligência dos arts.1.320 e 1.322 do Código Civil e proibição do enriquecimento sem causa. Início do aluguel a partir da citação da ação de arbitramento, até a desocupação efetiva. Precedentes deste Tribunal. Despesas e quota-parte que devem ser imputadas no produto da venda do imóvel e não nos alugueis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade do débito e devolução dos valores descontados da conta da parte autora, negada a reparação por danos morais e a solidariedade da corré com o banco. Recurso que devolve a discussão dos danos morais e da solidariedade indigitada. Existência de dano moral indenizável, haja vista a situação descrita na inicial, além de descontos indevidos em conta da parte autora. Solidariedade em relação de consumo entre os participantes da cadeia de fornecedores tal qual o banco. Sentença reformada nesses aspectos. Recurso da parte autora provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para compelir a ré a manter ativo o plano de saúde do autor nas condições contratuais anteriores. Insurgência da operadora do plano de saúde. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ - e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiário com diagnóstico oncológico em acompanhamento contínuo. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Precedentes. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de Serviços - Telefonia - Ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para o pedido inicial, afastada a indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Sentença mantida nesse aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de parcial procedência com condenação de restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada, afastado o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo exclusivo da requerente - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e não provou a recusa da entidade financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, por isso com enquadramento na modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa do ICMS não recolhido sobre TUST-TUSD, em virtude da antecipação da tutela, até a publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de mil reais, observando-se, em relação à autora, o benefício da gratuidade. Recurso e reexame necessário providos em parte. Julgamento revisto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de tarifa bancária e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). O acórdão paradigma se aplica ao caso para alterar o resultado do julgamento. Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar provimento à remessa necessária e ao apelo do Estado e julgar improcedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência recursal da ré visando a redução do quantum condenatório pelo dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora em função de uso de limite de cartão de crédito consignado, o qual a parte autora nega, veementemente, ter aderido - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou a regularidade da adesão ao cartão, de modo a inexistir relação contratual, determinando a repetição dobrada de valores com compensação do valor depositado em conta-corrente, mas sem indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a indenização por danos morais; b-) da instituição financeira ré, apontando a consumação da prescrição trienal para o pleito indenizatório, bem como a impossibilidade de repetição de valores, eis que o contrato foi celebrado sem vícios - PRESCRIÇÃO - Contrato que se assemelha a de trato sucessivo, de natureza bancária e que envolve direito pessoal - Prazo decenal (CCB, art. 205) - Precedentes desta Colenda Câmara - CONTRATO - Ônus da instituição financeira em provar a adesão livre à espécie de empréstimo, sem vícios de vontade e com dados da geolocalização referenciada do mutuário no ato - Declaração de inexistência de relação contratual que é indeclinável - REPETIÇÃO - Valor depositado em conta-corrente e usufruído pela mutuária desde 2020, sem qualquer reclamação - Dobra afastada - Sentença ajustada nesse ponto - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Apelação da instituição financeira parcialmente provida, negado provimento à da parte autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente Automobilístico - Ação de Indenização Por Acidente de Veículo Automotor - Alega o autor que trafegava com seu veículo pela via pública, quando o trânsito parou devido ao alto fluxo de carros, momento em que o motorista que vinha atrás não realizou a parada e acabou colidindo na traseira do veículo do autor, arremessando-o contra o veículo que estava à frente, que em contato com os réus para solucionaram o problema, contudo, não obteve sucesso - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a majoração do valor da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais para o patamar de R$ 34.668,11, bem como na condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 salários-mínimos vigentes - Exame: Descabimento - Laudo Técnico Pericial, realizado pelo expert, que concluiu que os danos no veículo do autor foram de média monta e que o veículo pode ser recuperado - Majoração da indenização material afastada, sob pena de enriquecimento ilícito do autor - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Ausente a violação a direito de personalidade do autor e de elementos de convicção aptos a justificar a pretendida indenização moral - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não pode ser considerada válida citação postal de pessoa jurídica efetivada em endereço diverso de sua sede e cujo aviso de recebimento não foi assinado por seu representante ou funcionário - CPC, art. 248, § 2º - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote