Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 627.8339.2279.6669

1 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento do ato ilícito e do defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida do empréstimo consignado objeto da ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 367.2565.2186.5245

2 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução acolhidos - Multa sanitária - Ilegitimidade passiva configurada - Obrigação da embargante (imobiliária) restrita ao gerenciamento da locação -  Manutenção e limpeza do bem a cargo do inquilino ou proprietário (se desocupado o imóvel) -Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 1688.3932.2470.4800

3 - TJSP Ação declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Débito de IPVA relativo a período posterior à venda do veículo. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado na Súmula 585/STJ. Afastada a aplicação do entendimento adotado no Tema 1.118 STJ, em vista da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Negado provimento Ementa: Ação declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Débito de IPVA relativo a período posterior à venda do veículo. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado na Súmula 585/STJ. Afastada a aplicação do entendimento adotado no Tema 1.118 STJ, em vista da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Negado provimento ao recurso dos requeridos. Inscrição na dívida ativa e protesto da CDA de forma indevida. Dano moral na hipótese decorre in re ipsa, sendo consequência automática do ato ilícito praticado. Recurso da autora provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 728.5747.4535.4516

4 - TJSP PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 549.7661.8303.3618

5 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 253.4938.3871.3471

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE PREVIU A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS DE 1,7470% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA CONTRATUAL DE JUROS INFERIOR AO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 291.6286.7803.3770

7 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré a repetição de indébito, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 782.4856.7430.6180

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO - OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES - AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRAZENDO DESASSOSSEGO E SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM R$10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - MULTA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 638.9288.4823.8056

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Descontos não autorizados efetivados na previdência privada da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro e condenação em danos morais devidas. Quantum indenizatório. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade. Adequação aos precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 697.7945.5070.5895

10 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Reanálise do acórdão à luz da tese firmada pelo STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, II, CPC). Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC. Tese firmada no julgamento do Tema 1.095 em consonância com o entendimento anteriormente firmado por esta C. Câmara. Garantia fiduciária não registrada na matrícula do bem. Escorreito afastamento da legislação de regência e aplicação do CDC. Acórdão mantido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 119.4024.0765.0862

11 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Vício suscitado consistente em alegada ausência de apreciação do pedido de alteração do critério de fixação da verba honorária arbitrada - Ocorrência - Vício sanado - Pedido de majoração dos honorários pela atuação em sede recursal - Indeferimento - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Embargos parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 670.4443.3856.5820

12 - TJSP Embargos de Declaração - Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 685.3063.4275.2017

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CERCERAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 370. COMPROVADAS A POSSE E O ESBULHO, A REINTEGRAÇÃO É DE RIGOR (CPC, art. 561). INDENIZAÇÃO POR MELHORIAS IMPLEMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 584, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 289.7408.8227.3295

14 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 954.9527.9853.3435

15 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha notificado a ré acerca do sinistro, foram exibidos relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Solicitação, ademais, feita muito tempo depois da ocorrência do sinistro, quando já consertados/substituídos os equipamentos danificados, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 473.2080.5850.2837

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Extinção de Condomínio com Arbitramento de Aluguéis por uso exclusivo do imóvel. Sentença de parcial procedência Irresignação da parte Ré. Prova do uso exclusivo de bem comum pela Ré e inexistência de prova da Usucapião pelo abandono de lar, fato extintivo do direito do Autor nos termos do CPC, art. 373, II. Direito do condômino na alienação do bem e aos recebimentos dos aluguéis. Inteligência dos arts.1.320 e 1.322 do Código Civil e proibição do enriquecimento sem causa. Início do aluguel a partir da citação da ação de arbitramento, até a desocupação efetiva. Precedentes deste Tribunal. Despesas e quota-parte que devem ser imputadas no produto da venda do imóvel e não nos alugueis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 707.5085.8520.2661

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade do débito e devolução dos valores descontados da conta da parte autora, negada a reparação por danos morais e a solidariedade da corré com o banco. Recurso que devolve a discussão dos danos morais e da solidariedade indigitada. Existência de dano moral indenizável, haja vista a situação descrita na inicial, além de descontos indevidos em conta da parte autora. Solidariedade em relação de consumo entre os participantes da cadeia de fornecedores tal qual o banco. Sentença reformada nesses aspectos. Recurso da parte autora provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 726.3699.6812.7170

18 - TJSP Justiça Gratuita - Art. 98, CPC - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Hipossuficiência comprovada documentalmente - Benefício concedido a título de observação. Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus da parte autora ora apelada - CPC, art. 373, I - Atendimento - Não comprovação pela ré apelante da legitimidade da posse por ele exercida e nem do alegado acordo verbal entre as partes - Esbulho comprovado diante do ingresso na posse «sponte propria», inclusive mediante troca de fechadura do imóvel - Má-fé caracterizada - Matérias atinentes ao descumprimento de obrigações alimentares e mesmo do pagamento de alugueres que suplantam o objeto da presente demanda e não autorizam a utilização de força própria - Pretensão recursal da ré afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 820.3631.3403.8937

19 - TJSP CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO PELA REQUERIDA DE EQUIPAMENTOS NO ESPAÇO DO CONDOMÍNIO AUTOR, SEM AUTORIZAÇÃO - A PROVA PRODUZIDA PELO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVA QUE OS EQUIPAMENTOS SEJAM DE TITULARIDADE DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 165.5612.9030.2771

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para compelir a ré a manter ativo o plano de saúde do autor nas condições contratuais anteriores. Insurgência da operadora do plano de saúde. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ - e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiário com diagnóstico oncológico em acompanhamento contínuo. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Precedentes. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 641.0434.9277.6776

21 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Uso do nome da autora para operações bancárias fraudulentas. Sujeição da autora a investigação policial com vigilância e campana. Violação de direito de personalidade, constrangimento e desvio produtivo. Danos morais configurados. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 697.9075.4663.3966

22 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Telefonia - Ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para o pedido inicial, afastada a indenização por dano moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 449.0889.3963.4194

23 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Sentença mantida nesse aspecto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 249.3677.2987.0462

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de parcial procedência com condenação de restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada, afastado o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo exclusivo da requerente - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 642.3432.0350.1437

25 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e não provou a recusa da entidade financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 374.1746.3322.7321

26 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, por isso com enquadramento na modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa do ICMS não recolhido sobre TUST-TUSD, em virtude da antecipação da tutela, até a publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de mil reais, observando-se, em relação à autora, o benefício da gratuidade. Recurso e reexame necessário providos em parte. Julgamento revisto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 141.1220.9993.1748

27 - TJSP Responsabilidade Civil - Invalidez permanente - Reparação de danos materiais, morais e concessão de pensão vitalícia - Dever reparatório do ente público não configurado - Alegada queda do servidor no ambiente de trabalho - Demandante que padece de males degenerativos desde o ano de 1999, antes, portanto, do ingresso no serviço público junto ao Município de Quatá - Ausência de comprovação do propalado agravamento dos sintomas em razão de infortúnio - Prova pericial que não concluiu pela inequívoca presença de concausa - Quadro clínico compatível com a evolução da moléstia no decorrer dos anos - Leve restrição laborativa que já ensejou a readaptação do servidor para labor compatíveis com as limitações físicas no ano de 2005 - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 696.5871.8164.3799

28 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 772.7311.6306.8995

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de tarifa bancária e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 489.1019.9616.0954

30 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 E 1.734.946 - TEMA 986, STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). O acórdão paradigma se aplica ao caso para alterar o resultado do julgamento. Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar provimento à remessa necessária e ao apelo do Estado e julgar improcedente o pedido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 912.9772.2059.9814

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 105.0100.9946.2394

32 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da ré visando a redução do quantum condenatório pelo dano moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 117.2908.6850.5975

33 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora em função de uso de limite de cartão de crédito consignado, o qual a parte autora nega, veementemente, ter aderido - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou a regularidade da adesão ao cartão, de modo a inexistir relação contratual, determinando a repetição dobrada de valores com compensação do valor depositado em conta-corrente, mas sem indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a indenização por danos morais; b-) da instituição financeira ré, apontando a consumação da prescrição trienal para o pleito indenizatório, bem como a impossibilidade de repetição de valores, eis que o contrato foi celebrado sem vícios - PRESCRIÇÃO - Contrato que se assemelha a de trato sucessivo, de natureza bancária e que envolve direito pessoal - Prazo decenal (CCB, art. 205) - Precedentes desta Colenda Câmara - CONTRATO - Ônus da instituição financeira em provar a adesão livre à espécie de empréstimo, sem vícios de vontade e com dados da geolocalização referenciada do mutuário no ato - Declaração de inexistência de relação contratual que é indeclinável - REPETIÇÃO - Valor depositado em conta-corrente e usufruído pela mutuária desde 2020, sem qualquer reclamação - Dobra afastada - Sentença ajustada nesse ponto - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Apelação da instituição financeira parcialmente provida, negado provimento à da parte autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 973.0794.5232.1086

34 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente Automobilístico - Ação de Indenização Por Acidente de Veículo Automotor - Alega o autor que trafegava com seu veículo pela via pública, quando o trânsito parou devido ao alto fluxo de carros, momento em que o motorista que vinha atrás não realizou a parada e acabou colidindo na traseira do veículo do autor, arremessando-o contra o veículo que estava à frente, que em contato com os réus para solucionaram o problema, contudo, não obteve sucesso - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a majoração do valor da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais para o patamar de R$ 34.668,11, bem como na condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 salários-mínimos vigentes - Exame: Descabimento - Laudo Técnico Pericial, realizado pelo expert, que concluiu que os danos no veículo do autor foram de média monta e que o veículo pode ser recuperado - Majoração da indenização material afastada, sob pena de enriquecimento ilícito do autor - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Ausente a violação a direito de personalidade do autor e de elementos de convicção aptos a justificar a pretendida indenização moral - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 101.8038.5628.8563

35 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - PROCEDÊNCIA - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - ACOLHIMENTO -

Não pode ser considerada válida citação postal de pessoa jurídica efetivada em endereço diverso de sua sede e cujo aviso de recebimento não foi assinado por seu representante ou funcionário - CPC, art. 248, § 2º - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF