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Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário Fraude mediante coleta de dados do consumidor Ligação telefônica por autointitulada Preposta dos Corréus com uso de canal de comunicação próprio - Descontos desautorizados - Omissão quanto à responsabilidade dos Réus para o cumprimento do tìtulo judicial - Retificação - Necessidade - Cumprimento do tópico cominatório que cabe ao Banco Mutuante - Reconhecimento da responsabilidade solidária dos Correus para o pagamento das indenizações fixadas, na forma como estabelece o CDC - No mais, inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares - Critérios para o reconhecimento da corresponsabilidade do Embargante amplamente expostos no V. Arestos embargado - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, tão somente para se retificar as omissões apontadas... ()
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Cominatória - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento do plano pela administradora do plano da parte autora - Beneficiário diagnosticado com TEA (transtorno do espectro autista) e necessita de tratamento contínuo - Abusividade da rescisão unilateral do contrato enquanto perdurar o tratamento - Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1082) - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Locação residencial. Ação indenizatória. Danos ao imóvel. Sentença de procedência. Recurso do réu. Laudo de vistoria realizado sem a presença dos locatários, que não foram intimados para a diligência. Imprestabilidade. Ausência de prova segura dos danos reclamados, bem como da responsabilidade civil dos réus. Ônus da prova que incumbia à autora. CPC, art. 373, I. Improcedência decretada. RECURSO PROVIDO
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Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Suposta assinatura em documento à parte - Contratação realizada em menos de dois minutos - Nulidade reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente ... ()
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Escrevente aposentado com equivalência 75% de R$.15,06 salários-mínimos regionais, conforme Decreto 28321/1988, mas que recolheu para a carteira de previdência das serventias não oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo e, assim, adquiriu direito à aposentação desde o ano de 1973, dentro das regras da Lei 10393/1970. Pensionista que reclama a adequação legal com revisão dos proventos, Pretensão de que o benefício seja reajustado de acordo com o regime previdenciário estabelecido na Lei Estadual 10.393/1970, cuja revogação ocasionada pela Lei Estadual 14.016/2010 teria ensejado a redução do valor pago à pensionista, que, sob a égide da legislação anterior, deveria acompanhar os reajustes do salário-mínimo. Admissibilidade do pleito declaratório, bem como de fixação de alíquota máxima de contribuição mensal de participante inativo em 5% e de consequente recebimento retroativo de diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que, à época do advento da nova legislação, o aposentando já teria preenchido os requisitos necessários para obter a aposentação, embora ainda não tivesse requerido o benefício, situação prevista na Súmula 359/STF, alterada no julgamento do RE 72.509. Além do mais, no julgamento da ADI 4420, o 1STF considerou que o regime previdenciário criado pela Lei Estadual 14.016/2010 é inaplicável à situação em que o interessado já teria adquirido direito à aposentadoria à época da publicação desta lei. Não se operou a prescrição do fundo do direito porque a hipótese dos autos envolve relação jurídica de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Ação julgada procedente em primeiro grau. Sentença mantida nesse aspecto. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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Ex-servidora pública municipal - Município de Potirendaba - Cargo de artífice - Atividade de higienização na creche - Pretensão destinada ao reconhecimento de trabalho público sob condições insalubres, bem como de exercício de horas extraordinárias - Adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo do experto do juízo, efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que concluiu pelo exercício de atividades públicas em ambiente agressivo à saúde da servidora - Pagamentos devidos desde o ingresso em atividade do servidor, respeitada a prescrição - Horas extras trabalhadas e não pagas - Insuficiência probatória de sua ocorrência - Sentença de improcedência reformada para a procedência parcial da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de distinção e manteve a suspensão da apelação, em observância à ordem emanada pelo IRDR Acórdão/TJSP, deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, que determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inexistência de distinção entre o caso concreto e a tese afetada pelo incidente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade de multa de trânsito em face do autor.
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Apelação - Preparo insuficiente - Determinação para complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seus nomes no CADIN. ... ()
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Decisão administrativa que excluiu os beneficiários - Irregularidade na titularidade do lote - Fim da convivência conjugal dos beneficiários sem a definição de qual deles permaneceria com a titularidade do bem - Tentativas de resolução pela via administrativa sem sucesso - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença mantida.
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Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alegou a ausência de contratação de seguro e a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem autorização. ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga à segurada por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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A negativa de cobertura de exame solicitado por médico assistente, baseada apenas na ausência previsão no rol da ANS, bem como na inobservância das Diretrizes de Utilização, é incompatível com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, colocando o consumidor em vantagem exagerada. ... ()
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Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - APELO DA RÉ - Não conhecimento - Indeferimento da gratuidade processual - Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido - APELO DA AUTORA - DANO MORAL - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, tendo em vista que a cobrança indevida por serviços não contratados tolhe os parcos recursos dos quais dispõe a apelante para a sua subsistência, além de lhe gerar sensação de insegurança e impotência diante do indevido avanço de terceiros em seu patrimônio - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor fixado que se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - Recurso da ré não conhecido e negado provimento ao recurso da autora... ()
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Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência, determinando o cancelamento da filiação - Insurgência da autora, afirmando que não assinou o termo de filiação anexado pela ré - Alegação de cerceamento de defesa - Cabimento - Julgamento antecipado que ocorreu de forma precipitada - Realização da prova técnica que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de comprovar se é da autora a assinatura que consta no documento apresentado pela ré - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado - Banco apresentou série de documentos (instrumento assinado eletronicamente com geolocalização refletindo endereço da consumidora, autorretrato, prova de transferência do valor para conta da consumidora) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Documentos juntados não deixam dúvida sobre consentimento da consumidora com negócio - Desnecessidade de perícia - Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso da consumidora não provido. Expedição de ofício ao NUMOPEDE para apuração de eventual prática predatória.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inépcia da petição inicial - Petição inicial devidamente instruída - Preliminar afastada. ... ()
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Mandado de Segurança repressivo impetrado por vereadora e assistente social contra ato administrativo que negou adiamento de audiência em processo administrativo disciplinar, alegando cerceamento de defesa e perseguição política. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar e (ii) a legalidade da acumulação de cargos públicos pela impetrante. III. Não houve cerceamento de defesa, pois os e-mails solicitando adiamento não foram recebidos pela comissão, e a impetrante poderia ter se representado. A acumulação de cargos foi considerada ilegal devido a incompatibilidade de horários, comprovada por documentos que demonstram a ausência da impetrante em suas funções de assistente social para exercer atividades como vereadora. IV. Recurso desprovido... ()
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Servidora pública municipal - Município de Tupã - Auxiliar de atividades gerais - Adicional de insalubridade - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%) - Perícia judicial produzida pelo IMESC - Instrução processual encerrada e sentença exarada sem o encaminhamento dos autos ao perito judicial para manifestação a respeito das divergências apontadas pelo réu no laudo pericial - Questionamentos suplementares para esclarecimento pelo perito oficial protocolizados em momento processual oportuno, mas não examinados pelo Juízo a quo - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa verificado, na espécie - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a complementação da perícia - RECURSO PROVIDO.... ()
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Obrigação de Fazer - Negativa de cobertura de exame Pet-CT - Operadora de saúde sustenta a regularidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS para o caso dos autos - Inadmissibilidade - Beneficiária portadora de neoplasia maligna de colo uterino - Exame que se fazia necessário para adequação do tratamento - Doença coberta pelo plano de saúde - Recomendação de órgão técnico - Abusividade da recusa - Recurso não provido.
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Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da corré GIGA AUTOMÓVEIS LTDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Cartão de Crédito Consignado. Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de nulidade de negócio jurídico, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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