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Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo CCB, art. 1.240, devidamente preenchidos. Arguido comodato verbal não comprovado. Ônus do apelante. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.
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Alegação de contradição - Anomalia constatada - Embargos acolhidos
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Em decorrência da superveniente Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. ... ()
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Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Dobrada), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. A apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 16. Recurso oficial, parcialmente provido. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido, com observação... ()
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Ações revisionais de contratos bancários, cumulada com pleito de repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()
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Contrato bancário para aquisição de veículo. Ação liminarmente extinta. Justiça Gratuita indeferida na sentença. Recurso interposto pela autora com pedido de justiça gratuita em apelação. Indeferimento. Embora intimada da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu a autora apelante o preparo recursal. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 1.007. Condenação em honorários em favor do réu que apresentou contrarrazões. Recurso não conhecido
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Ação de Cobrança. Cheque. Sentença extintiva. Indeferimento da Inicial. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em sede recursal. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Apelante devidamente intimado ao cumprimento no prazo de cinco dias. Oposição de sucessivos Recursos, que ao final, não obteve êxito em sua impugnação. Determinação não cumprida. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()
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Pretensão de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito, a sua utilização por período considerável e a manutenção da dívida em razão da realização de compras e saques ao longo dos anos - Pagamentos realizados pelo autor que eram devidos - Abusividade não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Taxas dos exercícios de 2015 a 2018 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Cabimento - Além de ter havido a citação do executado por oficial de justiça, foram realizadas diversas penhoras em contas bancárias e houve inclusão de indisponibilidade de bens no CNIB - Ausência dos requisitos para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Resolução 547 do CNJ que tem força lei segundo o STF - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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No caso concreto, a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do perfil da conta da autora ocorreu mediante atuação do Poder Judiciário, cujo perfil em rede social foi invadido por terceiro e mantido sob seu domínio, mas, por ora, ainda não restabelecido, segundo informações da parte no processo. A desídia prevalece de forma burocrática e sem justificativa. Os prejuízos suportados em razão da inércia do réu em devolver a conta da autora e a verdadeira via sem grande atuação eficaz por ela enfrentada para solucionar a demanda administrativamente, de maneira alguma pode ser tido como mero infortúnio. Daí emerge o dano moral que deve ser majorado para R$ 10 mil. Os honorários advocatícios sucumbenciais também merecem majoração para o percentual máximo para proporcionar ao patrono uma remuneração mais digna... ()
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Associação. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. O vínculo entre as partes não foi comprovado, razão pela qual a repetição de indébito é devida. Danos morais, porém, não configurados. Sentença reformada. Readequação dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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traumática do hÁLUX direito - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. ... ()
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Recurso de apelação interposto pela ré-reconvinte contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, rescindindo o contrato firmado entre as partes, condenando a requerida à restituição dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais e a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. ... ()
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Direito do consumidor. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário, em que a parte autora alega juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário para financiamento de automóvel. O contrato está devidamente documentado e a prova documental é suficiente para análise do mérito, dispensando perícia técnica. II. Questão em Discussão: Consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; e (ii) se fora observado o princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de Decidir. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a prova documental é suficiente à análise do mérito. Recurso que não comporta conhecimento, em razão da não observância do princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC.
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A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da Lei 10.931/04, art. 28 e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Contudo, a capitalização de juros inferior a um ano é admitida pela lei especial acima citada. Juros estipulados na cédula, cuja abusividade alegada não restou demonstrada. Comissão de permanência. Encargo sem previsão contratual, sequer comprovação de que tenha sido cobrado pela ré. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários advocatícios a cargo dos apelantes... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação, a declarar a inexistência de débito referente a desconto indevido em benefício previdenciário e condenando a ré à restituição em dobro do valor descontado, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. O autor requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, considerando a gravidade da lesão, o impacto na esfera extrapatrimonial do autor e a necessidade de desestímulo à conduta ilícita da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de compensação à vítima e punição ao agente causador do dano, desestimulando a repetição da conduta ilícita. (ii) O valor arbitrado deve ser proporcional à gravidade do dano, às condições econômicas das partes e à reprovabilidade da conduta da ré, evitando tanto o enriquecimento indevido da vítima quanto a irrelevância da sanção para o ofensor. (iii Precedentes da Turma julgadora indicam que, em casos semelhantes de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, o valor de R$ 5.000,00 tem sido considerado adequado à reparação do dano moral. (iv) A fixação do dano moral deve considerar a vulnerabilidade do consumidor e a afronta à boa-fé objetiva, configurando ilícito que ultrapassa o mero dissabor e afeta verba de caráter alimentar. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato perante a parte adversa. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, «a) para declarar a inexistência da contratação, e por conseguinte a ilegalidade nos descontos efetuados na conta da parte autora, e a restituir de forma, SIMPLES, que foi descontado de forma indevida, com a incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar de cada desconto; b) para condenar a requerida a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença, incidindo, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento (data do último desconto), com base no art. 186 do Código Civil c/c CF/88, art. 5º de 1988 e art. 14 CDC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação". Apela a parte autora, pugnando pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como pela majoração do quantum indenizatório a título de reparação dos danos morais. ... ()
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