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Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização em danos materiais e morais. Desconto da tarifa «Cesta B. Expresso 4», cuja contratação não foi reconhecida pela autora. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. Autorização do correntista que deve ser expressa. Inteligência do art. 1º, caput, da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Repetição do indébito em dobro de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Aplicação da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que determinam a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valores de honorários advocatícios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB que despontam como referenciais, porém sem caráter vinculante. Necessária a mensuração, pelo juiz da causa, do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade, dadas as circunstâncias do caso concreto, dos valores remuneratórios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB. Honorários fixados em 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
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Considerando-se que o art. 34 do Decreto Lei 70/1966 permite a purga da mora a qualquer momento até a expedição do auto de arrematação, aliado ao fato de que a parte ré não comprovou ter realizado intimação pessoal informando a data dos leilões extrajudiciais, tem-se-no por nulo, razão pela qual correta a decisão declaratória de nulidade do procedimento expropriatório de então; ... ()
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Questionamento de conduta de operadora de serviços de telecomunicações (apontamento em cadastro restritivo). Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Gratuidade judiciária. Decisão terminativa. Apelo da autora. Provimento, para regular prosseguimento na instância de origem.
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Automóvel zero quilômetro - Defeitos - Troca da embreagem e seus componentes - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador contra vendedora e fabricante - Sentença de procedência parcial - Apelo das rés - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Alegação de mau uso do veículo não comprovada - Plano de manutenção do automóvel que estava em dia quando do surgimento dos defeitos - Recusa da garantia não justificada - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Sentença mantida - Apelações desprovida... ()
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Ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Recolhimento posterior na forma simples. Inobservância do §4º, do CPC, art. 1007. Impossibilidade de nova complementação. Deserção bem reconhecida. Recurso desprovido
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benesse concedida em 1º grau - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico da beneficiária, o que não se deu - recurso desprovido no ponto. ... ()
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Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (exclusão de apontamento). Dívida que teria sido alcançada pela prescrição, encontrando-se registrada em cadastro não restritivo da Serasa. Alegada realização de cobranças. Determinação de aditamento da inicial para a comprovação das cobranças ou da existência de inscrição de caráter público, que não foi atendida. R. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Solução adequada, diante inclusive da Súmula 11 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado ao combate à litigância predatória. Patrono da autora que distribuiu mais de 1000 ações semelhantes, em curso espaço de tempo e admite que documentos anexados são genéricos, usados em diversas ações da mesma natureza. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame: Trata-se de apelação interposta sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar inexistentes os débitos indicados na inicial, condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 1.478,17 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 a título de danos morais. ... ()
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Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada singelamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. Ausência de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. É expresso no contrato que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ausência de descumprimento do dever de informação. Súmula 541/STJ. Tabela Price. Regularidade. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida no início do relacionamento entre as partes. Previsão expressa em contrato. Ausência de abusividade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação autor parcialmente provido.
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que a parte autora alega desconhecer. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) prescrição e decadência, (ii) regularidade da contratação, (iii) restituição em dobro das quantias debitadas, (iv) incidência de correção monetária e juros de mora, (v) existência de danos morais indenizáveis, e (vi) litigância predatória. - III. Razões de Decidir. Prescrição inocorrente. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado e a realização de saques, não há inexigibilidade de débito ou indenização por danos materiais e morais. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 27. CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()
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