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Doc. LEGJUR 907.6031.4746.3412

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante alega que o v. acórdão padece de contradição - Ausente qualquer vício no decisum - Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso que, via de regra, não têm caráter infringente do julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1692.3105.3807.3400

2 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 691.4373.1308.4677

3 - TJSP Recurso inominado. Banco réu que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Ausência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de demonstração de vício de consentimento ou conduta dolosa do banco réu. Sentença mantida Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.8960.0087.7544

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR ASSINATURA FORJADA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ. INCOGITÁVEL ERRO ESCUSÁVEL. CORRIGIDOS OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DA AUTORA. 1.

Apelação do banco requerido à qual aderiu a autora. Pleiteiam reforma da sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à repetir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais. O requerido, pela exclusão da repetição em dobro e da indenização por danos morais; a autora, pela majoração da indenização. ... ()

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Doc. LEGJUR 716.2870.6877.3266

5 - TJSP APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência condenando ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da parte autora pretendendo a reforma da sentença, para rescisão do contrato. Não acolhimento. Atraso de três parcelas que não enseja a pretendida rescisão, posto que o atraso fora regularizado antes da citação, com adimplemento total do valor do contrato. Autora que não comprova os supostos danos decorrentes de tal atraso e que empreendeu diligências contrárias à efetivação da transferência. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 289.8914.4638.3668

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 826.0594.0303.7204

7 - TJSP Processo civil. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento de custas. Rejeição do pleito de gratuidade. Desatendimento das providências para juntada de documentos atinentes à análise do pedido de gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 691.2037.8136.2649

8 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - LUCROS CESSANTES -

Réu revel - CPC, art. 344 - Alegações do autor Valdir, de que se encontrava trabalhando, à época do acidente, que não foram infirmadas por qualquer elemento reunido nos autos - Atropelamento que acarretou a fratura de ossos em membro inferior do autor Valdir, sendo necessária a imobilização, bem como tratamento por oito semanas - Afastamento da atividade laboral, em razão da qual o autor auferia, diariamente, a quantia de R$ 150,00, tampouco desmentida - Indenização, a título de lucros cessantes, que se revela devida em favor do autor Valdir - Autora Daniele que, por sua vez, não demonstrou a incapacidade para o trabalho, tendo sofrido apenas lesões leves - Indenização, quanto a ela, que se revela indevida - DANOS MORAIS - Majoração da indenização fixada apenas em relação ao autor Valdir, por conta da gravidade das lesões por ele experimentadas - Recurso parcialmente provido - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela parte ré... ()

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Doc. LEGJUR 174.6191.1150.2082

9 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL.

Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo juízo da causa em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados pelo juízo a quo sem demonstrar mudança em sua situação fática e financeira. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória transitada em julgado. Preclusão operada. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Contudo, a situação fática enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevida a exigência de pagamento das custas iniciais, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 119.4392.0836.3639

10 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo - Atraso de cerca de 06 horas - Agravamento de problemas de saúde, com necessidade de atendimento hospitalar - Sentença de procedência - Insurgência recursal das rés - Pretensão de integral reforma da r. sentença, com a improcedência da ação - Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório - Danos materiais e morais caracterizados - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00, para cada parte autora - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. LEGJUR 336.9443.5000.5484

11 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiário de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Teórica inadmissibilidade da demanda em razão da ausência de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Disponibilidade de canal extrajudicial para que o tomador do serviço de fornecimento de energia elétrica busque a reparação dos eventuais danos resultantes de oscilação de tensão que não embaraça a identificação do interesse processual. Utilização de tal via administrativa que é facultativa, não podendo se traduzir em ônus para a parte prejudicada, cuja pretensão indenizatória nasce com o dano e não de ulterior recusa à indenização. Jurisdição que, ademais, é inafastável (art. 5º, XXXV, CF88). Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso de apelação da ré provido.

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Doc. LEGJUR 627.6183.0127.8739

12 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público municipal exonerado por não ter sido aprovado em estágio probatório. Procedimento administrativo que observou as garantias do contraditório e da ampla defesa. Inadaptação ao serviço público. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 156.5830.7480.8925

13 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Desocupação da locatária. Termo de vistoria apontando necessidade de reparos no imóvel. Ato unilateral praticado pelo locador, sem a presença da locatária. Ausência de comprovação de que sua ocorrência se deu no período da locação e que não se trata de decorrência do uso regular do bem ou desgaste natural. Valores devidos relativo ao saldo de aluguel, condomínio, contas de consumo, IPTU, devidamente calculados pelo Juízo a quo, de forma proporcional à data de desocupação, sem impugnação específica a respeito dos cálculos, e danos relacionados à pintura/conservação do imóvel, compreendida na obrigação da locatária. Valores devidos. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. LEGJUR 710.3401.8986.5012

14 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais. Registro de pendência financeira na «Serasa Limpa Nome". Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para aferição do interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 11. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, relacionada a esclarecimentos necessários para aferição do interesse processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 382.7981.7549.0900

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.

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Doc. LEGJUR 485.5936.4723.4164

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS NO COTOVELO ESQUERDO (CABEÇA DO RÁDIO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE E ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 150,00 - RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor parcialmente provido. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações

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Doc. LEGJUR 367.9189.1467.3620

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE NÃO TER ADERIDO AO SUPOSTO CONTRATO OU TER AUTORIZADO DESCONTOS MENSAIS - ACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. LEGJUR 741.1978.1355.4304

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Justiça Gratuita - Impugnação - Intempestiva e preclusa - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICABILIDADE. Sociedade unipessoal destinada ao comércio em contratação de serviços de perante plataforma marketplace com poderio econômico elevado - Vulnerabilidade concreta da contratante e a aplicabilidade da teoria finalista mitigada com incidência das normas do direito consumerista - Débitos relacionados a taxa de envio - Mercado Livre - Mercado Envios - Falha na prestação do serviço. Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo - Danos morais - Insurgência do autor - Não configuração - Inexistem provas suficientes de efetiva ofensa à sua honra - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 325.5877.6802.6853

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pleito de restabelecimento da rede credenciada oferecida quando da contratação do plano de saúde do autor - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Alegação de que a substituição de prestador possui previsão legal e contratual - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o consumidor e a ANS, quando necessário, foram previamente comunicados das alterações na rede de prestadores por parte da operadora - Ausência de comprovação de que houve substituição por hospitais e laboratórios equivalentes - Lei 9.656/1998, art. 17, caput e § 1º - Exclusão de hospitais de ponta como o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e de prestadores qualificados para barateamento do plano de saúde é prática abusiva e violadora da boa-fé objetiva - Precedente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 896.9709.1587.2377

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 977.9745.8948.7942

21 - TJSP 1.

apelação. embargos à execução. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. cerceamento de defesa não configurado. 4. relação jurídica que não se sujeita à lei 8.078/90. 5. NÃO PROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A REVISÃO DA AVENÇA POR EXCESSIVA ONEROSIDADE. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE EM QUE O EMBARGANTE NÃO CUMPRIu A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 917, § 3º, DO C.P.C. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 8. recurso desprovido... ()

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