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Apelação do banco requerido à qual aderiu a autora. Pleiteiam reforma da sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à repetir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais. O requerido, pela exclusão da repetição em dobro e da indenização por danos morais; a autora, pela majoração da indenização. ... ()
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Sentença de parcial procedência condenando ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da parte autora pretendendo a reforma da sentença, para rescisão do contrato. Não acolhimento. Atraso de três parcelas que não enseja a pretendida rescisão, posto que o atraso fora regularizado antes da citação, com adimplemento total do valor do contrato. Autora que não comprova os supostos danos decorrentes de tal atraso e que empreendeu diligências contrárias à efetivação da transferência. Sentença mantida. ... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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Réu revel - CPC, art. 344 - Alegações do autor Valdir, de que se encontrava trabalhando, à época do acidente, que não foram infirmadas por qualquer elemento reunido nos autos - Atropelamento que acarretou a fratura de ossos em membro inferior do autor Valdir, sendo necessária a imobilização, bem como tratamento por oito semanas - Afastamento da atividade laboral, em razão da qual o autor auferia, diariamente, a quantia de R$ 150,00, tampouco desmentida - Indenização, a título de lucros cessantes, que se revela devida em favor do autor Valdir - Autora Daniele que, por sua vez, não demonstrou a incapacidade para o trabalho, tendo sofrido apenas lesões leves - Indenização, quanto a ela, que se revela indevida - DANOS MORAIS - Majoração da indenização fixada apenas em relação ao autor Valdir, por conta da gravidade das lesões por ele experimentadas - Recurso parcialmente provido - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela parte ré... ()
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Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo juízo da causa em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados pelo juízo a quo sem demonstrar mudança em sua situação fática e financeira. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória transitada em julgado. Preclusão operada. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Contudo, a situação fática enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevida a exigência de pagamento das custas iniciais, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo - Atraso de cerca de 06 horas - Agravamento de problemas de saúde, com necessidade de atendimento hospitalar - Sentença de procedência - Insurgência recursal das rés - Pretensão de integral reforma da r. sentença, com a improcedência da ação - Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório - Danos materiais e morais caracterizados - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00, para cada parte autora - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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Ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Desocupação da locatária. Termo de vistoria apontando necessidade de reparos no imóvel. Ato unilateral praticado pelo locador, sem a presença da locatária. Ausência de comprovação de que sua ocorrência se deu no período da locação e que não se trata de decorrência do uso regular do bem ou desgaste natural. Valores devidos relativo ao saldo de aluguel, condomínio, contas de consumo, IPTU, devidamente calculados pelo Juízo a quo, de forma proporcional à data de desocupação, sem impugnação específica a respeito dos cálculos, e danos relacionados à pintura/conservação do imóvel, compreendida na obrigação da locatária. Valores devidos. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
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Recurso do autor parcialmente provido. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Justiça Gratuita - Impugnação - Intempestiva e preclusa - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICABILIDADE. Sociedade unipessoal destinada ao comércio em contratação de serviços de perante plataforma marketplace com poderio econômico elevado - Vulnerabilidade concreta da contratante e a aplicabilidade da teoria finalista mitigada com incidência das normas do direito consumerista - Débitos relacionados a taxa de envio - Mercado Livre - Mercado Envios - Falha na prestação do serviço. Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo - Danos morais - Insurgência do autor - Não configuração - Inexistem provas suficientes de efetiva ofensa à sua honra - Recurso parcialmente provido.... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pleito de restabelecimento da rede credenciada oferecida quando da contratação do plano de saúde do autor - Procedência do pedido - Irresignação da operadora - Alegação de que a substituição de prestador possui previsão legal e contratual - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o consumidor e a ANS, quando necessário, foram previamente comunicados das alterações na rede de prestadores por parte da operadora - Ausência de comprovação de que houve substituição por hospitais e laboratórios equivalentes - Lei 9.656/1998, art. 17, caput e § 1º - Exclusão de hospitais de ponta como o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e de prestadores qualificados para barateamento do plano de saúde é prática abusiva e violadora da boa-fé objetiva - Precedente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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apelação. embargos à execução. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. cerceamento de defesa não configurado. 4. relação jurídica que não se sujeita à lei 8.078/90. 5. NÃO PROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A REVISÃO DA AVENÇA POR EXCESSIVA ONEROSIDADE. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE EM QUE O EMBARGANTE NÃO CUMPRIu A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 917, § 3º, DO C.P.C. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 8. recurso desprovido... ()
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