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Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito referente ao montante recolhido a maior de IPTU, condenando o Município à devolução dos valores pagos a título de alíquotas progressivas baseadas na metragem do imóvel, conforme Lei Municipal 3.243/1999, declarada inconstitucional. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Decisão monocrática que considerou ilegal a cobrança de tarifa de cesta de serviços bancários. Manutenção. Precedentes desta Câmara. De fato, a cobrança em questão caracteriza «venda casada". A cobrança se mostra abusiva em razão de haver falha no dever de informação, já que não é possível identificar sua real natureza. Desse modo, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, deve tal cobrança ser afastada. Nesse sentido, é o disposto no CDC, art. 39. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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Incidência do CDC. Declaração de nulidade da avença. Não cabimento. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizada utilização do cartão para saques. Pretensão à conversão do cartão em empréstimo consignado. Impossibilidade. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Repetição de indébito. Indevida. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Danos morais. Inocorrência. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Responsabilidade Civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência da exumação antecipada e sem aviso prévio dos restos mortais do filho da autora - Sentença de procedência, em parte, fixados danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (cachorro) - Sentença que julgou improcedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Incidência do Tema 1.122/1STJ - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Rejeitada a preliminar de prescrição - Aplicação de prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Ação ajuizada antes do decurso de cinco anos da cobrança impugnada nos autos - 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a regularidade da cobrança - Mantida declaração de inexigibilidade com restituição simples da quantia - 3. Danos morais caracterizados - Indenização adequadamente fixada em R$1.000,00 pelo juízo a quo, considerando o valor diminuto do débito impugnado - 4. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau em valor irrisório - Fixação por equidade e majoração para R$500,00 - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()
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Intimada a recolher o preparo recursal, manteve-se inerte. Deserção verificada. Apelação não conhecida.
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Pedido de desistência homologado, seguido de extinção com resolução do mérito - Inadmissibilidade - Desistência que não se confunde com renúncia - Ação que deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII.
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e forma de devolução dos valores - Propósito de majoração da quantia e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Acolhimento parcial - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Reforma da sentença tão somente para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da postulante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas ocupacionais no terceiro dedo da mão direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Execução de título judicial. Embargos de terceiro julgados procedentes. Apelo da embargada. Apelação interposta contra sentença proferida na fase de conhecimento do processo principal julgado nesta Superior Instância pela 30ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos àquela Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prova pericial suficiente para julgamento do mérito. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infrações relacionadas ao creditamento indevido de ICMS a título de estorno de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica - NFCEEs nos moldes do art. 4º do Anexo XVIII do RICMS e da Portaria CAT-55/04. Estornos realizados em valores superiores aos destacados nas NFCEEs estornadas, sem identificação ou com identificação incorreta das NFCEE emitidas em substituição às estornadas. Descumprimento, ainda, de obrigações acessórias, ante a emissão de relatórios de estornos de débitos sem informação dos números e das séries das NFCEEs substitutas. Embargante que não logrou infirmar a presunção de veracidade e legitimidade da autuação. Decadência parcial caracterizada. Caráter confiscatório da multa punitiva não verificado. Legitimidade de inclusão dos juros moratórios na base de cálculo da multa. Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. Sentença mantida. Remessa necessária e recursos de apelação não providos... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Seguro de proteção financeira - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 9720) - Título de capitalização - Cobrança não excluída pela r. sentença recorrida - Recurso não conhecido neste ponto - Juros moratórios - Adequação - Legislação própria de regência que autoriza a cobrança na forma pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III - Manutenção do percentual de juros moratórios contratado - Possibilidade de cumulação com multa e juros remuneratórios - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Não há demonstração de onerosidade excessiva - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado pela autora em razão de negativação cadastral promovida pelo réu. ... ()
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Consumidor - Cobrança indevida de prêmio de seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de extinção da ação por ilegitimidade passiva quanto à instituição financeira, de improcedência em face de duas fornecedoras que teriam comprovado a contratação do seguro e de procedência em face das demais fornecedoras demandadas - Apelo da consumidora - Legitimidade «ad causam» passiva da instituição financeira» - Solidariedade decorrente da falha na prestação do serviço bancário à consumidora - Responsabilidade objetiva, que prescinde da culpa na atuação ilícita - Áudios apresentados nos autos que não provam a contratação do seguro - Termos como «benefício» e negação de se tratar de empréstimo que têm condão para confundir pessoas hipervulneráveis como a consumidora, idosa, de baixa renda e de pouca instrução - Inexistência da contratação que não qualifica a cobrança indevida como engano justificável - Repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, par. ún. do CDC - Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, tendo em conta a circunstância de que foram vários os descontos realizados concomitantemente, com maior grau de dano às finanças pessoais da consumidora - Redistribuição do ônus da sucumbência à parte fornecedora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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ii DO ctb - PRESUME-SE QUE, PELA INDISPONIBILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO, O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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Caracterizada a relação de consumo, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Peculiaridade do caso em que a ausência do instrumento assinado não conduz ao reconhecimento da abusividade - Existência de documentos suficientes para demonstrar os aspectos econômicos do contrato juntados tanto pela parte autora na inicial, como pela ré - Autora que não impugnou a efetiva contratação dos empréstimos, requerendo a adoção das médias de mercado e afastamento da capitalização dos juros e encargos supostamente abusivos - Pedido de revisão de quatro contratos de empréstimo, sendo três da modalidade empréstimo consignado e um da modalidade empréstimo pessoal não consignado - Legalidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Taxas de juros praticadas em percentuais que não superam o dobro da taxa média de mercado - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros superiores ao triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
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Sentença que denegou a segurança que buscava a anulação do Decreto Municipal 7.083/2022, na parte em que limitou o repasse de subsídios em 40%, e a determinação para que a autoridade coatora arque com a integralidade do pagamento das diferenças apuradas. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Compras realizadas com cartão de credito não reconhecidas pelo autor - Alegação de clonagem - Aplicação da legislação consumerista ao caso - Responsabilidade objetiva do réu configurada - Aplicação da teoria do risco do negócio Súmula 479 do C. STJ - Total de 5 transações realizadas para a mesma pessoa, num intervalo de segundos, com valores aproximados e em outra Cidade distante da última compra realizada pelo autor- Apelante que alega que todas as transações foram realizadas com cartão e senha pessoal e intransferível - Banco que não se desincumbe de seu ônus de demonstrar a regularidade das operações no sentido de que foi utilizado o próprio cartão do autor - Prova negativa que não pode ser exigida do autor - Peculiaridades do caso que indica a falha na segurança do apelante - Compras declaradas inexigíveis - Sentença de parcial procedência mantida -Recurso desprovid... ()
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Ação de caráter revisional. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. O «custo efetivo do empréstimo» mencionado na IN/INSS 28 de 2008 deve obedecer ao limite previsto no art. 13, II, da aludida Instrução. Precedentes desta Câmara. Posicionamento adotado em atenção ao princípio da colegialidade. Recurso provido.
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Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contratos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Acolhimento em parte. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, uma vez que o contribuinte não obteve tutela de urgência favorável na presente ação. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... ()
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Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque em processo anterior o contrato de refinanciamento já tinha sido declarado inexigível, atingindo os descontos em curso, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com dobra na repetição de valores - Irresignação da instituição financeira ré alegando que o contrato é lícito, inexistindo dano moral, bem como a necessidade de afastamento da dobra na repetição de valores com compensação com aquilo que foi depositado na conta-corrente da parte autora, com estipulação dos juros de mora na forma do art. 407 do Código Civil e correção monetária segundo a Súmula 362 do S.T.J. - CONTRATO - Ação que envolve a operação 32686949-1, de 11/04/2019, a qual foi refinanciada pela operação 3419338555-7 em 22/11/2020, com troco, seguindo nova operação sob 348153980-1 em 23/06/2021 - Circunstância em que nos autos 1000987-47.2023.8.26.0120 as duas últimas operações foram declaradas inexigíveis, com decisão transitada em julgada, circunstância em que a primeira operação voltou a ser eficaz e está sendo impugnada nos presentes autos, mas a instituição financeira não demonstrou que a parte autora a autorizou - REPETIÇÃO - Valores efetivamente depositados na conta-corrente e usufruídos pela mutuária ao longo de anos, sem qualquer reclamação - Dobra negada - Compensação dos valores depositados de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos em relação a outros empréstimos tomados pela parte autora - Indenização negada - ENCARGOS MORATÓRIOS - Aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024, observado o período de início de seus efeitos (art. 5º) - Correção monetária a ser aplicada a partir do desconto de cada parcela dos seguros, e de juros de mora a partir da citação, na forma dos arts. 240, caput, do C.P.C. e 389, 405 e 406 do Código Civil - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... ()
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Caso em Exame. 1. A Autora, servidora pública municipal, alegou que a Ré divulgou seu holerite e dados funcionais em rede social, insinuando o recebimento de indevido de horas-extras durante a pandemia, gerando, inclusive, comentários ofensivos. A sentença determinou a exclusão da postagem e condenou a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil por danos morais decorrente da publicação realizada pela Ré em rede social. III. Razões de Decidir. 3. A sentença reconheceu que a postagem da Ré extrapolou o direito à liberdade de expressão, visto que imputou conduta desabonadora à Autora, o que caracteriza ato ilícito. 4. A fixação do valor da indenização observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A divulgação de conteúdo que imputa conduta desabonadora a terceiros, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Legislação Citada: CC, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004094-28.2023.8.26.0564, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1003400-86.2014.8.26.0269, Rel. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2019... ()
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Responsabilidade civil - Procedimento médico - Ação indenizatória fundada em culpa imputada a profissionais de saúde e na responsabilidade objetiva do município por danos decorrentes de atendimento realizado por meio de convênio que mantém com o Sistema Único de Saúde - art. 951 do Código Civil - Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Público - Inteligência do art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. Preliminares rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Parte autora que realizou o pagamento das faturas e realizou saques ao longo dos anos. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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