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Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Mandado de Segurança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão do impetrante de transferência para outro batalhão da Polícia Militar mais próximo de sua residência, a fim de melhor atender suas necessidades de saúde - Inadmissibilidade, ante a não satisfação do requisito de ausência de prejuízo ao serviço público (art. 27 da Lei Estadual 10.261/68), observado a inscrição do RPT - Ilegalidade inexistente - Sentença de procedência reformada, para improcedência da demanda - Segurança denegada - RECURSOS PROVIDOS... ()
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Mandado de segurança impetrado em desfavor da Gerente da CETESB visando a apreciação dos pedidos administrativos. Sentença concedendo parcialmente a ordem. Reexame necessário. Parcial provimento. Condicionante de manifestação prévia da concessionária para posterior apresentação de parecer técnico pelo órgão ambiental que não se justifica no caso. Ausência de embasamento em ato normativo justificador da conduta, em atendimento ao princípio da legalidade estrita. Outro pedido administrativo deduzido também pela impetrante, similar aos objetos desta ação, que foi apreciado pela CETESB sem esta condicionante imposta nos pedidos objetos deste mandamus. Comportamento contraditório reconhecido. Reexame necessário parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Taxa de juros anual de 157,76% a.a. que supera o quádruplo da taxa média do mercado (27% a.a.). Abusividade reconhecida. Lesão consumerista. Inteligência do 6º, V, do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC. Descaracterização da mora reconhecida. Tema 28 julgado pelo STJ. Recálculo das prestações necessário. Cobrança de tarifa de seguro, contudo, impossibilitada. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). Restituição da tarifa declarada abusiva. Compensação admitida. Sentença mantida. ... ()
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Justiça gratuita indeferida - Sentença de extinção do processo com fundamento nos arts. 321 e 485, I, do CPC, que determina o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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Acidente envolvendo caminhões - Caminhão de propriedade da apelante empreendeu marcha à ré e, mesmo com alerta sonoro (buzina), atingiu o caminhão da autora, causando danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) - Revelia da ré configurada, uma vez que não apresentou defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial (CPC, art. 344) - Culpa do motorista do caminhão da ré bem sedimentada diante de tal presunção - Em que pese a revelia, os danos emergentes também foram comprovados por documentos - Planilha com estimativa dos lucros cessantes que se reputa veraz - Inexiste nulidade pelo julgamento antecipado, mormente diante da revelia e conforme expressa previsão do CPC, art. 355, II, não sendo necessário intimar a ré a se manifestar sobre provas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alegou que teve seu nome indevidamente utilizado para a abertura de conta bancária e contratação de empréstimo, sem seu consentimento, configurando fraude.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Duplicatas emitidas em razão da prestação de serviços de manutenção de maquinário agrícola - Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Documentos apresentados que fazem prova da efetiva prestação - Apresentação de documentos e mídias digitais que comprovam o valor do serviço executado - Reconhecimento da regularidade dos protestos embasados nas duplicatas - Danos morais não configurados - Alteração da verdade dos fatos - Intenção dolosa evidenciada - Litigância de má-fé caracterizada - Sanções mantidas - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos morais. Inadimplência. Protesto do título. Sentença de improcedência. Irresignação do autora. Responsabilidade do credor em pedir a exclusão do apontamento nos órgãos de restrição ao crédito no prazo de cinco (5) dias a contar do pagamento da dívida. Entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos e na Súmula 548. Dano moral configurado. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade (tema 246). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparatória de danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Inconformismo. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça foi objeto de agravo de instrumento pelo recorrente (processo 2006340-57.2022.8.26.0000). Recurso foi provido pela douta Turma Julgadora, que deferiu a gratuidade da justiça ao autor da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada de ofício para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau, reputando PREJUDICADO o recurso.... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação civil pública. Sentença de procedência condenando a ré em obrigações de fazer e não fazer objetivando a recuperação dos danos ambientais, dentre elas a demolição da construção. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal. Inexistência. Prova testemunhal que não se prestaria a provar o que a recorrente pretendia. Fato que somente poderia ser constatado por perícia técnica não requerida. Incidência do art. 443, II do CPC. Mérito. Sem razão. Danos ambientais em área de proteção permanente. 1) Obrigações ambientais que possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Inteligência da Súmula 623 e do Tema 1204, ambos do STJ; 2) Ausência de pedido de produção de prova pericial. Inexistência de laudo técnico constatando a perda da função ecológica irreversível da área sub judice. Elemento este absolutamente necessário para a dispensa da recomposição ambiental, conforme v. acórdão em sede de embargos de declaração opostos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.010 do STJ). Presunções do ato administrativo não afastadas. Recurso desprovido... ()
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Queda com motocicleta causada por desnível/abaulamento na pista. Falta de sinalização. Graves lesões na tíbia e joelho, com sequelas definitivas e invalidez parcial permanente de grau médio, conforme laudos do INSS e do Instituto Médico Legal. Município que tem o dever de manutenção das vias públicas. Demonstrada a má conservação da via, o dano e o nexo causal. Ausente culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade civil configurada (CF, art. 37, § 6º). Manutenção da indenização, no valor de R$ 50.000,00. Honorários advocatícios reduzidos para 12% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º, 3 e 11). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação indenizatória. Transporte coletivo de passageiros. Queda em ônibus. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Decisão saneadora que não apreciou o pedido de requisição de imagens internas do coletivo. Manifestações posteriores da autora limitadas ao arrolamento de testemunhas e à formulação dos quesitos ao perito judicial. Autora que não se insurgiu oportunamente. Preclusão verificada. CPC, art. 507. Ausência de respostas aos quesitos suplementares apresentados pela autora que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Laudo pericial convincente. Quesitos suplementares redundantes e impertinentes. Preliminar afastada. MÉRITO. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Danos e nexo de causalidade não comprovados. Lesão traumática não demonstrada. Auxílio de terceiros para tarefas cotidianas não comprovado. Perícia médica que concluiu pela existência de moléstias oriundas de doença degenerativa. Ausente nexo de causalidade entre a queda e os problemas de saúde experimentados pela autora. Ausente alegação e comprovação de agravamento da doença degenerativa. Responsabilidade civil objetiva não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Não tendo sido comprovada a contratação de seguro, cujo valor do prêmio foi descontado da conta bancária da autora, pertinente a condenação da ré, instituição financeira, em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; ... ()
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Sentença de procedência. Preliminares afastadas. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Majoração dos honorários recursais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto indevido na conta corrente da autora - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu BANCO BRADESCO, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, alegando, no mérito, ausência de responsabilidade, uma vez que os descontos indevidos decorreram de atos praticados pela corré, inexistindo falha na prestação do seu serviço, a ausência de danos morais e o excessivo valor arbitrado - Preliminar rejeitada - Legitimidade passiva configurada por integrar a cadeia de fornecedores - Descontos indevidos na conta corrente da autora, sem o seu consentimento e por empresa com a qual não contratou que gera o dever de indenizar - Banco réu que responde de forma solidária e objetiva - CDC, art. 14 - Danos morais configurados - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que mostra-se adequado - Recurso desprovido... ()
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Ação renovatória. Sentença de procedência frente ao réu e de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à corré, por ilegitimidade passiva. Insurgência do autor com relação ao arbitramento de honorários em favor da corré. ... ()
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