Prefeito do Município de Patrocínio Paulista. Recebimento de terço constitucional férias. Inadmissibilidade. «O CF/88, art. 39, § 4º não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 650.898, Tema 484). Previsão, no art. 63 da Lei Orgânica do Município, somente de direito de férias remuneradas, mas não de terço de férias. Necessidade de previsão legal específica. ... (Continua)

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Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 1036, § 1º do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Não se aplica neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, pela ausência das hipóteses indicadas naquele julgamento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, pois não houve concessão de liminar - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente procedente... (Continua)

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Município de Aparecida - Pretensão para o recebimento do adicional de insalubridade de acordo com o valor do salário base, bem como o pagamento da diferença do rateio do incentivo financeiro referente ao exercício de 2019 - Sentença de parcial procedência - Alegação da Municipalidade de que o autor não tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade - Não acolhimento - Ausência de produção de prova do alegado - Prova pericial expressamente requerida pela Municipalidade, que foi deferida pelo Juízo da causa, porém, não foi realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais - Preclusão imputada ao Município, que tinha ônus de provar o alegado, nos termos do CPC, art. 373, II - Manutenção da condenação quanto ao pagamento da diferença a título de incentivo financeiro. R. sentença mantida. ... (Continua)

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Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Descontos em conta corrente referentes a prêmio de seguro não contratado - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - art. 42, parágrafo único, do CDC - Indenização do dano moral majorada para R$ 5.000,00 - Apelação parcialmente provida

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Sentença de procedência parcial, que declarou a nulidade do seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Irresignação do demandado. Alegação de validade das tarifas. Acolhimento parcial. SEGURO PRESTAMISTA. O seguro foi oferecido ao demandante mediante a apresentação de termo de adesão, assinado separadamente, com termos claros acerca da natureza e das condições do serviço. Não comprovada a venda casada ou vício de consentimento. Precedentes da Turma Julgadora. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Mantida a condenação apenas na restituição das tarifas de avaliação e registro de contrato, ante a ausência comprovada da prestação do serviço. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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Apelação objetivando a reforma da r. sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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Execução Fiscal - Município de Paraibuna - Extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Paralisação dos autos por mais de um ano verificada - Sentença mantida - Recurso não provido

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Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de procedência - Anulação que se impõe - Hipótese em que o réu apresentou contestação com pedido reconvencional, sem, no entanto, atribuir valor da causa e recolher as custas iniciais respectivas - Violação aos arts. 286, §único, do CPC e art. 915, §único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença que aprecia o pedido contido na reconvenção, mas deixa de declarar a procedência ou improcedência do pedido, bem como de impor os ônus da sucumbência - Anulação que se impõe, sob pena de supressão de instância e a fim de se evitar a violação ao devido processo legal, bem como para se preservar o direito à ampla defesa - Sentença anulada, recursos prejudicados... (Continua)

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Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido do Município para que a ré demolisse o muro construído em área pública. ... (Continua)

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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito firmada entre as partes para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pelo autor - Mérito - Tarifas bancárias - Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados sob o regime de julgamento de recursos repetitivos - Tarifa de registro do contrato - Reconhecida no caso a ilegalidade de sua cobrança pela r. sentença que ainda determinou a devolução integral da quantia cobrada a tal título, garantindo a compensação - Autor que carece de interesse nesse sentido - Tarifas de avaliação do bem, seguro e título de capitalização - Instrumento contratual que não traz o lançamento de quaisquer valores sob tais nomenclaturas - Ausência de provas nos autos nesse sentido - Análise prejudicada - Sentença mantida - Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido.... (Continua)

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Fornecimento de Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Desacolhimento - Pagamento pelas autoras de boleto de fatura emitida em site falso - Pix para conta de terceiro, totalmente estranho à relação contratual - Imprudência evidente da autora, observada a norma do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II - Beneficiário diverso da concessionária - Sentença mantida - Recurso improvido

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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de que a data de rescisão do contrato de locação seja a da conclusão das obras de reforma, impondo à parte contrária o pagamento dos alugueis durante esse período (de obras). Não acolhimento. Entrega das chaves que encerra a relação locatícia. Lucros cessantes, espécie de dano material, cuja caracterização deve ser inequívoca. Locação do imóvel após a entrega das chaves que é suposta. Cobrança de aluguéis para após esse período (de entrega das chaves) caracteriza o enriquecimento sem causa do locador. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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Empréstimo pessoal. Falsidade da assinatura eletrônica lançada no instrumento contratual atestada por perícia digital. Contrato inexistente. Crédito decorrente de negócio inexigível. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

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Mandado de Segurança - Município de Presidente Prudente - Impetrante que teve o projeto cultural aprovado pela Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar 195/2022 - Pedido para que não haja retenção do ISS quando do repasse do valores pelo Município à autora - Descabimento - Expressa previsão legal para cobrança do tributo na Lei específica e no próprio edital - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Caieiras/SP, objetivando o fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumo em decorrência do diagnóstico de doença degenerativa («Distrofia Muscular de Duchenne»). ... (Continua)

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Ação nulidade de multa condominial - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Mérito - Desrespeito às regras de impostas na Convenção de Condomínio - Convenção que exige a advertência de infração no período de 12 meses para posterior aplicação de multa pecuniária - Disposição dos arts. 242 e 243 da Convenção de Condomínio, que deve ser interpretado como uma gradação das medidas a serem aplicadas, sendo primeiro a advertência - Expedição de advertência no período de 12 meses não demonstrada - Precedentes do C. STJ e do TJ/SP - Violação ao procedimento determinado pela Convenção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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Servidores públicos municipais. Tupã. Adicional de Insalubridade. Agentes Comunitários de Saúde. Pretensa incidência da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário base e não sobre o salário-mínimo. Sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual pleiteia o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e a restituição em dobro dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

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Consignação em pagamento - Não aplicação do CDC à hipótese - Fomento da atividade - Mutuário que não se enquadra na figura de destinatário final do serviço - Não demonstrada recusa do credor em receber a quantia devida - Improcedência mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido

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Caso em Exame ... (Continua)

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O cumprimento da sentença que homologou a partilha de bens imóveis em sede de arrolamento de bens se dá pelo registro do formal da partilha no cartório de registro de imóveis, que pode ser requerido por qualquer dos coproprietários, sendo desnecessário provimento Judicial para determinar essa providência. Forçosa a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, CPC pois a via eleita não é adequada para a pretensão dos apelantes. Não há interesse de agir pois o registro do Formal de Partilha é o meio adequado para garantir a titularidade dos bens, o que também justifica a inaplicabilidade do princípio da primazia da resolução do mérito. Ainda que se analise os fatos alegados, sem considerar o pedido formulado, não é possível atender a pretensão dos autores neste feito, vez que não há clareza suficiente sobre o alcance da pretensão. Dos fatos narrados não decorre logicamente o pedido, com o que era caso de inépcia da inicial. Feito que seguiu na tentativa de composição, a qual não foi alcançada. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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Servidora da Municipalidade de Mira Estrela - Agente comunitário de saúde - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), calculado sobre o salário base, e não sobre o salário mínimo, como vem ocorrendo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Base de cálculo - Salário mínimo, como previsto na legislação municipal (art. 82 da Lei Complementar Municipal 05/91, alterado pela Lei Complementar Municipal 128/21) - A própria Lei invocada pela apelante ressalvou a sua aplicação quando houver disposição local diversa (arts. 8º e 9-A, da Lei 11.350/06, com redação alterada pela Lei 13.342/16) - Ausência de descumprimento da Súmula 4/STF, posto que o salário mínimo, no caso, é utilizado apenas como índice de referência, não como coeficiente de indexação da moeda - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Município de Monte Alto - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE 1.355.208, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso não provido

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