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Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Transferência via PIX realizada mediante coação. Operação fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Declaração de nulidade da transação impugnada acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido... (Continua)

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Prescrição intercorrente - Alterações introduzidas pela Lei 14.230/1921 -  Julgamento do mérito do ARE 843.989, Tema 1.199/1STF - O novo regime prescricional não retroage - Inépcia da inicial e nulidade das interceptações telemáticas, afastadas. ... (Continua)

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Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para reconhecimento da usucapião. Ausência de tempo de posse suficiente à usucapião. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Sentença de parcial procedência para determinar a sua manutenção, rejeitado o pleito indenizatório. Recursos interpostos por ambas as partes. Legitimidade passiva da operadora Unimed reconhecida mediante aplicação da teoria da asserção. Mérito. Acolhimento parcial do recurso dos autores e desacolhimento do recurso da ré. A despeito de o RN 557/2022, art. 23 da ANS permitir e o contrato celebrado entre as partes prever a possibilidade de rescisão unilateral, infere-se que os autores são pessoas de idade avançada que se submetem a tratamento médico contínuo. Situação que se adequa à tese fixada no Tema Repetitivo 1.082. Precedente desta c. Câmara. Manutenção do contrato que era mesmo de rigor, mas por fundamento diverso. Inocorrência, contudo, de dano moral na espécie. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do c. STJ. Ausência de demonstração de agravamento do quadro de saúde dos autores e de interrupção de seu tratamento. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ... (Continua)

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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.... (Continua)

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Ação indenizatória. Empreitada. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Não conhecimento. Recorrente que foi devidamente intimado para proceder ao recolhimento do valor integral do preparo, em dobro, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Readequação dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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Negativa de contratação da autora - Sentença de parcial procedência - Inexistência da contratação e inexigibilidade dos descontos incontroversas - Irresignação da autora para que haja devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, majoração dos danos morais, alteração do termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais e fixação dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB - Cabimento em parte. ... (Continua)

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Ação de indenização - Alteração de reserva de passagem aérea - Antecipação do voo em dois dias em relação ao inicialmente contratado - Autora que soube da antecipação apenas no momento do embarque - Ausência de providências visando reacomodação da passageira - Necessidade de aquisição de nova passagem - Embarque realizado 3 dias após o programado - Atraso de mais de 70 horas para chegada ao destino final contratado - Recurso interposto pela demandada - Ré que noticia aquisição de passagem por meio de agência de viagem - Alegação de culpa exclusiva da empresa intermediadora, que não teria repassado a comunicação acerca da alteração do voo - Circunstância inoponível à autora - Ré que integra a cadeia de fornecedores e deve responder pelos danos oriundos da antecipação do voo contratado - Dano material consistente em aquisição de nova passagem confirmado- Dano moral configurado - Indenização devida - Valor indenizatório mantido para evitar reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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Ônus correspondentes às custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sucumbência pelo ente desapropriante se sua oferta for inferior à indenização fixada em sentença; se houver coincidência entre o valor oferecido e o fixado a sucumbência será recíproca e se a oferta superar a indenização, o desapropriado sucumbirá. Precedentes do 1STJ - Princípio da sucumbência - Consequente necessidade de arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade - Inteligência dos arts. 27, § 1º e 30 do Decreto-lei 3.365/41 e precedente deste E. Tribunal de Justiça - Expropriados que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada neste ponto - Recurso de apelação provido... (Continua)

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Ação revisional de contrato bancário ajuizada por Augusto André de Oliveira contra Banco Itaú Consignado, visando a limitação da taxa de juros remuneratórios ao teto de 1,80% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a devolução de valores pagos a maior. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a abusividade da taxa de juros praticada (1,85% ao mês) e determinando a readequação do contrato, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre a diferença entre os valores contratados e os devidos. O autor apelou para pleitear indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais, enquanto o réu apelou para afastar a abusividade reconhecida, reduzir os honorários fixados e obter a condenação do autor em litigância de má-fé. ... (Continua)

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Acidente in itinere - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Realização de nova perícia judicial por médico especialista - Desnecessidade - Perito judicial especialista em medicina do trabalho e na área investigada e laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de suposta sobrecarga de energia elétrica, afastando a responsabilidade da concessionária de energia elétrica e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos alegadamente causados a equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação na rede elétrica; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela seguradora autora são suficientes para comprovar o nexo causal entre o evento danoso e a prestação do serviço pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º e do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, salvo se demonstrada a ocorrência de fato excludente de responsabilidade. Para que a seguradora tenha êxito na ação regressiva, deve demonstrar o nexo causal entre o dano e a prestação defeituosa do serviço, bem como o efetivo pagamento da indenização aos segurados, nos termos da Súmula 188/STF. Os documentos apresentados pela seguradora, especialmente o «laudo» unilateral, são insuficientes para comprovar que a oscilação na rede elétrica foi a causa direta dos danos aos equipamentos segurados, uma vez que não detalham a metodologia utilizada, nem a qualificação técnica do responsável pela perícia. A inexistência de prova técnica robusta inviabiliza a imputação de responsabilidade à concessionária, pois danos a equipamentos eletroeletrônicos podem decorrer de diversas causas, incluindo desgaste natural ou falhas na instalação interna do imóvel. A ausência de prova mínima do nexo causal conduz à improcedência do pedido indenizatório, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, salvo se demonstrada causa excludente de responsabilidade. Para a procedência da ação regressiva da seguradora, é indispensável a comprovação do nexo causal entre o dano e a prestação do serviço defeituoso pela concessionária. Documentos genéricos e unilateriais, sem fundamentação técnica idônea, não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/95, art. 6º, §1º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 210; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025, Tema 1.282; TJSP, Apelação Cível 1011992-23.2018.8.26.0482, rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1004574-85.2020.8.26.0604, rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1000754-49.2021.8.26.0337, rel. Francisco Giaquinto, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1124047-30.2017.8.26.0100, rel. Fabio Tabosa, j. 30/11/2021... (Continua)

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Golpe da falsa central de atendimento. Autora seguiu as orientações que lhe foram passadas, quando então foi vítima de golpe. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Responsabilidade objetiva. Operação realizada que não corresponde ao perfil do cliente. Restituição devida dos valores indicados em dobro (EREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado. Indenização elevada para R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

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