(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente seu pedido de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O recorrente sustenta ter direito ao benefício por exercer suas funções em unidade penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na legislação vigente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contas consideradas boas, reconhecendo-se saldo credor em favor da financeira. Inconformismo da autora. Idoneidade da Nota de Venda apresentada pelo réu. ELEVAÇÃO DO PREÇO PARA O EQUIVALENTE À TABELA FIPE. Impossibilidade. Ausência de informações sobre as condições do veículo. Alienação por 66,81% da Tabela FIPE, que não se mostra aviltante. Efetividade da alienação extrajudicial. VERBA SUCUMBENCIAL. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Honorários fixados em R$ 1.500,00, por equidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação objetivando a condenação do município em obrigação de fazer consistente em abrir e melhorar as condições de rua em loteamento localizado no município da Ilha Comprida, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sem razão. Imóvel sub judice que se encontra em área ambientalmente protegida, pois está localizado nos limites da APA da Ilha Comprida, implementada pelo Decreto Estadual 26.881/87 e regulamentada pelo Decreto Estadual 30.817/89. Restrições ambientais que impedem a procedência do pedido quando não demonstrada a obtenção prévia de licenciamento ambiental, este dependente de aprovação de órgão do Estado de São Paulo que sequer integrou a lide. Situação fático jurídica das intervenções antrópicas na APA da Ilha Comprida que são extremamente controvertidas pelo Ministério Público em inúmeras ações civil públicas reunidas por determinação no IRDR 2028759-08.2021.8.26.0000. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Adicional de Insalubridade - Termo inicial para pagamento. Acórdão que determinou fosse realizado o pagamento desde o início da servidora no serviço público, conforme pedido feito no Recurso Adesivo e aplicação da jurisprudência desta colenda 8ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação que houve configuração de decisão «ultra petita», na medida em que a própria requerente, na exordial, requereu o pagamento desde o requerimento administrativo (fls. 06). Adequação do acórdão, na medida em que a autora, na inicial, requereu o pagamento do adicional a partir do pedido administrativo. De fato, a autora somente pode alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir até a citação, sem o consentimento do réu. Após a citação e até o saneamento, é necessário o consentimento do réu para fazer alterações ou adições. O que não ocorreu, na espécie. De outro ângulo, o CPC, art. 492 (CPC) proíbe que o juiz tome uma decisão de natureza diferente da pedida, ou seja, não pode proferir uma decisão que seja diferente do pedido, nem condenar a parte em um valor ou objeto diferente do que foi demandado. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Extratos bancários demonstram a utilização dos serviços previstos na tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação dos princípios da supressio e da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente para fornecer ao autor, portador de dermatite grave, o medicamento Dupixent. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido ao recebimento do valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008 - Concessão da ordem na origem - De rigor, a manutenção da sentença - Constatada a constitucionalidade das Portarias 67/2022 e 17/2023 do MEC no julgamento da ADI 4167 e ADI 4848 e no Tema 1218 do STF - Direito líquido e certo constatado - Segurança mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessári
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Análogo de insulina de ação ultra lenta (degludeca), pioglitazona 45 mg (staglit) e alogliptina 25 mg - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 - Fornecimento que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA - Conjunto probatório pré-constituído que indica o preenchimento dos aludidos requisitos - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ele nega ter realizado - Inexistência da relação jurídica - Arguição pelo autor da falsidade da assinatura que lhe foi atribuída, cuja perícia grafotécnica não foi realizada pelo Banco-réu - Ônus da prova que competia ao apelante - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços bancários - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças corretamente reconhecida - Dano moral - Indenização definida em R$ 3.500,00 mantida - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Responsabilização do Banco réu pelos encargos sucumbenciais - Honorários recursais - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recebimento de ligações telefônicas cobrando dívida de terceira pessoa - Aborrecimento, constrangimento e importunação a atividade profissional - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da autora - Pretensão de obter a majoração do valor da indenização por danos morais - Rejeição - Arbitramento em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Apelação desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de repetição de indébito julgadas procedentes e improcedente a pretensão de indenização de dano moral - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Prêmios relativos a seguro de vida não contratado - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Majoração dos honorários de sucumbência - Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Condenadas as corrés, instituição financeira e empresa de telefonia, à restituição simples do valor descontado do FGTS do autor, bem como pagamento de indenização a título de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 a cada corré - Insurgência da corré Claro S.A e da corré Banco Pan S.A - Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal - Descabimento do quanto alegado pelas corrés, ora apelantes - Responsabilidade objetiva de ambas as corrés reconhecida - Falha na prestação de serviços de ambos os requeridos que caracteriza fato de serviço - Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis», dada a incidência do CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do C. STJ - Fortuito interno - Banco corréu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe foi imposto «ope legis», nem em demonstrar que a invasão da conta bancária por terceiro teria ocorrido por força de falha atribuível exclusivamente à operadora - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Circunstância que não afasta a responsabilidade solidária da operadora corré - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Nexo causal entre a falha de segurança, tanto da instituição financeira, quanto da operadora de telefonia, e os danos suportados pela parte autora - Compensação por dano moral - Cabimento - Transtornos na tentativa de recuperar os valores que perduraram por período irrazoável - Invasores que tiveram acesso à conta bancária do autor e demais dados pessoais - Violação aos direitos de personalidade - Necessidade de intervenção judicial - Teoria do Desvio Produtivo - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em desfavor de cada corré, pelo Juízo «a quo» - Monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a mora na solução da problemática, extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da parte ré, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, a determinar a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A repetição em dobro do indébito, conforme fixado pelo STJ (STJ) no EREsp. Acórdão/STJ, exige apenas que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor. No caso, os descontos indevidos decorreram de contrato declarado inexistente, o que evidencia violação à boa-fé objetiva, impondo a devolução em dobro. (ii) O dano moral in re ipsa decorre da indevida retenção de valores de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, afetando diretamente a dignidade da autora. Nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC, o prejuízo moral independe de prova específica, pois é fato notório que a redução do valor do benefício compromete a subsistência do segurado. (iii) O valor da indenização por dano moral deve atender ao duplo propósito de compensação da vítima e desestímulo à repetição da conduta ilícita, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de quantia ínfima. Considerando precedentes da Turma julgadora, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote