1 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a sentença de improcedência, porquanto não realizada a prévia audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A obstando-o de exibir o plano de pagamento da dívida, uma vez que está impossibilitado de honrá-la - Destacou não se tratar de pedido de revisão contratual consoante assentado na sentença - Petição inicial preenche os requisitos do CPC, art. 330, porquanto pretende a repactuação da dívida por superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) - Ausência de realização da audiência de conciliação (primeira fase) entre as partes, obstando a análise da proposta de pagamento, com eventual instauração do processo por superendividamento (segunda fase), o que foi expressamente pleiteado pelo autor - Inteligência dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Anulação da sentença - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso PROVIDO

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2 - TJSP APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DE PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS FIXADAS EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO.

Varão que suportou sozinho todos os gastos que deveriam ser partilhados entre o ex-casal. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminares. Incompetência do juízo cível. Inocorrência. Vara da família na qual proferiu-se sentença de divórcio e partilha de bens que declinou da competência no bojo de anterior incidente de cumprimento de sentença. Vara cível que é competente para decidir sobre relações obrigacionais entre o ex-casal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal que não traria desfecho diverso à lide, sequer justificado seu objeto. Mérito. Sentença definitiva sobre partilha dos bens, o reconhecimento de condôminos, o direito de uso e fruição respectivos e a responsabilidade pelas despesas inerentes. Regularização do domínio junto aos cartórios, além do ressarcimento das despesas atreladas, suportadas unilateralmente pelo varão. Prova documental incontroversa. Ressarcimento proporcional devido pela requerida. Legitimidade. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Banco de dados - Alegado pelo autor que, embora houvesse relação jurídica entre as partes, não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Evidenciado pelo réu que o mencionado débito diz respeito a empréstimos realizados na Plataforma «Mercado Pago» para compras de produtos no «Mercado Livre», mediante contrato digital denominado «Mercado Crédito-Cédula de Crédito Bancário», vinculados ao CPF do autor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Banco de dados - Ausência de indício de ter sido o autor alvo de fraude ou ação criminosa - Pagamento parcial de dois dos três empréstimos que contraria veementemente a tese de fraude e a versão do autor de que não efetuou as compras mediante contratação de crédito com o réu - Não atestada conduta ilícita por parte do réu ou irregularidade na aludida operação financeira, o autor não faz jus à declaração de inexigibilidade do débito - Sentença reformada - Diante desse desfecho, prejudicada a análise do apelo do autor, visando à majoração de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais - Decretada a improcedência da ação - Apelo do réu provido e apelo do autor prejudicado.

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