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A tarifa de registro de inserção de gravame se destina a assegurar a financeira a publicidade da garantia fiduciária, impedindo o financiado de negociar o bem sem o seu consentimento. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, sendo, portanto, plenamente válida a sua cobrança. ... ()
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Erro médico. Sentença de improcedência. ... ()
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Associação - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Não comprovação de adesão - Inexistência da relação entre as partes - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Aplicação do CDC à espécie - Devolução em dobro - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Precedentes - Indenização devida ao quantum de R$ 4.000,00 observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Contrarrazões que, em preliminar, alega ausência de impugnação específica nas razões de apelação. Inocorrência. Reiteração dos argumentos contidos na inicial que, por si só, não é suficiente para o não conhecimento do recurso. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a rescisão por culpa da autora e autorizou a retenção, pela ré, de 25% dos valores pagos, deduzidas a corretagem, despesas condominiais e de IPTU, além de encargos moratórios das prestações pagas em atraso - Inconformismo da ré - 1. Aplicação das disposições do CDC. Desfazimento do negócio pelo comprador. Possibilidade de retenção pela vendedora de parte do valor pago. Inteligência da Súmula 1/STJ Bandeirante. Cláusula contratual que prevê arras penitenciais de 10% do valor total do contrato. Nulidade. Onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Vedação do CDC, art. 51. Retenção fixada em 25% dos valores pagos que está em consonância com a jurisprudência da Superior Instância e atende sua finalidade - 2. Indenização pela ocupação do lote. Impossibilidade, por se tratar de terreno sem condições de habitação ou fruição. Ausência de vantagem ou proveito econômico dos compradores, ou prejuízo da vendedora. Abusividade reconhecida na estipulação contratual dessa cobrança - 3. Restituição parcelada das quantias pagas. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Parcelamento pretendido que, na hipótese dos autos, se afigura abusivo. Inexistência de previsão contratual expressa - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Acidente de trabalho típico. Obreiro que exerce a função de ajudante geral. Amputação parcial de dedo indicador da mão direita - perda óssea. Perícia: incapacidade laboral não configurada. Nexo de causalidade caracterizado.... ()
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Acidentária - Problemas na coluna do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de nexo causal indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para vistoria no local de trabalho - Desnecessidade - Afastamento da condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Cabimento - - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, provido, em parte, o outro recurso... ()
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Cobrança devida. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Matéria pacificada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017), observada a recente modulação de efeitos, para fins de uniformização jurisprudencial acerca da matéria. Pedido julgado procedente em 1º grau. Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa muitas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Revogação do benefício de gratuidade à Justiça concedido à parte autora. Existência de prova da incapacidade financeira. Não configurada, portanto, a litigância de má-fé, razão pela qual fica afastada a condenação em pagamento de multa. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Não acolhimento. Ausência de prova de que houve recusa injusta do réu no recebimento das chaves. Locador que apenas entabulou tratativas com o ex-inquilino, por meio de aplicativo de troca de mensagens, para recebimento do seu crédito em comum acordo. Provas produzidas pelas partes que possuem o mesmo valor probatório, porquanto não arguidas de falsidade. Dicção dos CPC, art. 371 e CPC art. 430. Prevalência dos princípios da inércia da jurisdição e do tratamento isonômico entre as partes, previstos na legislação processual civil, para correta solução da lide. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrentes de danos causados por descarga elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo, arguida em contrarrazões, afastada. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Juros de mora devidos, no entanto, a partir da citação, e não do desembolso. Inaplicabilidade da Súmula 54 do E. STJ. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.546,00, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso), até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 deverão ser observadas as regras da Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA. Custas, despesas processuais e honorários a cargo da requerida, considerando que a seguradora autora saiu vencida em pequena parte do seu pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Desconto mensal de valor diminuto e por curto período - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Pretensão de majoração da verga honorária - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (art. 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de transportar concomitantemente o passageiro e sua bagagem, entregando esta última ao primeiro logo após a chegada ao destino. Prazos previstos pela ANAC para recuperação e devolução da bagagem extraviada que não se confundem com o cumprimento do contrato nos termos originários, fixando, apenas, limites a serem observados para a regularização da situação anormal. ... ()
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