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Ação declaratória c/c indenizatória - Conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas operações na conta bancária da autora ... ()
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Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Recurso parcialmente provid... ()
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Mútuo - Empréstimo consignado - Cobrança de juros remuneratórios de 1,89% ao mês, superior à limitação imposta pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, alterada pela Instrução Normativa 106/2020 - Ocorrência - Invalidade das taxas previstas no contrato: CET de 1,89% ao mês - Ocorrência de excesso - Precedentes deste TJSP - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS Sentença reformada - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... ()
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Ação de Cobrança de mensalidades escolares - Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.172,57 com correção monetária e juros de mora a partir da citação - Réu citado por edital, defendido pela curadoria especial exercida pela I. Defensoria Pública - Ausência de impugnação específica dos argumentos da r. sentença - art. 341, parágrafo único, do CPC que se aplica somente à contestação - Interposição de recurso de apelação que deve observar ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Pretensão à concessão de gratuidade judiciária - A atuação da Defensoria Pública na qualidade de curador especial, por si só, não justifica a concessão de assistência judiciária gratuita, sendo imprescindível a demonstração concreta da insuficiência econômica do réu para o deferimento do benefício - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Apelação da autora objetivando a incidência de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Mora ex re caracterizada pela inadimplência no termo da obrigação - Sentença parcialmente reformada para determinar que a correção monetária e juros de mora incidam desde o vencimento de cada mensalidade escolar - Valor constante da planilha de cálculos que já abrange a multa contratual, os juros de mora e a correção monetária, devidamente atualizados até a data do ajuizamento da ação - Recurso do réu não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido, e recurso da autora provido... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de revisão de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Pretensão à substituição de índice de correção monetária IGP-M pelo IPC ou INPC nas parcelas para pagamento do bem, em razão do advento da pandemia de COVID-19. Onerosidade excessiva não configurada. Correção monetária que meramente corrige a desvalorização da moeda no transcorrer do tempo, afetando ambas as partes. Entendimento do C. STJ e desta Eg. Corte. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Dano moral - Cobrança de «cesta de serviços» e «seguro prestamista» sem previsão contratual - Abusividade reconhecida - Decisão correta - Ausência de exposição vexatória - Anotação restritiva inexistente - Dever de indenizar não configurado - Repetição do indébito em dobro corretamente determinada - Recurso do Banco parcialmente provido, improvido o da autora.
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Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Danos morais. Indenização devida. Ajuizamento pela ré apelante de ação de execução de título extrajudicial lastreada em cheque que sabia se tratar de cártula fraudada, sem cautelar-se se eventualmente a devolução poderia enquadrar-se nas demais hipóteses previstas para o motivo «35», tendo a autora apelada que contratar advogado para sua defesa naqueles autos. Situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento, revelando transtorno passível de indenização. Abuso do direito de ação configurado. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Valor razoável e adequado à hipótese, bem como em consonância com critérios doutrinários ora adotados. Indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular. Afastamento. A contratação de advogado é ônus da parte e não gera, por si só, direito à reparação material. Precedente do STJ. Sentença reformada em parte, com redistribuição da carga sucumbencial, observada a gratuidade de justiça concedida à autora apelada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autor, locador, que pretende a condenação da ré ao pagamento de valores inadimplidos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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Sentença que extinguiu o feito, nos termos dos arts. 485, III, cc. 354, do CPC. Autora que não foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento no feito, conforme prevê o CPC, art. 585, § 1º. Ofensa aos princípios da economia, celeridade e efetividade processual. Precedentes. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido
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Pretensão do impetrante, acometido de «degeneração macular e do polo posterior» (CID H35.3), ao recebimento do fármaco «Eylia» (Aflibercepte 40 mg/ml), necessário para o seu tratamento. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Relatório médico atestando a necessidade do medicamento. Impetrante que demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento. Registro do medicamento na ANVISA. Dever do Estado de prover a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da CF. Violação de direito líquido e certo do impetrante. Fornecimento do fármaco em serviços especializados em oftalmologia. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a multa diária arbitrada em primeiro grau de jurisdição. Recurso oficial parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Desconto em conta bancária de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Recurso da autora, postulando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Acolhimento, em parte - Valor no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso parcialmente provido
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"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais". Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que não comprovam, categoricamente, que a demandante contratou o cartão de crédito consignado nas modalidades RMC e RCC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Inocorrência. Réu que comprovou a realização de 9 depósitos nas contas bancárias da autora, que, por sua vez, não negou a titularidade, tampouco juntou extratos nas datas os depósitos. Dano moral não evidenciado. Dissabores experimentados que não ultrapassam o mero aborrecimento Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, ficando autorizada a compensação a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. Partes reciprocamente sucumbentes. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA e DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... ()
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Reparação de danos decorrentes de acidente de veículo automotor ocorrido em cruzamento. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso do condutor da motocicleta que colidiu com o veículo segurado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que visa à anulação da sentença, ante a ausência de oitiva do Policial Militar que acompanhou a ocorrência, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, aduzindo pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório em razão de culpa concorrente da condutora do veículo segurado. EXAME: nulidade acenada não configurada. Acervo probatório, formado por documentação e depoimento testemunhal, que era suficiente para o julgamento da causa. Pretendida oitiva de outro Policial Militar que era mesmo desnecessária no caso, já que destinada à mera confirmação dos fatos relatados no Boletim de Ocorrência, cujo conteúdo sequer foi impugnado. Prova dos autos, em cotejo com as manifestações das partes, indicativa de que o acidente decorreu de culpa do requerido, que não respeitou a sinalização semafórica desfavorável (vermelho) antes de passar pelo cruzamento, culminando com a colisão contra a lateral esquerda do veículo segurado que seguia pela via pública. Aplicação do CTB, art. 44. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Seguradora do veículo sinistrado que, ao fazer a cobertura securitária à segurada, ficou sub-rogada nos direitos e ações que competiam à segurada contra o causador do dano, nos limites da Apólice, «ex vi» do CCB, art. 786. Entendimento consolidado na Súmula 188 do C. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Débito contestado pelos correntistas. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível.
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega ausência de requisitos formais no contrato exequendo e falta de comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário. ... ()
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Declaratória c/c Indenização - Anotação indevida em cadastro restritivo - Ausência de prova da regularidade do apontamento - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Elevação - Necessidade, todavia, não nos moldes pretendidos pelo autor - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso do requerido improvido e parcialmente provida a apelação do autor.
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