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Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que, simulando fraude anterior, induziram o autor para a baixa de aplicativo «AnyDesk», mediante o qual passaram a ter acesso ao seu celular. Na sequência, acessaram a conta bancária do autor, ocasião em que transferiram a quantia de R$ 1.250,00 para terceiro, por meio da ferramenta «PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o seu consentimento. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou a operação financeira de alto valor, que não condiz com o perfil do autor - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. STJ - 2. Dano material comprovado. Ressarcimento integral do valor transferido para conta de terceiro - 3. Dano moral configurado. Valor transferido que praticamente zerou o saldo disponível do autor. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Sentença de procedência. Manutenção. Débito de natureza pessoal. Parte autora que adquiriu o imóvel após a constatação da irregularidade pelo proprietário anterior. Impossibilidade de cobrança. Declaração de inexigibilidade mantida.. Dano moral caracterizado. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Ação de obrigação de fazer. Contrato de alienação fiduciária de automóvel. Sentença julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contrato rescindido judicialmente. Responsabilidade da instituição financeira, de forma automática e eletronicamente, de baixar o gravame, por ela incluído, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo de dez dias. Aplicação do art. 9º da Resolução CONTRAN 320/2009. Condenação da parte ré a cumprir a obrigação de fazer, em até 30 dias da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Aplicação do art. 536, §1º, do CPC. Montante e prazo fixados em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento, ainda, às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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Reconhecida a prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Aplicação das disposições do CDC. Ocorrência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional se renova a cada parcela vencida. Precedentes da Câmara e do E. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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Embargantes que figuraram como caucionantes - Arguição de impenhorabilidade de bem de família - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII que não viola qualquer princípio ou norma constitucional - Decisão do STF inaplicável à espécie, posto que trata de fiança - Ausência de impugnação quanto à tese de bem de família - Documentos que indicam ser este o único imóvel dos embargantes - Requerimento de afastamento da multa - Imóvel que foi desocupado antes do prazo previsto em contrato e sem o pagamento dos aluguéis - Possibilidade de cumulação de multa moratória com a compensatória, já que provenientes de fatos geradores diversos - Apelo parcialmente provido... (Continua)

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crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara

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Alegada omissão em relação aos denominados «juros de obra» - Configuração - Embargante que, na hipótese, não logrou comprovar a alegação no sentido de que a cobrança diz respeito ao ressarcimento de valores pagos à instituição financeira, na qualidade de fiadora do contrato - Omissão suprida - Pretendida atribuição de efeitos infringentes, no mais - Descabimento - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Desnecessidade de apresentação de planilha de cálculos pela ré que exsurge da abusividade de todas as cobranças efetuadas - Impossibilidade de rediscussão - Embargos parcialmente acolhidos, para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado... (Continua)

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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, apesar da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em conformidade com a legislação vigente, ainda que em causa de grande simplicidade decidida sem abertura de instrução processual - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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Ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo pessoal não consignado. Pedido de exibição dos contratos para apuração de eventuais abusividades da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade de julgamento da lide no estado atual, vez que os contratos impugnados não foram apresentados pelo banco réu. Instituição financeira tem o dever de fornecer ao cliente os documentos relacionados às operações e serviços prestados. Inteligência do art. 1º, IV, da Resolução 3.694, do BACEN. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para apresentação incidental dos documentos pleiteados. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de repetição de indébito e tutela de urgência. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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Argumentos que não convencem - Ausência de cerceamento de defesa - Narrativas das partes, associadas à documentação colhida, suficientes para possibilitar o correto deslinde da controvérsia - Mérito - Dívida objeto da execução se originou de contrato de compra e venda de imóvel incontroversamente firmado entre as partes, com previsão de parte do pagamento mediante financiamento bancário - Saldo residual resultante da correção monetária, pelo INCC, do valor financiado pela adquirente junto à Caixa Econômica Federal, na modalidade crédito associativo - Alegação, pela consumidora, de que a cobrança seria ilegal, por violação ao seu direito à informação clara e adequada acerca da contratação - Não acolhimento - Caso que, pela natureza da relação (crédito associativo) envolve relações intrincadas entre compradora, vendedora e instituição financeira, a justificar a inerente complexidade da questão - Regras gerais de experiência (CPC, art. 375 e, VIII do CDC, art. 6º) - Previsões contratuais aptas a embasar a pretensão da empreiteira - Índice de atualização próprio da construção civil (INCC) que representa mera atualização do valor da moeda, incidente sobre o valor do saldo devedor calculado sobre o preço original de negociação do imóvel - Jurisprudência - Inviabilidade, no caso, de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» - Título líquido, certo e exigível - Sentença ratificada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Compra e venda de bem imóvel - Rescisão pela impossibilidade de pagamento das parcelas - Descabimento - Requerida que declarou quitada a avença - Perda do objeto - Ausência superveniente da causa de pedir - Interesse processual não evidenciado - Inteligência do CPC, art. 17 - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Falha na prestação de serviços da plataforma digital - Ausência de excludente de responsabilidade - Risco da Atividade - Invasão de dados que ensejaram o cancelamento da conta - Golpistas que usaram o nome da autora indevidamente - Obrigação de restabelecimento de dados, que se impossível, deve ser convertida em perdas e danos - Danos morais configurados - Fixação em R$ 2.000,00, que atende aos critérios desta Câmara, se considerado o caso concreto - Apelo parcialmente provido.

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Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C..

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Apelante que celebrou acordo junto ao réu para pagamento do débito de forma parcelada e por quantia inferior ao valor histórico - Ato incompatível com o direito de recorrer - Recurso prejudicado - Precedentes - Apelação não conhecida, com observação

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Quinquênio - Base de cálculo - Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais recebidos em caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais - Adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Holerites acostados aos autos que demonstram que o adicional temporal é pago sobre todas as vantagens percebidas pelo autor (Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, Gratificação de Representação e Gratificação Pró-Labore), com exceção do adicional de insalubridade - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Vantagem que, em regra, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Vantagem transitória e eventual que perdura apenas enquanto verificada a situação de insalubridade - Tese firmada no IRDR 47: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993» - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação fazendário providos... (Continua)

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Exibição de documentos - Resistência do réu - Apresentação do documento pretendido após a citação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Possibilidade - Princípio da causalidade: - A instituição requerida que não apresenta o documento pretendido quando da notificação extrajudicial, recebida e com prazo razoável para o atendimento, e apresenta contestação impugnando os pedidos do autor, deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência, uma vez que tal conduta configura resistir ao pedido, o que enseja a aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

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Professora de Educação Básica II - Licença saúde - Pretensão à anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de licença saúde, com regularização do período de afastamento e pagamento dos valores descontados, devidamente corrigidos - Inadmissibilidade - Prova técnica categórica em afirmar que à época dos fatos a autora não estava incapacitada para exercer suas atividades - Incapacidade laborativa não demonstrada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais - Pretensão de exclusão de dívida indevidamente apontada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento. Cadastro no SCR do BACEN que se assemelha a outros cadastros restritivos, tais como SCPC e SERASA. Precedente do C. STJ. Esquivando-se o banco em demonstrar a origem dos débitos, no montante total de R$ 20.239,10, impõe-se a declaração de inexigibilidade da quantia e a exclusão dos dados no sistema. Inexistência, no entanto, de dano moral in re ipsa, considerando que o SCR, apesar de sua natureza restritiva, não possui o mesmo alcance e impacto negativo dos tradicionais cadastros de inadimplentes. Precedente desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus da sucumbência... (Continua)

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Ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada seguro prestamista. Onerosidade excessiva. IOF. Juros moratórios. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. APELO DO AUTOR. DESCABIMENTO. Ausente verossimilhança. Autor que sequer juntou cópia do documento do próprio veículo. Tarifas legítimas, ante a comprovação da prestação dos serviços. Avaliação do bem dado em garantia atende a interesses de ambas as partes. Registro do gravame que decorre de previsão legal. Efetiva prestação de serviços. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Ausente conduta que viole boa-fé objetiva. Contrato válido e livremente pactuado. APELO DO RÉU. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Validade. Não verificada a venda casada. Entendimento firmado pelo STJ. Sentença REFORMADA. Recurso DO RÉU provido E DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

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Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que o curador do autor, pessoa interditada, não possuía autorização judicial para ajuizar a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

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Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Apelação do réu. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de contrato de financiamento imobiliário. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em dezembro/2023. A questão pertinente a não emissão dos boletos restou incontroversa. A própria funcionária do banco réu indicou a necessidade de depósito em Juízo (fl. 54 e 199/200). Portanto, se o banco réu não permitiu que o autor quitasse integralmente seu débito, tal conduta deve ser considerada como recusa indevida, sendo admissível a consignação em pagamento. Pelo que se verifica, a conduta do banco réu é reiterada e já motivou o ajuizamento de outras duas ações de consignação relativas a parcelas de meses e anos anteriores (ações de 1001299-84.2020.8.26.0554 e 1023886-66.2021.8.26.0554), ambas julgadas procedentes. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. «GOLPE PIX". Valores transferidos para golpistas que se passaram por parente do demandante. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. Descabimento. Transações realizadas voluntariamente pelo autor, ainda que induzida a erro pelos falsários. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizada pela cliente. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida... (Continua)

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