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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Ausência de interesse recursal com relação à repetição do indébito. Sentença recorrida que reconheceu a necessidade da devolução em dobro dos valores descontados. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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Ilegitimidade passiva não demonstrada. Pertinência subjetiva da parte a quem é atribuído o sublicenciamento ilícito. Denunciação à lide que não pode ser admitida, pois não verificadas as hipóteses previstas no CPC, art. 125. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Licenciamento concedido à requerida por Automóviles Lamborghini Latinoamérica é nulo de pleno direito, porque esta empresa não possuía legitimidade e autorização para tanto. Ausência de averbamento de contrato de licença perante o INPI. Inteligência do art. 140/LPI. Desídia da requerida em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a transação realizada. Utilização indevida da marca Lamborghini. Ilícito previsto no art. 189, I LPI. Responsabilidade civil configurada. Danos morais in re ipsa. Razoabilidade do valor arbitrado para a compensação de danos morais. Fixação de termo inicial dos juros moratórios. Data da prática do ilícito. Inteligência do art. 398/CC. Fornecimento dos contratos e das notas fiscais alusivas às sublicenças em desacordo às disposições legais. Medida apta a auxiliar a liquidação da sentença. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA REQUERIDA... ()
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Ação indenizatória acolhida em sentença - A ré, dirigindo veículo automotor, atingiu o autor que trafegava em motocicleta, desrespeitando preferência de passagem - Em decorrência do evento, a prova pericial mostra que restou para o demandante incapacidade total e permanente, e impossibilidade de exercício autônomo de suas funções, além de dano estético. ... ()
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Servidora pública municipal - Gari cuja atividade consiste em limpeza em Pronto Atendimento - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade - Verba recebida no grau médio por força da exposição a pacientes e material infecto-contagiante - Almejada majoração ao grau máximo - Conclusão do perito do juízo pela exposição da autora a pacientes em isolamento e pelo desempenho de atividade equiparável à coleta de lixo urbano - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Iacri - Reexame necessário considerado interposto - Cabimento - Aplicação do art. 168 da Lei Municipal 1.278/1995 - Necessária observância da NR 15 do Ministério do Trabalho - Juiz não adstrito à conclusão do laudo pericial - Alegada exposição a agentes nocivos durante o estado de calamidade pública causado pela Covid-19 - Condições de trabalho ou atribuições funcionais, contudo, inalteradas durante a pandemia - Limpeza de sanitários e retirada dos lixos da Unidade de Saúde - Atividade não correspondente às elencadas no Anexo 14 da NR 15 em grau máximo - Não equiparação à coleta de lixo urbano - Exposição a pacientes e material infecto-contagiante contemplada pelo pagamento do adicional em grau médio, reconhecido pela Administração Pública - Ausência de direito ao adicional no grau máximo - Precedentes - Sentença reformada - Improcedência dos pedidos iniciais - Recurso voluntário e reexame necessário providos... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa do empréstimo consignado impugnado na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades da causa e os critérios orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Readequação da verba honorária devida ao advogado do autor, que incidirá sobre a integralidade do proveito econômico por ele obtido. Repetição do indébito em dobro afastada. Sentença que se afigura ultra petita neste aspecto, uma vez que não houve pedido expresso do autor neste sentido. Sentença em parte reformada. Recurso do autor provido, provida em parte mínima a insurgência do banco. ... ()
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Comércio irregular de lotes por parte do proprietário do imóvel rural demonstrado pelas provas documental e pericial - Venda do terreno à terceira a quem o réu atribui a conduta de comercialização dos lotes realizada anos após o início da implantação do loteamento - Responsabilidade civil ambiental objetiva e «Propter rem» - Aplicação dos arts. 225, §2º da CF/88, 14, §1º da LPNMA e 2º, §2º do CF - Degradação ambiental consistente no desmatamento e impedimento à regeneração de vegetação de Floresta Ombrófila Densa (Bioma Mata Atlântica) - Loteamento realizado sem licenciamento ou autorização dos órgão competentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Impetração por Presidente da Câmara Municipal de Gália, que pleiteia a concessão da ordem para que o Diretor Legislativo e o Diretor Jurídico daquela Casa sejam compelidos a responder a seus requerimentos de apresentação de documentos e informações, a fim de que possa exercer seu dever de fiscalização. Autoridades apontadas como coatoras que não apresentaram resposta aos requerimentos da impetrante e não apresentaram justificativa razoável para tal omissão. Direito à informação que deve ser assegurado. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido.... ()
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Ação Civil Pública - Pretensão à liquidação e dissolução da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba - EMDURB, cujo escopo principal se constitui no desenvolvimento de políticas públicas habitacional - Impossibilidade - Prejuízos aferidos que não são suficientes para a intervenção do Poder Judiciário, possuindo a Administração Municipal mecanismo de recuperação da empresa - Poder discricionário da Administração - Ampliação do objeto social visando à captação de recursos, e direcionamento de maior parte da receita do estacionamento rotativo, que apontam indícios de reversão do prejuízo - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel. ... ()
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Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento
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valor atribuído à causa pelo autor correspondente ao proveito econômico pretendido com a demanda, portanto, em consonância com o CPC, art. 292 - Preliminar rejeitada.
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Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de prévia reclamação administrativa que, embora desejável, não se afigura como fato impeditivo ao manejo de ação judicial. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir dos respectivos descontos indevidos. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Sentença alterada neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso do autor provido, com observação... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO
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Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - MÉRITO - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora, que expressamente infirmou a validade da contratação - Contrato eletrônico - Malgrado a documentação apresentada, o Banco réu não comprovou a disponibilização do montante indicado no contrato em prol da autora - Regularidade da contratação não comprovada - Ônus que incumbia ao Banco réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Descontos indevidos - Aplicação do entendimento da Súmula 479 do C. STJ ao caso em comento, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Declaração de inexistência do negócio jurídico, dever de restituição dos valores à autora - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento de valores deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Permitida a compensação - DANO MORAL configurado - Descontos em benefício previdenciário - Verba de nítido caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - SUCUMBÊNCIA - Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Honorária Recursal - Observância do Tema 1059 - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Alegado atraso na conclusão no curso de vigilante, por cerca de um mês, por culpa da ré - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não tendo sido demonstrada eventual ofensa a direitos da personalidade - Hipótese em que não há dano moral «in re ipsa» - Recurso desprovido
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