1 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de manifestação de vontade do autor ou de qualquer outro documento sério e idôneo dando conta da contratação dos títulos de capitalização discutidos na inicial. Requeridos, portanto, não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação questionada, muito menos apresentaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Recurso desprovido, com observação quanto à compensação... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação. Pretensão referente à rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor e contrato de financiamento a ele atrelado. Firmado termo de entrega amigável do veículo, o autor aponta cobrança indevida de saldo remanescente, após a venda do veículo. Discussão relacionada diretamente à cláusula de alienação fiduciária em garantia. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Art. 5º, III.3 e III.13, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
5 - TJSPApelação - Tutela cautelar antecedente c/c reparação por danos materiais - Restabelecimento de fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.
Fornecimento de energia elétrica - Débitos oriundos de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, tal qual o relatório de avaliação técnica do medidor - Concessionária que, aparentemente, sequer preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa - Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica para débitos pretéritos - Fraude constatada em dez/2022 - Suspensão levada a efeito em 08/2023 em razão das diferenças de consumo apuradas entre 06/2022 e 11/2022 - Inaplicabilidade do entendimento exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, por superado o limite permitido de 90 dias - Sentença reformada, nessa parte, para que o pedido cautelar formulada na inicial seja julgada procedente.
Necessidade de reativação da liminar deferida anteriormente - Requerido que já efetuou o restabelecimento da energia elétrica - Determinação, portanto, para que a ré se abstenha de efetuar novo corte no fornecimento da energia, em razão dos débitos constatados através do TOI . 786285187, objeto dos autos, sob pena de multa por ato de descumprimento, a ser fixada pelo juízo de origem.
Danos materiais - Ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte autora durante o período em que o fornecimento de energia permaneceu suspenso - Impossibilidade - Em que pese se tratar de supermercado de médio porte e, sabidamente, conter produtos perecíveis, o conjunto probatório produzido pela parte autora não demonstrou, efetivamente, os prejuízos alegados - Notas fiscais que apenas comprovam a aquisição dos produtos - Ônus de prova do qual não se desincumbiu a parte autora, conforme art. 373, I do CPC - Sentença mantida, nessa parte.
Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios por equidade, por melhor remunerar os patronos das partes.
Recurso parcialmente provido, com observação
Ação Reivindicatória c/c Indenização - Propositura por empresa proprietária do imóvel contra possuidores - Alegação ocupação do imóvel indevida pelos réus - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada - Inconformismo do autor - Existência de sentença de improcedência transitada em julgado proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo autor e, ainda, reconhecendo a prescrição aquisitiva alegada em defesa pelos requeridos - Recurso desprovido... ()
7 - TJSPApelação - município de icem - fornecimento de medicamento - Sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse, julgando a ação extinta sem resolução do mérito - Medicamento Omalizumabe (Xolair) que vinha sendo dispensado administrativamente antes da propositura da ação - Inexistência de recusa da Administração - Falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso desprovid
8 - TJSPAção mandamental. Câmara Municipal de Amparo. Pregão Presencial . 01/2023. Contratação de empresa para fornecimento de vale-alimentação aos servidores municipais. Previsão editalícia de vedação de propostas com taxa negativa, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 14.442/2022. Pretensão da impetrante ao afastamento da regra contida no edital, por alegada inconstitucionalidade da norma à Administração Pública. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da autora. Não acatamento. Determinação direcionada a todos os participantes do certame, de modo a preservar os princípios da isonomia e da competitividade. Inexistência, ademais, de elementos que evidenciem direcionamento da licitação. Previsão editalícia já chancelada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legalidade da exigência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
9 - TJSPBancário. Ação declaratória cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante pelo indeferimento da indenização por dano moral. Autor que era interditado à época do negócio jurídico celebrado. A validade da assinatura do demandante, comprovada por perícia grafotécnica, demonstra a ausência de má-fé do demandado na celebração do contrato de mútuo, que não tinha como saber da condição de interdito. Dano moral não configurado. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida
Ação de indenização por danos morais e reparação por danos materiais. Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal. Autor que não cumpriu a determinação de emenda à inicial, nem mesmo quando teve oportunidade para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido
11 - TJSPReexame Necessário. Mandado De Segurança. Pedido de prorrogação da licença-gestante por mais 60 dias, totalizando 180 dias. Sentença que concedeu a ordem postulada por servidora pública contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09. Possibilidade de extensão do período da licença-gestante para 180 dias. Equiparação com os demais servidores públicos civis do estado. Sentença mantida. Recurso não provido
12 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência, para declarar o direito da apelada ao benefício fiscal de isenção de IPVA e condenar as apelantes a se absterem de exigir o crédito tributário correspondente - Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação - Não cabimento - Veículo automotor destinado ao transporte da apelada, portadora de deformidade no membro superior, com limitação funcional motora - Veículo adquirido em nome da pessoa com deficiência, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o benefício preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput», ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
Falta de recolhimento das custas iniciais da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória- A falta de recolhimento das custas processuais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Art. 290 CPC prevê prazo para o recolhimento das custas iniciais e, não sendo atendida tal determinação, era mesmo o caso de extinção do feito, notadamente porque foi indeferido antes o benefício da gratuidade processual e a decisão que indeferiu a benesse não foi objeto de recurso próprio - Extinção do processo por falta de pagamento do preparo inicial - Cabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
14 - TJSPAcidente de trânsito - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Não consumada a prescrição - Possibilidade de aguardar a conclusão da ação criminal, antes de ajuizar a cível - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Desprovimento da apelação da ré
15 - TJSPResponsabilidade civil - Ilegitimidade do débito cobrado pela ré que se mostrou incontroversa, diante da ausência de impugnação recursal por parte da ré - Ilícito que superou a mera cobrança indevida - Autora cujo nome foi inserido em órgão de proteção ao crédito por dívida que se mostrou ilegítima - Dano moral puro configurado - Autora que faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto.
Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, acrescidos de juros moratórios lineares de 1% ao mês a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual) até a data do arbitramento da indenização, ou seja, até a data da publicação do acórdão, momento a partir do qual terá incidência somente a taxa de juros legais (art. 406 do CC), correspondente à taxa Selic, na qual já está incluída a atualização monetária - Ação procedente - Apelo da autora provido
17 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE FATO DE VEREADOR EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DE EMPRESA VINCULADA FORMALMENTE A PREPOSTOS FAMILIARES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o apelante pela prática de ato ímprobo, consubstanciado na constituição fraudulenta de empresa formalmente gerida por familiares do apelante, à época vereador, para participação em licitações municipais, com o intuito de burlar a vedação constitucional e municipal, de modo a supostamente violar a imparcialidade e a legalidade do certame.
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Ação de Indenização por danos morais E MATERIAIS - Contrato de transporte rodoviário de passageiros - Furto da bagagem de mão - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Rompimento do nexo de causalidade - Passageiro que tem o dever de zelo e vigilância da bagagem que leva em compartimento interno do ônibus - Transportadora que não tem o dever de guarda sobre a bagagem não despachada - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Excludente de responsabilidade evidenciado - Falha na prestação dos serviços não demonstrada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
A causa de pedir informa cumprimento de pena privativa de liberdade em regime mais gravoso, pelo período de 8 meses, e sem a concessão de benefícios previstos em lei. Instauração da persecução penal, com o ajuizamento da ação penal na Comarca de Valença/PI e a decretação da prisão preventiva. O autor estava foragido de seu domicílio e o mandado de prisão foi cumprimento na cidade de Orlândia/SP em janeiro de 2019. Condenação do autor por crime contra a dignidade sexual de vulnerável, aplicada pena privativa de liberdade de 8 anos, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado em maio de 2021. Alegação de que, após sua prisão, o processo de execução penal demorou para ser cadastrado na Justiça Paulista, inviabilizando a concessão de benefícios executórios. Os meios de prova não demonstram a inércia da Justiça Paulista. A partir da prisão cautelar do autor foi promovida a execução da pena na unidade judiciária na Comarca de Orlândia, que adotou as seguintes providências: expedição de ofícios para o Juízo da Comarca de Valência no Piauí, comunicando a custódia do sentenciado; deferimento dos pedidos de transferência de regime, para o semiaberto em janeiro de 2020 e para o aberto em agosto de 2022, além da remição de 90 dias de pena em outubro de 2022. Situação criada pelo próprio sentenciado, que estava foragido de seu domicílio, o que gerou a necessidade de intercâmbio de informações entre o Judiciário do Estado do Piauí, no qual tramitou o processo penal, e o Juízo do Estado de São Paulo, onde houve o cumprimento da prisão preventiva e da pena definitiva. Requisito temporal para a progressão ao regime aberto cumprido em março de 2022. Expedição da guia de recolhimento definitiva pela Vara Criminal da Comarca de Valença/PI em 18/07/2022. Após o recebimento da guia de recolhimento definitiva, foi possível o cadastro do processo de execução perante a Justiça Paulista. Concessão da progressão para o regime aberto em agosto de 2022. Não é possível identificar a responsabilidade civil do Estado de São Paulo, porque não ocorreu o excesso de cumprimento de pena, com término previsto para janeiro de 2027. A Lei de Execuções Penais estabelece outros requisitos, além do temporal, para a concessão de benefícios no âmbito da execução penal, notadamente por se tratar de condenação por crime hediondo. Sentença de improcedência mantida.
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20 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRAUAL C.C. RESTITUIÇÃO DO BEM.
Pretensão dos autores de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel ante o alegado inadimplemento da ré. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Cerceamento de defesa afastado. Inexistência de saldo devedor. Valores devidamente quitados, conforme registro em escritura pública. Sentença mantida. Recurso não provido.
21 - TJSPApelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Irresignação improcedente - Solução atribuída ao litígio não mais discutida nesta esfera recursal - Litigância de má-fé bem proclamada - Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida - Inexistência de exagero na multa assim imposta à autora - Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação.
Serviços Bancários - Ação declaratória c/c repetição de débito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Procedência - Recurso do réu - Prescrição trienal e decadência - Inocorrência - Ausência do contrato - Contratação não comprovada - Inexistência de relação jurídica - Dano moral configurado - Redução para R$3.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos mantida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Compensação autorizada - Recurso parcialmente provido.... ()
23 - TJSP*Ação revisional - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.
Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Autora deixou de exibir documentos determinados pelo Juiz a quo, não demonstrando a hipossuficiência econômica - Recurso negado.
Determinação de emenda da inicial - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça, pelo uso abusivo do poder judiciário por litigância predatória - NUMOPEDE - Precedentes - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.
Recurso negado.*
24 - TJSPAPELAÇÃO - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS.
Prova técnica produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório que atestou a necessidade de reformas no imóvel locado, a justificar a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor apontado pelo perito judicial, bem como a incidência da respectiva multa contratual. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA DESPROVIDO
25 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SPPREV. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação declaratória e indenizatória, em que a parte autora busca a conversão de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo comum, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, porquanto não vislumbrada irregularidade ou abusividade no contrato estipulado.
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26 - TJSPBEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AFIRMATIVA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SIMULAÇÃO. VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE TRADUZ VERDADEIRO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não há fundamento para acolher a alegação de falta de interesse processual, pois identificada a presença da adequação da via eleita, considerando que não se trata de pedido de usucapião, estando nos autos documentação suficiente para a formação do convencimento. 2. O conjunto probatório oferece respaldo à alegação de que houve simulação na realização de contrato locatício entre as partes, referente a um terreno localizado em loteamento irregular, implantado em área de proteção ambiental. A ré, em virtude de decisão proferida em ação civil pública, teve declarada a indisponibilidade de seus bens, em razão do que adotou a iniciativa de locar terrenos, com a promessa de futura conversão em compra e venda, uma vez regularizada a situação. Não encontra verossimilhança a assertiva de que, mediante simples locação, tenha o autor aceitado erigir moradia em terra nua, renunciando ao direito de retenção ou indenização por acessões. Daí o reconhecimento da nulidade do contrato, uma vez alcançando o convencimento quanto à ocorrência de simulação. 3. Em razão desse resultado, por incidência do art. 85, § 11 do CPC, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Irresignação do autora visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso não provido... ()
28 - TJSPAPELAÇÃO - «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO» -
Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira - Operações que destoam do perfil de consumo da parte autora - Fortuito interno - Falha na segurança verificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ - Reparação dos danos materiais que deve ser reconhecida - Danos morais, entretanto, não configurados - Sentença reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição dos ônus da sucumbência