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Inadmissibilidade. Responsabilidade subsidiária do Município para as hipóteses de eventual inadimplemento da autarquia previdenciária, nos termos do LCM 2.647/05, art. 14, § 7º. ... ()
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Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros remuneratórios para os valores correspondentes às taxas médias de mercado - Cabimento - Devolução simples do indébito, como requerido na petição inicial - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação aos contratos discutidos na ação - Sentença reformada. ... ()
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Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS. ... ()
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Serviços bancários - Contrato de seguro - Prescrição - Inocorrência - Não se trata de ação de enriquecimento sem causa, o que afasta a incidência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Cobrança de seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do contrato de cartão de crédito consignado e devidamente assinada - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Sentença reformada em parte para afastar a prescrição - Recurso provido em part... ()
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Contumácia - Extinção do processo que, a rigor, se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do artigo 485 do CPC - Aplicabilidade do artigo 485, § 1º, do CPC - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada - Peculiaridades do caso concreto a serem também consideradas.
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Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, e (b) na espécie, quando oportunizado às partes a especificação de provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte autora a produção da prova de perícia grafotécnica requerida. ... ()
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Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado
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Corretagem imobiliária. Negócio celebrado diretamente entre comprador e vendedor. Contrato de administração de imóveis em locação que previa exclusividade em eventual intermediação de venda. Ação de cobrança de comissão. Sentença de procedência. Recurso dos réus. CCB, art. 726. Cobrança devida, salvo se comprovada a inércia ou ociosidade do corretor. Cláusula contratual que previa comissão no caso da realização de tratativas e acompanhamentos. Imobiliária autora que não demonstrou a prática de ato algum para a tentativa de intermediação de venda do imóvel. Comissão indevida. Imobiliária que foi informada das tratativas de venda do imóvel em outros meios e não demonstrou oposição. Pretensão de cobrança que revela comportamento contraditório. Cobrança que não prospera. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO... ()
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Recuperação judicial - Parte autora que não faz jus à gratuidade - Pedido de recuperação judicial da parte autora incompatível com o decreto, no processo 1001440-44.2022.8.26.0260, de sua falência - Falta de interesse processual manifesta - Decisum de extinção do processo, sem julgamento de mérito, mantido - Apelo não provid
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Pretensão de reforma da sentença de procedência da ação possessória - Alegação de inconsistências metodológicas no laudo elaborado pela perita judicial - Descabimento - Hipótese em que a perícia grafotécnica judicial não padece de falha alguma, tendo indicado a metodologia adotada e o documento periciado - Inexistência de similaridade visual entre as assinaturas objeto da perícia - Laudo judicial que apontou, de maneira inteligível, as discrepâncias entre as firmas autênticas e as averiguadas - Divergências indicativas da prática de fraude - Laudo pericial que, mediante cotejo analítico, possibilitou a constataçãa Leiga dos desvios gráficos das assinaturas fraudulentas - Irrelevância da aparente ausência de análise do calibre das assinaturas, aspecto técnico não explorado de maneira específica pela ré - Laudo técnico produzido por assistente técnica da ré que se baseou apenas em cópias dos documentos periciados, sem a utilização de vias originais - Descumprimento de determinação judicial e adoção de método distinto daquele empregado pela perícia judicial - Inviabilidade da prevalência do laudo da assistente técnica da ré, cuja discordância quanto aos resultados da perícia judicial não é suficiente para infirmá-la - Falsidade de assinaturas que ficou comprovada - Posse precária e de má-fé da ré - Sentença de procedência da ação possessória mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Insurgência do devedor contra a r. sentença de rejeição dos embargos monitórios. Descabimento. ... ()
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Servidora Pública que exerce atividade de Assistente Social no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Presidente Venceslau - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade - Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio - Impossibilidade de aceitação da conclusão, fundada exclusivamente no fato de que a população atendida é tratada como «paciente» - Inexistência de contato permanente da autora com doentes - Inexistência de previsão legal de pagamento do adicional para atividades de assistência social - Pagamento de adicional de insalubridade que, de acordo com a Lei Complementar Municipal 169/17, foi limitado a determinadas categorias - Cargo da autora não incluído - Falta de amparo legal - Autonomia municipal para legislar sobre a remuneração de seus servidores - Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
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Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. ... ()
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Cobrança pelo registro do contrato - Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança - É lícita a cobrança pela avaliação do bem dado em garantia e pelo registro contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que não restou demonstrada a prestação do serviço - Necessidade de reconhecimento de ilegalidade da cobrança - Restituição devida, de forma simples - Cobrança de seguro de proteção financeira - Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança - Cabimento - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Restituição devida, na forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica e condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro. Inconformismo da autora, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, patamar adequado e que está de acordo com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. Honorários sucumbenciais a cargo da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO» (v. 46801)... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
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possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor do vencimento, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Hipótese em que os valores das parcelas descontadas pela instituição bancária eram inferiores a 30% do valor de sua margem consignável - Recurso do autor sustentando a possibilidade de limitação de 30% aos descontos lançados na conta corrente - Descontos autorizados pelo mutuário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Impossibilidade de limitação dos descontos lançados na conta corrente - Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido. ... ()
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Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de energia elétrica após a substituição do medidor. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença de pessoa que estava na residência quando da chegada do agente. As fotografias que instruíram a peça de defesa apontam a manipulação do aparelho. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, verifica-se significativo degrau de consumo, com majoração substancial dos registros logo após a troca do medidor. PERÍCIA. Laudo pericial concluindo não ser possível afirmar se houve manipulação intencional do medidor. Irrelevante, todavia, a apuração da culpa pelo defeito. Comprovada a falha, de rigor o reconhecimento da exigibilidade das faturas, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente, reconhecida a exigibilidade do valor apontado pela concessionária após a análise do recurso administrativo interposto pelo consumidor (valor revisado). SUCUMBÊNCIA. Condenação da ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, haja vista que não comunicou o consumidor acerca do resultado do julgamento do recurso administrativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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tarifa DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, POIS NÃO PROVADA A EFETIVA PRESTAÇão DO SERVIÇO PELO CREDOR. 7. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 8. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 9. correção monetária e juros moratórios. critérios de incidência parcialmente alterados. inteligência da lei 14.905/2024. 10. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA mantida. incidência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. RECURSOs da autora e DO RÉU PROVIDOs EM PARTE, COM determinaÇÃO... ()
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I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contestando o cálculo do ITCMD sobre imóvel rural, que utiliza valores do Instituto de Economia Agrícola, em vez do valor venal do ITR, conforme a Lei Estadual 10.705/2000. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do ITCMD pode ser baseado em valores divulgados pela Secretaria de Agricultura, conforme Decreto Estadual 55.002/2009, ou se deve seguir o valor venal do ITR, conforme a Lei Estadual 10.705/2000. III. Razões de Decidir. O Decreto Estadual 55.002/2009 extrapola a lei ao alterar a base de cálculo do ITCMD, violando o princípio da legalidade tributária. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel, conforme o ITR, não podendo ser majorada por decreto. Ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. IV. Dispositivo e Tese. Reexame necessário não provido, com observação. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel rural, conforme o ITR. Alterações na base de cálculo do tributo só podem ser realizadas por lei. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 38, art. 97, II, § 1º; Lei Estadual 10.705/2000, art. 13, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1074324-13.2022.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2284829-27.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30/01/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1025464-78.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2022... ()
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Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso parcialmente provido
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Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo que cessou as funções do impetrante como ocupante do cargo de professor da rede estadual em escola de Programa de Ensino Integral (PEI). Não cabimento. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Cessação da designação por avaliação de desempenho insatisfatória que é legítima e de acordo com a legislação aplicável. Inteligência do art. 51, §1º, da Lei Complementar Estadual 1.374/2022, art. 11, III, do Decreto Estadual 66799/2022 e art. 16, III, da Resolução SEDUC 71/2023. Ausência de comprovação de violação ao contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo. Ato administrativo de cessação que se apresenta devidamente fundamentado e motivado. Conteúdo probatório insuficiente a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ausente direito líquido e certo. Precedentes. Recurso de Apelação improvido, para manter a r. sentença que denegou a segurança pleiteada e manteve a decisão administrativa de cessação do impetrante como professor no Programa de Escola de Ensino Integral... ()
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Caso em Exame ... ()
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