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Não se configura culpa exclusiva da vítima na colisão traseira uma vez comprovado o estacionamento do veículo na pista com acionamento de pisca-alerta. PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. Deduzido do valor indenizatório a quantia arrecadada com a alienação do salvado, já quitado o financiamento perante a instituição financeira credora, não há motivo para reforma da r. sentença. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54 STJ. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), ou seja, do efetivo desembolso do valor pleiteado. SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA DENUNCIANTE. Havendo imposição de limites ao dever de indenizar em apólice de seguro, a condenação ao ressarcimento das quantias deve ser solidária entre segurado denunciante e seguradora denunciada, limitada a condenação desta ao valor previsto contratualmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, já vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
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Crédito demonstrado. Réus não localizados para citação. Determinação de recolhimento de taxa de citação postal. Inércia da parte autora mesmo após intimação pessoal. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Irresignação da parte autora. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido
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Santa Casa de Misericórdia de São Roque. Pretensão de decretação de nulidade das alterações promovidas pelo Decreto 9.791/1922 no Decreto 8.928/18, que decretou a requisição administrativa dos bens e serviços de saúde prestados pela impetrante, bem como do contrato de gestão 01/2022, firmado pelo Município com organização social para a gestão da entidade requisitada. Alegação de que a revogação de dispositivos do aludido ato normativo ocasionou o afrouxamento de mecanismos de controle e transparência da requisição e o desvio de finalidade da medida, além do confisco dos bens e serviços requisitados. Improcedência mantida. Ausência nos autos de qualquer indício de ilegalidade, desvio de finalidade ou descumprimento dos deveres de transparência e controle dos atos da requisição em decorrência das alterações promovidas. Deveres esses que decorrem da própria principiologia a que submetidos os atos administrativos (CF, art. 37), estando também amparados pelas previsões dos arts. 5º, II, III, VIII, IX, 6º e 7º, do Decreto interventivo. Ação de prestação de contas intentada pela autora em face do Município, questionando a transparência na gestão das contas da Santa Casa durante o período da requisição (Proc. 1003690-76.2021.8.26.0586), que foi julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, tendo havido o desprovimento do recurso da autora em grau recursal. Inexistência de violação ao requisito da transitoriedade da requisição. Não há nos autos prova de que os motivos que ensejaram a requisição tenham cessado. Ademais, a natureza da intervenção é restritiva da propriedade privada, a qual não retira da impetrante esse direito, além de gerar a obrigação de indenizar, por parte do Poder Público, se houver dano ulterior à utilização dos bens ou serviços (Lei 8.080/90, art. 15, XIII). Alegação da autora de que a inserção no Decreto interventivo da possibilidade de celebração de contrato de gestão pelo Poder Executivo com entidade do terceiro setor, sem licitação ou chamamento público, inova indevidamente na ordem jurídica, caracterizando hipótese de terceirização dos serviços. Inadmissibilidade. Não é defeso ao administrador público municipal firmar contratos de gestão com organizações sociais na área de saúde pública. Precedente do STJ. Definição da extensão e alcance da prestação que cabe ao administrador público. Contrato que têm natureza de convênio, e dada a harmonia de objetivos do Poder Público e da entidade conveniada, não se confunde com terceirização de serviços. ADI Acórdão/STF. Contrato de gestão que não padece de irregularidades e para o qual não se aponta de forma concreta má gestão dos recursos destinados à sua execução. Chamamento público que é procedimento previsto na Lei 13.019/14, não exigido para os contratos de gestão (art. 3º, III). Não obstante, há elementos nos autos a indicar a existência de procedimento formal de dispensa de chamamento público pelo administrador municipal. Inexistência de insurgência da autora quanto a quaisquer atos do referido procedimento. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,8% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Não comprovada alteração da situação econômico-financeira do agravante no curso da lide. Agravo desprovido.
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Execução fiscal - ISS e taxas de licença do exercício de 2017 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária. Inteligência do CPC, art. 105, I, combinado com o Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. Ordem judicial desatendida. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Servidora Pública Municipal - Município de São Manuel - Cargo de agente comunitário - Discussão a respeito do adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) durante o período da pandemia - Insurgência do Município - Descabimento - Aplicação do adicional que deve ocorrer verificadas as condições insalubres - Ausência de impedimento quanto aos períodos anteriores à Emenda Constitucional 120/2022 - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário não providos.... ()
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Pedido de ressarcimento moral e material - Colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento de rodovia operada por concessionária - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Danos materiais comprovados - Danos morais majorados - Apelação da ré não provida - Apelação dos autores parcialmente provida para majoração do quantum devido a título de ressarcimento moral. ... ()
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1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Lesões na coluna lombar. Atividades habituais de operador em indústria de bebidas. Alegação de não comprovação do nexo causal acidentário. Descabimento. Teor conclusivo do laudo médico pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Ratificação de determinação de conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário, sem repercussão financeira. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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Feito executivo, ajuizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba, que tem por objeto a exigência de «Ressarcimento de obras". Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título executivo, por ausência de fundamentação legal e da juntada do procedimento administrativo prévio, bem como dos valores alegadamente gastos pela autarquia, além de prescrição. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução, em razão da nulidade da CDA. Irresignação. Cabimento em parte. Título executivo sub judice que não indica o fundamento legal do débito exequendo. Inobservância dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da LEF. Ausência da fundamentação legal do débito que abala o próprio lançamento, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Extinção mantida. Pretendida redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento, embora não por apreciação equitativa, como pleiteado. Tema 1.076 aplicável in casu. Fixação dos honorários advocatícios que não observou a singeleza da demanda e a ausência de dilação probatória, sendo cabível a redução para os percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85, observado o escalonamento. Sentença reformada neste ponto. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo daAutora. Acolhimento em parte. Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais.Danos morais «in reipsa» majorados, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a contarem do evento danoso. Relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/Egrégio STJ. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada, pela sentença de primeiro grau, liminarmente improcedente. O autor recorre, pugnando pelo afastamento da tese contida no Resp Acórdão/STJ, e, por conseguinte, pela cassação da sentença e reabertura da fase instrutória. Alega, no mérito, descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - Pretensão fundada em negativa de contratação de «Seguro prestamista» a justificar os alegados lançamentos mensais de valores em faturas de cartão de crédito do demandante - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Inexistência de provas quanto a referida cobrança - Documentos exibidos com a inicial em nome de terceiros - Autor que, em réplica, apenas reitera o relato exposto na inicial, não se desincumbindo de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, I do CPC - Fatos não comprovados - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência. inconformismo do réu. Alegação de cláusulas contratuais abusivas. Preparo não realizado. oportunização de recolhimento não atendida no prazo assinalado. Deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS A 15% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ - . Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 08 de março de 2014, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Apelo acolhido parcialmente, apenas para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato. Sucumbência mínima do réu. Não alterada a sucumbência fixada em sentença. Recurso do autor provido parcialmente... ()
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