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Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano moral. Golpe do falso boleto e empréstimo. Sentença de improcedência. ... ()
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Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. MÉRITO. Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação de representação (rubrica 05.005) e pro labore (rubrica 11.011) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 ( Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Operador de refrigeração - Acidente típico - Fratura de vértebra lombar - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Recebimento em pecúnia - Prazo prescricional que se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 516) - Possibilidade de pagamento do benefício para os servidores inativos, haja vista a impossibilidade de gozo - Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração - Tese firmada no julgamento do tema de repercussão geral 635/STF - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Sentença de procedência mantida. ... ()
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Erro material e omissão. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados
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Pretensão voltada à reparação indenizatória material e moral decorrente de choque de veículo com equino. Pedido parcialmente acolhido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Justiça gratuita. Possibilidade. A prova autoriza a concessão da benesse ao autor. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Departamento de Estradas de Rodagem, entidade autárquica com personalidade jurídica própria. Extinção do feito em relação ao Estado e fixação de honorários advocatícios. Manutenção. Mérito. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de violação aos direitos personalíssimos do autor. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno ao autor, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sem maiores consequências. Precedentes deste TJSP. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, em estrita observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()
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Ação Anulatória de IPTU c/c Repetição de Indébito - Município de Araraquara - Imóvel inserido em Zona de Proteção Ambiental (ZOPA), à luz da Lei Complementar Municipal 850/14 (Plano Diretor) - A instituição da restrição ao direito de propriedade não se afigura absoluta e não obsta o domínio útil - Não há que se cogitar de desnaturação do fato gerador do IPTU, à luz do CTN, art. 31 e do CTN, art. 68 Municipal (Lei Complementar Municipal 17/97) - Base de cálculo do valor do imposto equivalente a 10% do valor venal, a partir da vigência do Plano Diretor, de acordo com a previsão legal de ocupação de edificação (Lei Complementar 850/14, art. 128) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 - Recurso desprovido
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual à época dos fatos: mecânico - Lesão - amputação parcial do 5º quirodáctilo esquerdo - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... ()
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juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão do desatendimento pelo autor à determinação de emenda à petição inicial, atinente à especificação do pedido deduzido e sua fundamentação - Insurgência do requerente - Extinção liminar prematura - Descrição do pedido declaratório de inexistência de débito e indenizatório formulado pelo autor, com a especificação do contrato e do próprio apontamento tido por indevido, que viabiliza a análise da matéria de mérito - Interesse processual e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo devidamente verificados - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Preservação ao direito constitucional de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88) - Determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do feito, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Servidora Pública do Município de Teodoro Sampaio/SP. Adicional de Insalubridade em grau máximo. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegado durante o período da pandemia da COVID-19. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública à agentes insalubres. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação que se nega provimento... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Recurso provido.
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Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor em clínica particular, além de indenização por danos morais - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Operadora ré que, citada para os termos da presente ação, comprovou possuir em sua rede credenciada, diversas clínicas aptas ao tratamento do qual necessita o menor autor - Circunstância que torna indevido o reembolso integral de despesas em estabelecimento particular - Dano moral que também não se faz presente - Ausente ato ilícito praticado pela ré, bem como situação de urgência (aqui, entendida como risco de vida ao menor) - Ausência, de outra parte, de causa para cobertura fora da rede credenciada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação de reintegração de posse. Procedência. Apelante que não é beneficiário da gratuidade da justiça. Intimação para comprovação do recolhimento em dobro do preparo. Decurso do prazo in albis. Deserção. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido, por deserto
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que desconhece o débito que gerou a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Consideração, no entanto, de que demonstrou o réu a existência e a legitimidade da dívida impugnada pelo autor nesta demanda. Prova documental que está a evidenciar a contratação, pelo autor, de empréstimo, que foi utilizado justamente para cobrir o saldo negativo constituído em sua conta corrente. Existência do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência de relação jurídica, muito menos de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque ilícito algum praticou o banco. Sanção por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, preservada. Redução da multa, no entanto, para importe equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 103.372,31). Inocorrência de julgamento extra petita. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$3mil, fixando os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 20mil e dos honorários advocatícios para 20% sobre o montante da condenação. ... ()
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Insurgência contra sentença que julgou improcedente pleito de servidor exonerado voltado à reintegração ao serviço público ou indenização por dispensa arbitrária, afora o pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência do autor. Cobrança de seguro. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Devolução de valores na forma simples. Presente a boa-fé objetiva do credor no contexto da cobrança, pautada em cláusula contratual livremente pactuada. R. sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Sentença que julgou procedente o feito, o qual declarou cumprida a obrigação - Pretensão do réu de reconhecer a ausência de requerimento prévio, bem como afastar a condenação dos honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon» que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Instituição Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio dos contratos à autora - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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